COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 24 de julho de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade do serviço de locação de veículo tipo passeio, 04 (quatro) portas com capacidade para 05 (cinco) passageiros, destinado atender as necessidades da secretaria municipal de Assistência Social, visando a locomoção da equipe multidisciplinar com a finalidade de atender às famílias em situação de vulnerabilidade social.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para o serviço de locação de veículo tipo passeio, 04 (quatro) portas com capacidade para 05 (cinco) passageiros, destinado atender as necessidades da secretaria municipal de Assistência Social, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa M. A. ALBINO DA SILVA LTDA, CNPJ nº 27.271.301/0001-06, no valor de R$ 49.920,00 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 030301.
Programa de Trabalho: 08.345.0034.2.072.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
Fonte: 2.660-M A Social.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 23 de julho de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 23 de julho de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício