COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 13 de maio de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de empresa para executar o serviço de reforma do Ginásio Poliesportivo Melquiades Sebastião de Paula do município de Ipixuna, é de grande importância para a comunidade, tendo em vista que o espaço é voltado a pratica esportiva, recreativa as crianças, jovens e adultos e realização de eventos comunitários.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no caso de obras e serviços de engenharia.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço de reforma do Ginásio Poliesportivo Melquiades Sebastião de Paula do município de Ipixuna, é de grande importância para a comunidade, tendo em vista que o espaço é voltado a pratica esportiva, recreativa as crianças, jovens e adultos, com fulcro no artigo 75 inciso I da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa MEGA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 38.483.364/0001-42, no valor de R$ 88.652,47 (oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020212.
Programa de Trabalho: 27.813.0173.1.020.
Elemento de Despesa: 44.90.51.
Fonte: 1500-R.P.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 12 de maio de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 12 de maio de 20265.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal