Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 014/CME/2026
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 014/CME/2026
APROVADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta e Homologa o Fluxo da Busca Ativa Escolar no Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRANDUBA – CME/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 071/2004, alterada pela Lei nº 637, de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Educação de Iranduba (Capítulo I, Artigo 2º, inciso II), e conforme decisão do Plenário em reunião realizada em 23 de outubro de 2026; e
CONSIDERANDO as disposições constitucionais e legais relativas ao direito universal à educação, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir fluxos e procedimentos sistemáticos e padronizados de prevenção, identificação, monitoramento e combate à infrequência, ao risco de evasão e ao abandono escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Iranduba;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 5512/2026-SEMEI/PMI (referência: Memorando nº 578/2026 CP/SEMEI/PMI) e o constante no Processo Administrativo nº 1775-2026/GAB/SEMEI (Processo CME nº 018/2026/CME-IRANDUBA), encaminhados a este Conselho pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEI);
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 014/2026/CME, da lavra da conselheira Jardeline Lamêgo Barbosa aprovado por este Colegiado Pleno, que atestou a regularidade técnica e a relevância intersetorial do protocolo apresentado pela SEMEI;
RESOLVE:
Art. 1º APROVA o Protocolo Oficial e Fluxo da Busca Ativa Escolar (BAE), constante do Processo Administrativo nº 1775-2026/GAB/SEMEI, como documento orientador obrigatório para todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM.
Art. 2º CUMPRIR integralmente as diretrizes, etapas operacionais, instrumentos de registro e formulários diagnósticos previstos no referido documento, visando à prevenção e ao combate da infrequência e da evasão escolar.
Art. 3º DETERMINAR a obrigatoriedade da implantação do Quadro de Frequência à Vista e o acompanhamento diário das ausências pelas equipes gestoras e pedagógicas, conforme o fluxo padronizado pela SEMEI.
Art. 4º GARANTIR que a SEMEI preste o suporte técnico e a articulação intersetorial necessários junto à rede de proteção social e ao Conselho Tutelar para a efetivação das ações encaminhadas pelas escolas.
Art. 5º Esta Resolução, que entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas – Município de Iranduba, revogadas as disposições em contrário.
Iranduba/AM, 23 de outubro de 2026.
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Ludmila dos Santos Oliveira
Presidente CME
Decreto n° 340/2025 – GAB/PMI