Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - MOSTRA CULTURAL DE GRUPOS FOLCLÓRICOS DE IRANDUBA
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - MOSTRA CULTURAL DE GRUPOS FOLCLÓRICOS DE IRANDUBA
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do município de Iranduba!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A Política Nacional Aldir Blanc objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da Política Nacional Aldir Blanc foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Iranduba.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura de Iranduba torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto Política Nacional Aldir Blanc), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade da Política Nacional Aldir Blanc).
INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais nas categorias de apresentações musicais, danças culturais e danças diversas, para participação na Mostra Cultural de Grupos Folclóricos de Iranduba, conforme condições e valores estabelecidos no Anexo I.
2.2 Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados 16 (dezesseis) projetos.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
A suplementação do edital e a ampliação do número de vagas, quando cabíveis, deverão observar as disposições do item 8 deste Edital, relativas ao remanejamento de vagas e à destinação dos recursos disponíveis, respeitados os critérios de seleção, a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária.
2.3 Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital é de R$ 150.000,00.
As despesas correrão à conta de dotação da Secretaria Municipal de Cultura, com recursos da PNAB, observada a Lei Municipal nº 681, de 12 de maio de 2026, que prevê a unidade 02.015 – Secretaria Municipal de Cultura, projeto/atividade 2.105 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e fonte 1719 000 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc.
A incidência de tributos sobre os recursos repassados aos agentes culturais, bem como eventuais retenções tributárias, observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, conforme a natureza jurídica do repasse e as características da operação, cabendo à Secretaria Municipal de Economia e Finanças de Iranduba orientar quanto aos procedimentos tributários pertinentes, quando necessário.
2.4 Prazo de inscrição
De 00:01 horas do dia 16/11/2026 até às 23:59 horas do dia 22/11/2026.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural, pessoa física, Microempreendedor Individual (MEI), pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos ou grupo/coletivo cultural sem CNPJ, que atue ou resida no Município de Iranduba há pelo menos 2 (dois) anos.
Para comprovar o requisito de atuação ou residência no Município de Iranduba há pelo menos 2 (dois) anos, o agente cultural deverá apresentar documentos que demonstrem o atendimento de pelo menos uma dessas condições, tais como comprovantes de residência referentes ao período exigido, portfólio cultural, registros de apresentações ou atividades culturais, declarações de entidades representativas, contratos, certificados ou outros documentos equivalentes.
A comprovação poderá ser realizada por meio de um ou mais documentos, desde que permitam verificar o cumprimento do período mínimo exigido.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: associação, fundação, cooperativa, etc.);
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de inscrição de grupo ou coletivo cultural sem personalidade jurídica (sem CNPJ), deverá ser indicada pessoa física responsável pela representação do coletivo e pela assinatura do Termo de Execução Cultural. A representação será formalizada mediante declaração assinada pelos demais integrantes, conforme modelo constante no Anexo VII. A celebração do instrumento e a transferência dos recursos ficarão condicionadas à observância das exigências orçamentárias, financeiras e legais aplicáveis a essa modalidade de beneficiário.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não podem se inscrever neste Edital os agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá inscrever, no máximo, 01 (um) projeto neste edital e poderá ser contemplado com, no máximo, 01 (um) projeto.
ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
INSCRIÇÕES
O agente cultural deve encaminhar por meio de formulário eletrônico (https://forms.gle/7CtAZUnTRmW7oRPA9) a seguinte documentação obrigatória:
a) Formulário de inscrição (Anexo II)
b) Plano de Trabalho (projeto), conforme Anexo III;
c) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
e) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
f) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto Política Nacional Aldir Blanc) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
Em caso de dificuldades técnicas de acesso ou utilização do formulário eletrônico de inscrição, o agente cultural poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Cultura de Iranduba, por meio do correio eletrônico editalcultural.iranduba@gmail.com, durante o período de inscrições, para solicitar orientações e suporte.
Na hipótese de indisponibilidade comprovada da plataforma eletrônica que impossibilite a realização da inscrição, a Secretaria Municipal de Cultura poderá estabelecer procedimento alternativo de recebimento das inscrições, mediante comunicação oficial, asseguradas a igualdade de condições entre os proponentes, a integridade dos documentos e a observância dos prazos estabelecidos neste Edital.
COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas reservas de vagas para os seguintes públicos, observados os percentuais mínimos e as regras de distribuição previstas na Instrução Normativa MinC nº 10/2023:
pessoas negras (pretas e pardas);
pessoas indígenas;
pessoas com deficiência.
A distribuição das vagas reservadas por categoria está estabelecida no Anexo I deste Edital.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VIII e Anexo IX.
COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição, e o Anexo III - Plano de Trabalho, documento que contém a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Cultura de Iranduba de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução do projeto
Os projetos contemplados deverão ser executados até a data de encerramento da Mostra Cultural de Grupos Folclóricos de Iranduba.
6.3 Custos do projeto
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo III indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
6.4 Recursos de acessibilidade
Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa os projetos
Uma Comissão de Seleção será responsável pela avaliação dos projetos inscritos neste Edital, devendo todas as atividades e deliberações ser registradas em ata.
A Comissão de Seleção será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal e 02 (dois) representantes da sociedade civil, assegurada a composição paritária.
Os membros deverão possuir reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julgamento e notório saber, sendo obrigatória a participação de pelo menos 01 (um) representante da sociedade civil com trajetória comprovada nas culturas tradicionais e populares.
A Comissão será designada por meio de portaria da Secretaria Municipal de Cultura de Iranduba, a ser publicada até o início da etapa de seleção.
As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao presidente da Comissão, designado na portaria de constituição, exercer o voto de qualidade para fins de desempate.
7.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Os membros da Comissão de Seleção, titulares e suplentes, deverão apresentar declaração individual de ausência de impedimento, conforme as hipóteses previstas neste item, antes do início das atividades de avaliação dos projetos. As declarações deverão ser juntadas ao respectivo processo administrativo.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
7.3 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo IV deste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
7.4 Análise da planilha orçamentária
Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
7.5 Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o item 7.6.
7.6 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município de Iranduba e no link: https://linktr.ee/culturadeiranduba.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Comissão de Seleção, que deve ser apresentado por meio de correio eletrônico: editalcultural.iranduba@gmail.com e utilizando o modelo do anexo X (Formulário recurso) no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do Município de Iranduba e no link: https://linktr.ee/culturadeiranduba.
REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos inicialmente destinados a essa categoria poderão ser remanejados para outras categorias previstas neste edital, observada a ordem de classificação dos projetos e a disponibilidade de recursos.
Caso permaneçam recursos disponíveis após o remanejamento de vagas, estes poderão ser destinados à contemplação de projetos adicionais, observada a ordem de classificação, ou redistribuídos entre os projetos selecionados, mediante decisão fundamentada da administração pública, respeitados os critérios de seleção, a disponibilidade orçamentária, a viabilidade de execução das propostas e os valores máximos por projeto estabelecidos no Anexo 01.
Caso ainda permaneçam recursos remanescentes, estes poderão ser utilizados em outro edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 3 dias corridos após a publicação do resultado final de seleção, por meio de Formulário Eletrônico (https://forms.gle/hPHniDtpPLTX6P1F6) os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI):
No caso de Microempreendedor Individual (MEI), deverão ser apresentados também o comprovante de inscrição no CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), aplicando-se os demais documentos desta seção conforme as exigências legais pertinentes à sua condição.
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) e pelo órgão fazendário competente do Município de Iranduba, respectivamente;
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
Se o agente cultural for pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos:
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III – documento pessoal do representante legal da pessoa jurídica que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou outro documento oficial de identificação válido);
IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VI - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) e pelo órgão fazendário competente do Município de Iranduba, respectivamente;
VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;
III - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM) e pelo órgão fazendário competente do Município de Iranduba, respectivamente, em nome do representante do grupo;
IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Para fins de comprovação do requisito previsto no item 2.5 deste Edital, o agente cultural deverá apresentar documentação que demonstre sua atuação cultural ou residência no Município de Iranduba há pelo menos 2 (dois) anos, observados os meios de comprovação estabelecidos no referido item.
A documentação poderá ser apresentada individualmente ou em conjunto, desde que permita verificar o atendimento do requisito temporal exigido, respeitadas as hipóteses de dispensa de comprovação de residência previstas neste Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
9.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção, que deverá ser apresentado por meio do correio eletrônico editalcultural.iranduba@gmail.com, utilizando o modelo do Anexo XI – Formulário de Recurso da Etapa de Habilitação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior à publicação do resultado preliminar da habilitação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial do Município de Iranduba e no link: https://linktr.ee/culturadeiranduba.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura de Iranduba contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
10.2 Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
A conta bancária específica deverá estar vinculada ao beneficiário do Termo de Execução Cultural, observada sua natureza jurídica. No caso de pessoa física, a conta deverá estar em nome do próprio agente cultural contemplado. No caso de pessoa jurídica, inclusive Microempreendedor Individual (MEI), a conta deverá estar vinculada ao beneficiário, conforme as exigências bancárias e financeiras aplicáveis. Para grupos ou coletivos culturais sem CNPJ, a conta deverá estar em nome do representante formalmente designado, observadas as disposições legais aplicáveis à representação do coletivo.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e do Município de Iranduba, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observadas as disposições legais aplicáveis à publicidade institucional, inclusive as restrições previstas na legislação eleitoral, quando incidentes.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura de Iranduba
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
12.2 Como o agente cultural presta contas à Secretaria Municipal de Cultura de Iranduba
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural deve ser apresentado até 60 (sessenta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 Desclassificação de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://linktr.ee/culturadeiranduba.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância dos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais, que deverão acompanhar as publicações no Diário Oficial e nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Iranduba.
13.3 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail editalcultural.iranduba@gmail.com.
Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Seleção.
13.4 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até a data de encerramento da Mostra Cultural de Grupos Folclóricos de Iranduba, observadas as disposições relativas à execução dos projetos e à vigência dos Termos de Execução Cultural celebrados.
13.5 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição;
Anexo III - Plano de Trabalho;
Anexo IV - Critérios de seleção;
Anexo V - Termo de Execução Cultural;
Anexo VI - Relatório de Objeto da Execução Cultural;
Anexo VII - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VIII - Declaração étnico-racial;
Anexo IX – Declaração PCD;
Anexo X – Formulário de recurso da etapa de seleção;
Anexo XI – Formulário de recurso da etapa de habilitação.
13.6 Cronograma do edital
DATA
ATIVIDADE
16/11
Publicação do edital e abertura das inscrições
16 a 22/11
Período de inscrições
23 e 24/11
Avaliação dos projetos pela Comissão de Seleção
25/11
Envio do resultado preliminar de seleção à Secretaria
26/11
Publicação do resultado preliminar de seleção
27/11 a 01/12
Prazo de recursos da seleção — 3 dias úteis
02/12
Análise dos recursos e envio do resultado final de seleção à Secretaria
03/12
Publicação do resultado final de seleção e convocação para habilitação
04/12 a 06/12
Envio dos documentos de habilitação — 3 dias corridos
04/12 a 07/12
Conferência e análise dos documentos de habilitação
07/12
Envio do resultado preliminar de habilitação à Secretaria
08/12
Publicação do resultado preliminar de habilitação
09/12 a 11/12
Prazo de recursos da habilitação — 3 dias úteis
14/12
Envio do resultado final de habilitação à Secretaria
15/12
Publicação do resultado final de habilitação
Iranduba/AM, 16 de novembro de 2026.
Moisés Lopes de Souza
Secretário Municipal de Cultura de Iranduba