Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 020/2026 – CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 020/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iranduba, biênio 2027/2029, do município de Iranduba/Am e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DA CIDADE DE IRANDUBA/AM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 702, de 13 de outubro de 2026, demais disposições legais vigentes e;
CONSIDERANDO nos termos do caput do art. 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO o artigo 8º da lei 702/2026, durante a 10ª reunião ordinária realizada em 05/11/2026, o pleno instituiu a comissão eleitoral que assina a presente resolução e que, em ato contínuo, apresenta ao pleno o edital sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, biênio 2027/2029, do município de Iranduba – AM;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos – SGD o pleno do CMDCA, resolve:
Art. 1º – Aprovar o Edital nº 001/2026 – CMDCA sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, biênio 2027/2029, do município de Iranduba – AM.
Art. 2º - Os casos omissos na presente resolução serão apreciados e deliberados primeiro pela comissão especial e, se necessário, pelo pleno do CMDCA.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e resoluções em contrário.
Iranduba/Amazonas, 05 de novembro de 2026.
EDITAL Nº 001/2026 – CMDCA
PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRANDUBA/AM – BIENIO 2027 – 2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Iranduba – AM, em conformidade com a Lei Municipal nº 702/26 de 13 de outubro de 2026, torna público o presente edital que estabelece os procedimentos para o processo de escolha dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o mandato de 2 (dois) anos.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O CMDCA convoca as entidades da sociedade civil para compor o quadro de membros, com mandato previsto para o período de 2027 a 2029. Este segmento será constituído por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos de acordo com as regras e procedimentos a seguir descritos.
1.2. Considera-se entidade da sociedade civil com perfil para a referida composição aquela que desenvolve atividades há, no mínimo, 1 (ano) e com atuação no âmbito territorial do Município de Iranduba/AM com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e dos adolescentes.
1.3. Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes ao processo de eleição das entidades da sociedade civil para compor o CMDCA — gestão 2027-2029 — serão divulgados por meio de Resolução deste Conselho.
1.4. O Ministério Público Municipal será informado sobre a eleição e convidado a exercer seu controle de legalidade.
1.5. As entidades interessadas em participar da eleição deverão realizar a inscrição conforme os termos deste Edital.
2. DA COMISSÃO ELEITORAL
2.1. O processo de escolha das Entidades Representantes da Sociedade Civil será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta pelos membros abaixo identificados:
1. Tatiany Marinho da Silva
2. Malu Souza dos Santos
3. Michael Henderson Lima do Carmo
2.2 Compete à Comissão Eleitoral:
a) Coordenar e fiscalizar todas as atividades relacionadas ao processo eleitoral estabelecido por este Edital;
b) Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, de acordo com as disposições deste Edital;
c) Decidir sobre os recursos e impugnações referentes ao processo eleitoral;
d) Verificar o cumprimento dos regulamentos deste Edital por parte das entidades votantes e candidatas;
e) Indicar os nomes para a composição da Mesa Diretora do Fórum de Eleição;
f) Ordenar, instruir, acompanhar, apurar e proclamar o resultado do pleito;
g) Apreciar e resolver os casos omissos neste Edital.
3. DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES
3.1. As entidades interessadas em participar da eleição, deverão encaminhar o requerimento de inscrição, juntamente com os anexos e documentos solicitados, no período de 13/11/2026 a 19/11/2026. A inscrição deverá ser protocolada presencialmente na Sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, situada na Avenida Rio Madeira, s/n – Centro, das 08:30h às 14:00h.
3.1.1. Cópias do requerimento de inscrição estarão disponíveis no CMDCA e compõem o Anexo I deste Edital.
3.1.2. Somente serão consideradas válidas as inscrições formalizadas dentro do prazo estabelecido e em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.
3.2. As entidades interessadas deverão ser pessoas jurídicas não governamentais, sem fins lucrativos, e deverão comprovar, no mínimo, 1 (ano) ano e com atuação no âmbito territorial do Município de Iranduba-AM com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO
4.1. No ato da inscrição, o representante da entidade candidata deverá apresentar e protocolar, junto ao recebedor na Sala do Conselho, os seguintes documentos:
I – Requerimento de inscrição para participar da eleição do CMDCA, assinado pelo responsável legal da entidade (Anexo I);
II – Cópia da ata da eleição da atual diretoria;
III – Cópia do Estatuto Social da entidade;
IV – Formulário de indicação de 02 (dois) representantes para votação no Fórum de Eleição (Anexo II);
V – Declaração de que a entidade é eleitora e candidata a compor o CMDCA (Anexo III);
VI – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), válido e atualizado, da entidade candidata;
VII – Cópia do RG e CPF do responsável legal da entidade;
VIII – Lista dos Associados.
4.2. Será considerada apta para votação a entidade inscrita no CNPJ e atuante há, no mínimo, 1 (um) ano, até a data do pleito.
4.3. Não será permitido que uma mesma pessoa represente mais de uma entidade durante o Fórum de Eleição.
4.4. Caso compareçam outros representantes das entidades, além daqueles delegados para votação, esses estarão na condição de observadores, com direito apenas a voz. O mesmo se aplica aos representantes das entidades cujas inscrições tenham sido indeferidas.
5. DA HABILITAÇÃO
5.1. A conferência e análise dos documentos especificados serão realizadas pela Comissão Eleitoral. Verificada a regularidade da documentação apresentada, a inscrição será confirmada.
5.2. Será considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada que cumprir integralmente as disposições deste Edital.
5.2.1. O resultado da habilitação será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no Diário Oficial e nas redes sociais do CMDCA, permanecendo disponível até o dia da eleição.
5.2.2. Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração sobre o resultado da habilitação à Comissão Eleitoral, tanto para deferimento quanto para impugnação da candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, a contar da publicação oficial do resultado.
5.3. O resultado final da habilitação, após a análise dos pedidos de reconsideração, será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no Diário Oficial.
6. DO FÓRUM DE ELEIÇÃO
6.1. O Fórum de Eleição ocorrerá no dia 18 de dezembro de 2026, com início previsto para as 09:00h, na Sala do Conselho – (CMDCA), situada na Av. Rio Madeira,s/n – Centro (em frente a UMEI Maria da Soledade). A Comissão Eleitoral e os membros do CMDCA serão responsáveis pela organização.
6.2. As entidades da sociedade civil organizada habilitadas como candidatas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Iranduba-AM, conforme a Lei Federal nº 8.069/90 e a Lei Municipal nº 702/26, concorrerão durante o Fórum de Eleição. O evento será aberto ao público, que participará na condição de observador.
6.3. Compete à Comissão Eleitoral coordenar as atividades do Fórum de Eleição, que seguirá as seguintes etapas:
I – Abertura da sessão;
II – Apresentação das entidades candidatas;
III – Votação nas entidades candidatas ao CMDCA;
IV – Apuração dos votos pela Comissão Eleitoral;
V – Apresentação dos resultados, preenchimento do mapa final de apuração dos votos e lavratura da ata correspondente;
VI – Proclamação das entidades eleitas.
6.4. O término do Fórum de Eleição está previsto para as 12:00h, podendo ser encerrado a qualquer momento, desde que todas as entidades habilitadas tenham votado ou justificado sua ausência junto à Comissão Eleitoral.
7. DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
7.1. O processo de votação será realizado por meio de voto secreto, em cédula que identificará os nomes das entidades aptas ao processo eleitoral, conforme o item 5.2 deste Edital.
7.2. Terão direito ao voto apenas os representantes indicados pelas entidades devidamente habilitadas como eleitoras, mediante apresentação de lista dos associados e deverão apresentar no ato da eleição o documento com foto.
7.2.1. Os nomes dos representantes aptos à votação constarão em um formulário de registro de presença, que deverá ser assinado por eles no momento da apresentação para votação e anexado à ata do resultado final.
7.2.2. O direito de voto é intransferível, sendo delegado exclusivamente ao representante indicado pela entidade.
7.3. Cada eleitor deverá preencher apenas 1 (uma) cédula eleitoral, podendo votar em apenas 1 (uma) entidade. Será considerada nula a cédula que contenha dois votos ou apresente rasuras que impossibilitem a identificação da entidade votada. Após o preenchimento, a cédula deverá ser depositada na urna eleitoral.
7.4. Concluída a etapa de preenchimento e depósito das cédulas, a Mesa Diretora fará a conferência, leitura e contagem dos votos.
7.5. Serão consideradas eleitas as 5 (cinco) entidades mais votadas.
7.6. Em caso de empate entre as entidades, será eleita aquela com maior tempo de atuação na área.
7.7. Ao final do Fórum de Eleição, a Comissão Eleitoral divulgará o mapa final da apuração dos votos, bem como a Ata de Eleição com o resultado do certame, que deverá ser assinada pelos presentes.
8. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO
8.1. O resultado final da votação será homologado e divulgado por Resolução do CMDCA no Diário Oficial.
9. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL – CMDCA – 2027-2029
ETAPA
DATA
Publicação do Edital
09/11/2026
Período de Inscrição
13/11/2026 a 19/11/2026
Análise dos pedidos de inscrição e habilitação
23/11/2026 a 27/11/2026
Divulgação do resultado preliminar dos habilitados
30/11/2026
Apresentação de recurso
01/12/2026 a 04/12/2026
Análise dos recursos
07/12/2026 a 11/12/2026
Divulgação do resultado definitivo dos habilitados
14/12/2026
Realização da eleição
18/12/2026
Divulgação dos eleitos
21/12/2026
CACILDA VIANA DE ARAUJO
Presidente em Exercício do CMDCA
ANEXO I
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CMDCA
Pelo presente, o (a)____________ (Razão Social), inscrito (a) no CNPJ sob o nº ___________, no
município de Iranduba/AM, telefone ( ) _______, e-mail_______________, requer sua inscrição no chamamento público para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para a gestão de 2027 a 2029, declarando estar ciente e de acordo com as normas previstas no Edital de Convocação, datado do dia 05 de novembro de 2026.
Declaro, ainda, sob as penas de lei, a veracidade dos dados acima informados
e dos documentos apresentados para a inscrição.
( ) Requerimento de inscrição para participar da eleição do CMDCA, assinado pelo responsável legal da entidade
( ) Cópia do Estatuto Social da entidade;
( ) Cópia da ata da eleição da atual diretoria;
( ) Formulário de indicação de 02 (dois) representantes para votação no Fórum de Eleição;
( ) Declaração de que a entidade é eleitora e candidata a compor o CMDCA;
( ) Cópia do Inscrição no CNPJ;
( ) Cópia do RG e CPF do (a) Representate Legal;
( ) Lista dos Associados.
Iranduba/AM, _____ de _______________de 2026.
_____________
Assinatura do (a) Presidente ou representante legal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE PARA O FÓRUM DE
ELEIÇÃO
Declaro os nomes abaixo discriminados como representantes indicados do (a)
____________________,
para representarem esta entidade na votação do Fórum de Eleição das entidades da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA.
NOME:
RG:
CPF:
NOME:
RG:
CPF:
Iranduba/AM, _____ de ________________de 2026.
______________________________________________
Assinatura do (a) Presidente ou representante legal
ANEXO III
Declaro que o (a)____________ (nome
da organização) participará da eleição das entidades da sociedade civil para compor o CMDCA na gestão 2027 a 2029 na qualidade de eleitora e candidata.
Iranduba/AM, _____ de ______________de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do (a) Presidente ou representante legal