Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 020/CMAS DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 020/CMAS DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, no Biênio de 2027/2029.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IRANDUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal N.º 132/2007 de 23 de julho de 2007 no art. 3º, inciso II, e considerando o Plenário em reunião ordinária em 29 (vinte e nove) de outubro de 2026.
CONSIDERANDO o artigo 2º da Lei Municipal Nº 132/2007, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS Nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS Nº 6, de 21 de maio de 2015, que regulamenta o entendimento acerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS Nº 11, de 23 de setembro de 2015, que caracteriza os usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO por fim, as principais Leis e Normativas Nacionais da Política de Assistência Social, como a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e as Normas Operacionais Básicas – NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, no biênio 2027/2029, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iranduba/AM, 29 de outubro de 2026.
CACILDA VIANA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS - Iranduba/AM
Resolução aprovada pelo Plenário do CMAS, conforme Ata n.º 016/2026.
EDITAL N.º 001/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA O BIÊNIO 2027/2029
O Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, por meio de sua Presidente e da Comissão Eleitoral, torna pública a abertura do processo de habilitação e eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o CMAS no biênio 2027/2029, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Edital a seleção, a habilitação e a eleição de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM, no biênio 2027/2029, observados os seguintes segmentos:
I - 02 (dois) – Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, de acordo com o Artigo 3º da LOAS; Resoluções CNAS 109 de 11/11/2009; nº 33 de 28/11/2011; nº 34 de 28/11/2011 e Resolução CNAS nº 27, de 19/09/2011;
II - 02 (dois) - Representantes de Entidades e Organizações representativas de Trabalhadores da área da Assistência Social, em conformidade com a Resolução CNAS nº 6 de 21/05/2015;
III - 02 (dois) - Representantes de Usuários ou de Organizações de Usuários da Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS nº 11 de 23/09/2015.
1.2. Os representantes serão eleitos em Assembleia, mediante votação por segmento, na forma deste Edital.
2. DA COMISSÃO ELEITORAL
2.1. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba, instituir em reunião a Comissão Eleitoral, que será composta por 3 (três) conselheiros representantes da sociedade civil e/ou do governo.
2.2. Não poderão integrar a Comissão Eleitoral pessoas que sejam candidatas ou representantes habilitadas no presente processo eleitoral.
2.3. Compete à Comissão Eleitoral:
I – coordenar o processo de habilitação e eleição;
II – receber e analisar a documentação apresentada;
III – habilitar ou indeferir as representações inscritas;
IV – divulgar as listas de inscritos e habilitados;
V – apreciar e decidir os recursos apresentados;
VI – conduzir a Assembleia de Eleição;
VII – elaborar a ata e o relatório final do processo eleitoral.
2.4. A Comissão Eleitoral contará com o apoio da Secretaria Executiva e da Assessoria Jurídica do CMAS.
2.5. A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes membros:
a) Presidente: Jucilene Soares de Freitas - Sociedade Civil
b) Vice-Presidente: Conselheiro Titular: Delciro Batista da Silva - Governo
c) Secretária: Ana Maria Menezes Fonseca - Sociedade Civil
3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO
3.1. As Representações da Sociedade Civil deverão enviar as documentações de acordo com as normas deste Edital ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Iranduba, do dia 09 de novembro de 2026 ao dia 23 de novembro de 2026, em dias uteis de forma presencial na sede do Conselho Municipal de Assistência Social, no endereço Avenida Amazonas, s/n.º, Centro, Iranduba/AM (em frente ao Banco Bradesco) ao lado da Secretaria Municipal de Assistência Social de Iranduba, no horário das 09h às 14h.
a) Ofício de solicitação de habilitação à Comissão Eleitoral, assinado pelo responsável legal da Representação, indicando um (1) Titular e um (1) Suplente, juntamente com cópias da Cédula de Identidade, CPF e Comprovante de Residência (atualizado) dos indicados, que participarão da Assembleia de Eleição e informando ainda o segmento que representa em conformidade com o objeto do Edital;
b) Apresentação da cópia de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, dispensados para os Fóruns do SUAS, Sindicatos e Conselhos de Classe;
c) Cópia do comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de acordo com o artigo 9º da Lei n. 8.742 de 1993, dispensados para os Fóruns do SUAS, Sindicatos e Conselhos de Classe;
d) Cópia do Estatuto em vigor e última alteração, devidamente registrado, dispensados para os Fóruns de Usuários e de Trabalhadores do SUAS;
e) Cópia da Ata de Posse da Atual Diretoria devidamente registrada em cartório;
f) Apresentação do Regimento Interno em vigor, específico para os Fóruns do SUAS, Conselhos de Classe e Sindicatos;
g) Carta de Princípios, específico para os Fóruns de Usuários e de Trabalhadores do SUAS;
h) Declaração emitida pelo TCE/AM, que a Entidade não possui contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, dispensados para os Fóruns do SUAS, Conselhos de Classe e Sindicatos;
i) Ficam impedidas de participar do Processo Eleitoral as Entidades que se encontram inadimplente com a União, Estado e Municípios (Lei nº 13.019/2014), dispensados para os Fóruns de Usuários e de Trabalhadores do SUAS;
3.2. A documentação descrita acima deverá ser entregue no prazo estabelecido conforme Itens 3.3. e 4 deste Edital, devidamente acompanhados dos originais, a serem conferidos, sob pena de não recebimento e não habilitação;
3.4. É vedada a recondução da pessoa física, independente da condição de titular ou suplente, conforme o Regimento Interno do CMAS.
4. CALENDÁRIO DE HABILITAÇÃO
Etapas da Habilitação
Prazos
Divulgação e Abertura da Chamada Pública
03/11/2026
Período de Inscrição dos candidatos a representantes da Sociedade Civil
09/11/2026 a 23/11/2026
Divulgação da lista de representantes inscritos habilitados para o processo eleitoral;
27/11/2026
Apresentação de Recursos
30/11/2026 e 02/12/2026
Resultado da Habilitação dos Representantes da Sociedade Civil após análise dos recursos
04/12/2026
Assembleia de Eleição
11/12/2026
5. DOS ELEITORES
5.1. Os(as) participantes do processo eleitoral, na qualidade de eleitores(as), deverão comparecer à Assembleia, no dia e horário estabelecidos, munidos de documento oficial de identificação e dos documentos exigidos neste regulamento. No segmento das entidades e organizações da sociedade civil, serão considerados(as) eleitores(as) o(a) presidente, vice-presidente, diretor(a) e um representante formalmente indicado(a) pela respectiva entidade. No segmento dos(as) trabalhadores(as) do SUAS, poderão votar os(as) trabalhadores(as) que atuem na política de assistência social no Município. No segmento dos(as) usuários(as), serão considerados(as) eleitores(as) todos(as) aqueles(as) que usufruam ou tenham usufruído dos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social no Município, observadas as demais exigências previstas neste regulamento.
5.2. Documentos a serem entregues pelos(as) eleitores(as):
a) Das Entidades e Organizações de Assistência Social: comprovante de pessoa jurídica que prestam, sem fins lucrativos, isolada ou cumulativamente, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, e que estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba/AM e declaração do representante indicado(a) pela respectiva entidade;
b) Das Entidades e organizações representativas de Trabalhadores da área da Assistência Social: cópia do registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho ou contracheque ou cópia de espelho funcional ou nomeação em diário oficial que comprove que o eleitor é trabalhador do SUAS;
c) Dos Usuários ou de Organizações de Usuários da Assistência Social: declaração de que utiliza os serviços da área de Assistência Social no município de Iranduba, emitida por entidade e organização da área de assistência social, ou pelo CRAS ou CREAS, ou ainda apresentação de cópia do cartão do benefício dos Programas de Transferência de Renda no município de Iranduba (exemplo: BPC/LOAS, Programa Bolsa Família, - PBF e entre outros).
6. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
6.1. A Assembleia de Eleição terá duração de 4 (quatro) horas, das 8h às 12h, e sua realização será no dia 11 de dezembro de 2026, na Sala de Reunião no Centro de Convivência do Idoso Honorina Lopes - CCIHL, localizada na Av. Alto Furtado, s/n, Bairro Cidade Nova, Iranduba/AM.
6.2. Os procedimentos de escolha das entidades e realização da Assembleia serão apresentados pela Comissão Eleitoral e aprovada por maioria simples do plenário e uma vez aprovado, dá-se início a eleição.
6.3. Terão direito a voz e voto as Representações habilitadas junto a Comissão Eleitoral no prazo estabelecido no Item 4.
6.4. O voto será secreto, mediante voto único, livre, sigiloso, intransferível, não sendo aceito voto por procuração, em cédula própria emitida pelo CMAS/Iranduba por segmento da sociedade civil (usuário vota apenas em usuário, trabalhador vota apenas em trabalhador e
Entidades ou organizações de assistência social votam apenas no próprio segmento);
6.5. Será considerada apenas uma voz e voto por Representação habilitada na referida Assembleia.
6.6. Serão eleitos os seis (6) representantes da Sociedade Civil, sendo dois (2) representantes de cada segmento (Trabalhadores, Usuários e Entidades de Assistência Social) mais votados, e seus respectivos suplentes de acordo com suas representações, estabelecidos no objeto deste Edital;
6.7. Em caso de empate na última colocação serão escolhidas as Representações com maior tempo de inscrição no CMAS de Iranduba para o segmento de Entidades de Assistência Social, para o segmento de usuários e trabalhadores o maior tempo de existência de criação;
6.8. O resultado deverá ser lavrado em Ata, em livro próprio, com assinatura de todos os presentes;
6.9. O Resultado do Processo de eleição será encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município;
7. Não havendo o número suficiente de representações para compor as vagas previstas, de acordo com o objeto deste Edital, as mesmas devem ser preenchidas por demais entidades por representantes de usuários, organizações de usuários, trabalhadores e entidades do Suas que executam à política de assistência social, respeitando a paridade;
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O Ministério Público Municipal será convidado a acompanhar todo o Processo Eleitoral;
8.2. Os casos omissos neste edital serão analisados pela Comissão Eleitoral;
8.3. Este edital entra em vigor na data da sua publicação.
Iranduba, 29 de outubro de 2026.
CACILDA VIANA DE ARAÚJO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS - Iranduba/AM
Resolução Aprovada Pelo Plenário do Cmas, Conforme Ata N.º 016/2026.
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CMAS N.º 20, de 29 de outubro de 2026, e Edital CMAS N.º 001/2026, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMAS/Iranduba - BIÊNIO 2027/2029.
1. Nome da Entidade/organização (Entidades/Fórum/Associação/Conselho de Categoria/sindicatooutros):___________________
Endereço:________________________________
Telefone: (___) ______________________________________.
Endereço Eletrônico:__________________________________.
2. Indicamos os representantes TITULAR e SUPLENTE a concorrer ao Processo de Habilitação e Eleição do CMAS/Iranduba - BIÊNIO 2027/2029:
a) TITULAR: _______________
CPF N.º: _______________________________RG N.º: _____________________________
Telefone: (___) ___________________ Endereço Eletrônico: _________________________
b) SUPLENTE:_______ ____
CPF N.º: ________RG N.º: _____________________________
Telefone: (___) ___________________ Endereço Eletrônico: _________________________
Seguem anexas cópia de documentos dos Indicados (Cédula de Identidade/CPF/Comprovante de Residência atualizado).
Iranduba, ____ de _____________ de 2026.
___________________
(Assinatura do Representante Legal)
______________
(Assinatura do (a) Candidato (a))
_________________________________
(Assinatura do (a) Candidato (a))
DECLARAÇÃO DOS USUÁRIOS (as)
Eu, ________________________, declaro para fins de participação no processo eleitoral dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Assistência Social de Iranduba – CMAS, na qualidade de eleitor que a Sr(a)_______ ____,RG N.º__________________________, CPF N.º ___________, é Usuário(a) dos serviços socioassistenciais ofertados pela Entidade ou Órgão _________, localizada à Rua ______________________________________.
Assinatura do representante Legal da Entidade __________,
RG N.º ___________.
CPF N.º________________.
Tel. ________________.
Data _________________.