SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA / AMAZONAS EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE CLASSIFICADO COMO ESTIAGEM – COBRADE - 1.4.1.1.0.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA / AMAZONAS EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE CLASSIFICADO COMO ESTIAGEM – COBRADE - 1.4.1.1.0.
DECRETO Nº 091/2026 - GAB/PREF. Ipixuna-Am, 28 de outubro de 2026
Declara Situação de Emergência em Saúde Pública nas áreas do Município de Ipixuna / Amazonas em decorrência do desastre classificado como ESTIAGEM – COBRADE - 1.4.1.1.0.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE IPIXUNA, PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 76, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO, estar o município de Ipixuna vulnerável, na data de hoje, com o quadro de estiagem do rio Juruá e seus afluentes que banham todo o território do Município, desabrigando famílias, destruindo plantações e criações, causando danos à saúde da população e diversos problemas no âmbito social e ambiental;
CONSIDERANDO que o Município tem por finalidade básica, a prestação de assistência à população com regulares serviços, à educação, à saúde, à moradia, respeitando e preservando seus munícipes, com dignidade e provendo as necessárias à sua sobrevivência, devendo adotar medidas protetivas para combater e minorar situações tidas como anormais;
CONSIDERANDO a dificuldade dos nossos agentes de saúde e agentes de endemias estarem entrando em áreas distantes para suporte a população vulnerável, muitas vezes sendo necessário o transporte fluvial, aumentando os custos logísticos com combustíveis e lubrificantes para motores fluviais.
CONSIDERANDO que as medidas emergenciais para manutenção dos serviços públicos à população são urgentes e necessárias;
CONSIDERANDO, que o Município de Ipixuna se encontra atingido pela seca do Rio Juruá, e a cada dia se agrava, provocando vários pontos impossível de barcos trafegarem;
CONSIDERANDO, que o histórico de seca registradas em anos anteriores, evidenciam a declaração de situação de emergência;
CONSIDERANDO, o Parecer da Secretária Municipal de Defesa Civil relatando que a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de Situação de Emergência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem, conforme Decreto Municipal nº 084/2026. Estiagem – COBRADE - 1.4.1.1.0
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretária Municipal de Saúde, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria nº 260/2022, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo5º, inciso II, e § 2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.