Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 013/CME/2026
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 013/CME/2026
APROVADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta e sanciona as Premissas para o Atendimento dos Estudantes em Contexto de Ensino Dirigido e o Fluxo da Busca Ativa Escolar no Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRANDUBA – CME/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 071/2004, alterada pela Lei nº 637, de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Educação de Iranduba (Capítulo I, Artigo 2º, inciso II), e conforme decisão do Plenário em reunião realizada em 23 de outubro de 2026; e
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), em especial os artigos referentes ao cumprimento da carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais, à avaliação contínua do desempenho e à oferta obrigatória de estudos de recuperação;
CONSIDERANDO as diretrizes do Referencial Curricular Amazonense (RCA) como documento obrigatório para o planejamento e o sequenciamento das aprendizagens essenciais na Rede Municipal de Ensino de Iranduba;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 5511/2026-SEMEI/PMI (referência: Memorando nº 578/2026 CP/SEMEI/PMI) e o constante no Processo Administrativo nº 1174-2026/GAB/SEMEI (Processo CME nº 017/2026/CME-IRANDUBA), encaminhados a este Conselho pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEI);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer premissas organizacionais, pedagógicas e metodológicas para a regulação do Estudo Dirigido/Ensino Híbrido, garantindo a recomposição e a consolidação das aprendizagens dos estudantes;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 013/2026/CME/IRDBA, aprovado por este Colegiado Pleno, que atestou a conformidade técnica, pedagógica e legal da proposta submetida pela SEMEI;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR e regulamentar as Premissas para o Atendimento dos Estudantes em Contexto de Ensino Dirigido e o Fluxo da Busca Ativa Escolar no âmbito de todas as unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM.
Art. 2º RECONHECER o Estudo Dirigido como uma técnica pedagógica estruturada com base em Roteiros e Planos de Estudos sequenciados, destinada a promover a autonomia do educando, a consolidação de conteúdos e a recomposição contínua das aprendizagens.
Art. 3º DETERMINAR que o planejamento docente para o Ensino Dirigido adote obrigatoriamente o Referencial Curricular Amazonense (RCA) como documento norteador, assegurando a priorização das habilidades essenciais, o cumprimento da carga horária legal de 800 horas e o uso prioritário dos livros didáticos e materiais pedagógicos disponíveis.
• Art. 4º DISPONIBILIZAR e observar, na organização pedagógica do Estudo Dirigido, as especificidades das etapas e modalidades de ensino da seguinte forma:
I – Educação Infantil: O planejamento apoiar-se-á no uso orientado do livro Max Saber, com acompanhamento diário e devolutivas por registros de fotos, áudios, vídeos ou entrega do livro físico na unidade escolar em datas pré-definidas;
II – Ensino Fundamental (I e II): Elaboração de Planos de Estudos com base na carga horária semanal de cada componente curricular, garantindo a oferta de estudos de recuperação e o registro correspondente nos diários de classe;
III – Educação de Jovens e Adultos (EJA): Priorização do Sistema de Escrita Alfabética (SEA) e do letramento matemático no I Segmento, e adoção de planejamento modular no II Segmento.
• Art. 5º ESTABELECER que, na aplicação dos critérios de avaliação e registro de frequência:
§ 1º Os instrumentos avaliativos devem primar pela igualdade de condições, equidade e oferta de feedback pedagógico qualitativo aos estudantes.
§ 2º O registro de frequência estará condicionado à devolutiva dos Planos de Estudos, ficando expressamente vedado o registro de ausências/faltas (devendo o espaço no diário ser mantido em branco) durante o período em que o estudo dirigido for a única forma de atendimento, assegurando-se a recomposição de estudos no retorno presencial.
• Art. 7º GARANTIR que a SEMEI promova a orientação técnica das equipes gestoras e docentes, assegurando suporte integral aos alunos em vulnerabilidade digital mediante a oferta de material impresso gratuito.
• Art. 8º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas – Município de Iranduba, revogadas as disposições em contrário.
Iranduba/AM, 23 de outubro de 2026.
Ludmila dos Santos Oliveira
Presidente CME
Decreto n° 340/2025 – GAB/PMI