Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 448/2026 – GAB/PMI, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 448/2026 – GAB/PMI, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui o Grupo de Trabalho de Regularização Patrimonial, de caráter temporário, para o diagnóstico, o saneamento e a implantação do controle patrimonial da Administração Direta do Município de Iranduba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento nos arts. 61, 62, inciso III, e 64 da Lei Delegada nº 01/2022,
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta (art. 29, VIII, da Lei Delegada nº 01/2022), e que o Departamento de Administração de Patrimônio integra sua estrutura (art. 14, §2º, I, c);
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Economia e Finanças a contabilização patrimonial do Município (art. 32, IV) e que a Controladoria Geral avalia a gestão patrimonial e audita o sistema patrimonial (art. 23, IV e VI);
CONSIDERANDO que os Secretários devem propor a alienação de bens patrimoniais e de material inservível (art. 10, V);
CONSIDERANDO a necessidade de integração horizontal e de harmonização de responsabilidades entre as secretarias (art. 62, III), bem como a ausência de regimento interno e de norma municipal específica sobre gestão patrimonial;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 007/2026 da Procuradoria Geral do Município de Iranduba,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Regularização Patrimonial, de caráter temporário e vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP), com a finalidade de promover o diagnóstico, o saneamento e a implantação do controle patrimonial dos bens móveis, imóveis, veículos e demais ativos da Administração Direta do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho não se confunde com as comissões de inventário, avaliação e desfazimento de bens, que serão designadas por portaria própria.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
I - Presidente: Cristóvão da Silva Brandão, Secretário Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP);
II - Vice-Presidente: Denner Monteiro da Silva, Diretor do Departamento de Administração de Patrimônio da SEMAP;
III - Membro: Dário Monteiro da Silva, Secretário Executivo de Tributos e Arrecadação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças (SEMEF);
IV - Membro: Ozenilson dos Santos Crisóstomo, Contador da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
V - Membro: Alcides Lopes Maranhão, Diretor do Departamento de Limpeza e Conservação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano (SEMPLURB);
VI - Membro: Andrey Liborio, Secretário Executivo de Habitação Popular e Regularização Fundiária da SEMPLURB;
VII - Membro: Joelson Santos Campos, Assistente Técnico de Informática;
VIII - Membro: Cledson da Silva Lima, Coordenador de Logística da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEI);
IX - Membro: Ronaldo Adriano Medeiros Pedroza, representante do Departamento de Compras e Projetos da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
X - Membro: Diego de Assis Cavalcante, Procurador Adjunto do Município, representante da Procuradoria Geral do Município (PGMI), responsável pelo apoio jurídico.
§ 1º A Controladoria Geral do Município de Iranduba (CGMI) acompanhará os trabalhos por meio da Diretora do Departamento de Auditoria, Sra. Flávia de Araújo Rodrigues, na condição de observadora, sem atribuição executiva e sem direito a voto, a fim de preservar a independência de sua atuação de controle.
§ 2º Ao Presidente compete convocar e dirigir as reuniões, coordenar os trabalhos e encaminhar os relatórios; o Vice-Presidente o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os titulares dos órgãos representados poderão indicar suplentes aos membros, em até 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto, e a designação será formalizada por portaria da SEMAP.
§ 4º A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar o diagnóstico da situação patrimonial, identificando os bens, os registros existentes, os sistemas utilizados e as inconsistências entre os controles físicos e os registros contábeis;
II - verificar a situação do módulo patrimonial no sistema Betha Cloud, os perfis de acesso e as rotinas de cópia de segurança, em articulação com o Departamento de Tecnologia da Informação;
III - levantar os imóveis de propriedade do Município, com a respectiva situação documental e de ocupação, e a frota de veículos, máquinas e equipamentos, com a respectiva documentação;
IV - propor o plano de trabalho, o cronograma e a metodologia do inventário de saneamento, por secretaria e por categoria de bens;
V - promover a conciliação entre os registros patrimoniais e contábeis, em conjunto com o Departamento de Contabilidade;
VI - propor a minuta de decreto de política de gestão patrimonial, o Manual de Gestão Patrimonial, o detalhamento das atribuições do Departamento de Administração de Patrimônio e as portarias de comissões de inventário e desfazimento;
VII - identificar e comunicar à Controladoria Geral e à Casa Civil indícios de extravio, dano ou uso irregular de bens, para as providências da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e de outras instâncias competentes;
VIII - propor a classificação dos bens, inclusive dos inservíveis, subsidiando as propostas de alienação dos Secretários, nos termos do art. 10, V, da Lei Delegada nº 01/2022.
Art. 4º Os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Direta indicarão, em até 10 (dez) dias, ponto focal para o Grupo de Trabalho, preferencialmente o Assessor Técnico Nível II responsável pelo controle do material permanente, se houver, e prestarão as informações e documentos solicitados pelo Presidente do Grupo no prazo por ele fixado.
Parágrafo único. Até a conclusão do diagnóstico, os órgãos manterão o registro de todas as movimentações de bens e não proporão alienação de bens e de material inservível sem prévia manifestação do Grupo de Trabalho.
Art. 5º O Grupo de Trabalho apresentará ao Prefeito Municipal, por meio da SEMAP:
I - em até 30 (trinta) dias, relatório de diagnóstico e plano de trabalho;
II - mensalmente, relatório de andamento;
III - ao final dos trabalhos, relatório conclusivo com as propostas normativas e operacionais.
Art. 6º O Grupo de Trabalho funcionará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, prorrogável uma vez, por igual período, mediante ato motivado.
Art. 7º A SEMAP prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho, que poderá convidar servidores e técnicos de outros órgãos para colaborar em temas específicos.
Art. 8º Este Decreto aplica-se exclusivamente à Administração Direta do Poder Executivo, não alcançando as entidades da Administração Indireta.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA, ESTADO DO AMAZONAS, em 06 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM
DIEGO DAS NEVES LOUREIRO
Procurador Geral do Município
WALDIR JUNIOR DE SOUZA CARVALHO
Chefe da Casa Civil
CRISTÓVÃO DA SILVA BRANDÃO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
MATEO DA SILVA BALLESTER
Secretário Municipal de Economia e Finanças