Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
PORTARIA N° 1.306/2026 – GAB/PMI
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 1.306/2026 – GAB/PMI
DESIGNA servidor (a) para acompanhar e fiscalizar a execução do CONTRATO Nº 217/2026, referente a INEXIGIBILIDADE N° 049/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais com amparo do Artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO os princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR o (a) servidor (a) Sr. (a) MARIA ISABEL ALMEIDA DOS SANTOS, Matrícula nº 1.479-8A, função de Professor (a), lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Iranduba, como FISCAL TITULAR do CONTRATO Nº 217/2026, referente a INEXIGIBILIDADE N° 049/2026, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO DE LIVROS PARADIDÁTICOS, DESTINADOS AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS DISCIPLINAS DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM”, que celebram entre si a Prefeitura Municipal de Iranduba e a empresa AMMANAUS REPRESENTANTE E COMERCIO DE LIVROS LTDA, o qual zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria.
Art. 2º – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei nº 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição, conforme o disposto no art. 117, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 20 de outubro de 2026.
Art. 5º - Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM.
Iranduba/AM, de 10 de novembro de 2026.
JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA
Prefeito do Município de Iranduba-Am