Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
LEI DELEGADA N.º 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI DELEGADA N.º 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo do Município de Iranduba, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, no uso da delegação legislativa conferida pela Resolução Legislativa n.º 16/2026 da Câmara Municipal de Iranduba, com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município, edita e promulga a seguinte Lei Delegada:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo do Município de Iranduba.
Art. 2.º A contratação de que trata esta Lei somente será admitida quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 4.º desta Lei;
II - prazo determinado;
III - necessidade temporária;
IV - excepcional interesse público;
V - impossibilidade de atendimento da necessidade com o pessoal do quadro permanente, demonstrada na justificativa da contratação.
Art. 3.º É vedada a contratação nos termos desta Lei:
I - para o exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, próprias de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - por prazo indeterminado ou com prorrogação tácita;
III - para o exercício de atribuições diversas das previstas no contrato;
IV - de pessoa que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha tido contrato rescindido por falta disciplinar, nos termos do art. 19 desta Lei, ou tenha sido demitida ou destituída de cargo em comissão no serviço público municipal, após processo administrativo disciplinar;
V - de pessoa que ocupe cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as acumulações permitidas pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, comprovada a compatibilidade de horários.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO
Art. 4.º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei:
I - a assistência a situação de emergência ou de calamidade pública, declarada por decreto do Prefeito Municipal;
II - o combate a surtos, epidemias, pandemias e endemias, e às demais situações de emergência em saúde pública;
III - a substituição de servidor efetivo afastado ou licenciado, durante o período do afastamento ou da licença;
IV - o suprimento de vacância de cargo efetivo, até o seu provimento, quando a falta de pessoal comprometer a continuidade de serviço público;
V - a execução de programa, projeto, convênio ou instrumento congênere com financiamento federal ou estadual por prazo determinado, inclusive no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - o atendimento a aumento transitório da demanda de serviço, de caráter sazonal ou decorrente de obra, projeto, campanha ou evento, que não possa ser absorvido pelo quadro permanente;
VII - a garantia do cumprimento do calendário escolar e do atendimento aos alunos da rede municipal de ensino, inclusive na abertura de turmas ou unidades escolares, quando não houver servidor efetivo disponível;
VIII - o atendimento em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas de difícil provimento, quando não houver servidor efetivo disponível para lotação;
IX - a execução de atividade técnica especializada sem cargo correspondente no quadro permanente, vinculada a projeto específico ou à implantação ou ampliação de serviço público, neste último caso até a criação e o provimento do cargo correspondente.
Parágrafo único. A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias observará o art. 198, §§ 4.º a 6.º, da Constituição Federal e a Lei federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, admitida a contratação temporária nos termos desta Lei para o combate a surtos epidêmicos, na hipótese do inciso II do caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
Art. 5.º A contratação será precedida de processo administrativo, instaurado por requisição do titular do órgão interessado, contendo:
I - a indicação da hipótese do art. 4.º em que se enquadra;
II - a justificativa da necessidade temporária e do excepcional interesse público;
III - as funções, o quantitativo, a jornada e o prazo pretendidos;
IV - a demonstração da inexistência de servidores efetivos disponíveis para o atendimento da necessidade;
V - a manifestação do órgão central de administração de pessoal sobre a disponibilidade orçamentária e financeira e sobre a observância dos limites da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A contratação depende de autorização do Prefeito Municipal, que poderá delegá-la, por decreto, aos Secretários Municipais ou a titular de órgão de igual hierarquia.
Art. 6.º O recrutamento será feito por processo seletivo simplificado, com ampla divulgação no órgão oficial de publicação dos atos do Município e no sítio eletrônico oficial, observados a impessoalidade, a publicidade e critérios objetivos de classificação.
§ 1.º O edital indicará, no mínimo, as funções, o quantitativo, os requisitos, a remuneração, a jornada, o prazo do contrato, os critérios de avaliação e classificação e o prazo para recurso.
§ 2.º A seleção poderá consistir em prova, avaliação de títulos, análise curricular ou na combinação desses critérios, vedada a entrevista como critério exclusivo de classificação.
§ 3.º O processo seletivo terá validade de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez por igual período, e poderá formar cadastro de reserva, a ser utilizado apenas para as funções previstas no respectivo edital.
§ 4.º A classificação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à contratação, durante o prazo de validade do processo seletivo.
§ 5.º A entrevista, quando adotada, observará critérios objetivos previamente definidos no edital, será conduzida por comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, com registro da pontuação atribuída a cada critério, e terá peso não superior a 30% (trinta por cento) da nota final.
Art. 7.º Fica dispensado o processo seletivo simplificado:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 4.º;
II - quando o processo seletivo realizado for deserto ou não houver candidatos aprovados em número suficiente, mantidas as condições do edital;
III - na substituição urgente indispensável à continuidade de serviço essencial, quando não houver cadastro de reserva válido, pelo prazo necessário à realização de novo processo seletivo, limitado a 6 (seis) meses;
IV - na substituição de servidor afastado ou licenciado por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, pelo prazo do afastamento ou da licença.
§ 1.º Nas hipóteses dos incisos VIII e IX do art. 4.º, a seleção poderá ser feita exclusivamente por análise curricular, admitidos, no atendimento a comunidades indígenas, requisitos específicos de pertencimento à comunidade, quando exigidos pela legislação da educação escolar indígena.
§ 2.º A dispensa será justificada no processo administrativo e publicada no órgão oficial de publicação dos atos do Município.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Art. 8.º Os contratos terão os seguintes prazos máximos:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 4.º, até 12 (doze) meses, prorrogável enquanto subsistir a situação que motivou a contratação, reconhecida por ato formal da autoridade competente, até o limite total de 24 (vinte e quatro) meses;
II - na hipótese do inciso III do art. 4.º, o período do afastamento ou da licença, limitado a 24 (vinte e quatro) meses;
III - na hipótese do inciso V do art. 4.º, a vigência do programa, projeto ou convênio, limitada a 48 (quarenta e oito) meses;
IV - nas demais hipóteses, até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 1.º A prorrogação depende da persistência da necessidade e da avaliação satisfatória do desempenho do contratado, demonstradas em justificativa, e será formalizada antes do término do contrato.
§ 2.º Nas contratações para o Magistério, o prazo do contrato observará, preferencialmente, o calendário escolar.
Art. 9.º É vedada a nova contratação da mesma pessoa, para a mesma função, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento do contrato anterior, salvo mediante nova aprovação em processo seletivo simplificado, inclusive por classificação em cadastro de reserva válido, ou nas hipóteses dos incisos I e II do art. 4.º e do inciso II do art. 7.º.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS
Art. 10. A remuneração do contratado será equivalente ao vencimento da classe e do nível iniciais do cargo efetivo de atribuições correspondentes, proporcional à jornada contratada.
§ 1.º Para as funções sem cargo efetivo correspondente, a remuneração será igual ao vencimento da classe e do nível iniciais do cargo efetivo de mesmo nível de escolaridade e de atribuições mais assemelhadas, cabendo ao decreto apenas indicar o cargo efetivo de referência para cada função, considerados a escolaridade e a complexidade das atribuições.
§ 2.º A remuneração não será inferior ao salário mínimo e será revista na forma do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 11. O contratado fará jus, quando presentes as condições de fato que as justifiquem e nos mesmos termos e valores previstos para o servidor efetivo do cargo correspondente, às seguintes parcelas:
I - adicional noturno;
II - adicional por serviço extraordinário;
III - adicional de insalubridade ou de periculosidade, não cumuláveis;
IV - gratificação de regência de classe, ao professor em efetiva regência, na forma da legislação específica do Magistério Municipal;
V - regime complementar de horas, ao professor, na forma da legislação específica do Magistério Municipal.
Parágrafo único. É vedada a concessão ao contratado de quaisquer outras vantagens pecuniárias, especialmente as de natureza pessoal ou vinculadas ao tempo de serviço ou à carreira.
Art. 12. São assegurados ao contratado:
I - férias anuais de 30 (trinta) dias, acrescidas de um terço da remuneração;
II - décimo terceiro salário, proporcional aos meses trabalhados;
III - licença à gestante de 120 (cento e vinte) dias e estabilidade provisória, nos termos da Constituição Federal;
IV - repouso semanal remunerado;
V - os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na forma da legislação federal.
Parágrafo único. Os direitos do contratado são os previstos nesta Lei, não se lhe aplicando o regime jurídico dos servidores efetivos, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba (Lei Municipal n.º 105, de 11 de março de 2005), salvo quanto às proibições, na forma do art. 17.
Art. 13. O direito a férias é adquirido após 12 (doze) meses de exercício.
§ 1.º No Magistério, as férias serão gozadas preferencialmente no recesso escolar.
§ 2.º O contratado do Magistério que, no início do recesso escolar, não tiver completado o período aquisitivo gozará férias proporcionais aos meses trabalhados, acrescidas de um terço, ficando, nos dias restantes do recesso, à disposição da unidade para atividades de planejamento, formação ou apoio pedagógico, conforme convocação, e iniciando-se novo período aquisitivo.
§ 3.º Na extinção do contrato, as férias vencidas e as proporcionais não gozadas serão indenizadas, acrescidas de um terço.
Art. 14. A jornada de trabalho do contratado será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando o cargo efetivo correspondente ou a legislação federal específica da profissão fixar jornada diversa.
Art. 15. O contratado é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, cabendo ao Município o recolhimento das contribuições devidas.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 16. São deveres do contratado:
I - exercer com zelo, assiduidade e pontualidade as atribuições do contrato;
II - observar as normas legais e regulamentares e as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais;
III - tratar com urbanidade os usuários do serviço e os demais agentes públicos;
IV - zelar pela conservação do patrimônio público e pela economia de material;
V - guardar sigilo sobre assuntos de que tenha conhecimento em razão da função;
VI - comunicar à chefia as irregularidades de que tiver ciência.
Art. 17. É proibido ao contratado:
I - ausentar-se do serviço sem autorização ou sem justificativa;
II - recusar fé a documentos públicos;
III - valer-se da função para obter proveito pessoal ou de outrem;
IV - receber vantagem indevida em razão de suas atribuições;
V - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço em atividades particulares;
VI - praticar ato de improbidade administrativa, de assédio ou de violência no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. Aplicam-se ao contratado, no que couber, as demais proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba.
Art. 18. O descumprimento de dever ou a violação de proibição será apurado em procedimento sumário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa, e decidido pelo titular do órgão.
Parágrafo único. Da decisão caberá recurso ao Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 19. São penalidades aplicáveis ao contratado:
I - advertência;
II - rescisão do contrato, nos casos de falta grave, reincidência ou abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
Parágrafo único. As penalidades não excluem a responsabilidade civil e penal do contratado.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 20. O contrato extingue-se nas seguintes hipóteses, sendo devidas exclusivamente as verbas previstas no § 1.º deste artigo:
I - pelo término do prazo;
II - por iniciativa do contratado, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
III - pela cessação do motivo da contratação, inclusive pelo retorno do servidor substituído, pelo provimento do cargo efetivo, pelo encerramento do programa ou pela superação da situação de emergência;
IV - por conveniência da administração, em ato motivado;
V - pela aplicação da penalidade de rescisão;
VI - pelo falecimento do contratado.
§ 1.º Na extinção do contrato, são devidos o saldo de remuneração, as férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço e o décimo terceiro salário proporcional, pagos, no caso do inciso VI, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores, na forma da Lei federal n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980.
§ 2.º A extinção nas hipóteses dos incisos III e IV será comunicada ao contratado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo urgência justificada.
§ 3.º A base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias compreende a remuneração do contratado, incluídas as parcelas do art. 11 percebidas com habitualidade, apuradas, quando variáveis, pela média dos meses trabalhados.
§ 4.º O descumprimento do prazo do inciso II do caput autoriza o desconto, nas verbas rescisórias, da remuneração correspondente aos dias de antecedência não cumpridos.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 21. Os extratos dos contratos, das prorrogações e das extinções serão publicados no órgão oficial de publicação dos atos do Município, com a indicação da hipótese legal, da função, do prazo e da remuneração.
Art. 22. O órgão central de administração de pessoal manterá cadastro atualizado dos contratados, com a hipótese legal, a lotação, a função e a vigência de cada contrato, divulgado no portal da transparência e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na forma de suas normas e do regulamento desta Lei.
Parágrafo único. Compete ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo fiscalizar o cumprimento desta Lei, especialmente quanto aos prazos, às prorrogações e à vedação do art. 9.º.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observados o art. 84, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município e os limites da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 24. Os contratos em vigor na data de publicação desta Lei serão mantidos até o seu termo final.
§ 1.º Excepcionalmente, os contratos de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, mediante justificativa da necessidade, da continuidade do serviço e do desempenho satisfatório do contratado:
I - por até 6 (seis) meses, pelo tempo necessário à conclusão do processo seletivo simplificado realizado nos termos desta Lei;
II - por até 12 (doze) meses, no caso dos contratos das áreas de educação, assistência social e saúde, admitida, no Magistério, a prorrogação até o término do ano letivo de 2027.
§ 2.º A prorrogação de que trata o inciso I do § 1.º cessa com a contratação dos aprovados no processo seletivo para a respectiva função, vedada qualquer outra prorrogação ou renovação que não observe esta Lei.
§ 3.º Os processos seletivos destinados às contratações a partir de 1.º de janeiro de 2027 poderão ser realizados desde a publicação desta Lei e, até 30 de junho de 2027, por análise curricular, isolada ou combinada com entrevista.
§ 4.º Na hipótese do inciso II do § 1.º, o processo seletivo para a respectiva função será concluído durante a vigência da prorrogação, para as contratações subsequentes.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, inclusive quanto ao modelo de contrato, aos procedimentos de seleção e ao procedimento sumário de apuração disciplinar.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal n.º 110, de 11 de março de 2005.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2027, exceto o art. 24, que entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM, em 12 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito Municipal de Iranduba-AM