CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 207/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 207/2017
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 do Município de Ipixuna e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II, o qual faz parte da presente lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende por:
I – programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado, por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - programa final - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
§ 1º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º Integram o Plano Plurianual, os seguintes anexos:
I – Anexo 01 – Receitas realizada em 2015 e 2016 orçada para 2017, e estimadas para o período de 2018 a 2021;
II – Anexo 02 – Receita Corrente Líquida orçada para 2017, e estimada para o período de 2018 a 2021;
III – Anexo 03 – Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino orçada para 2017 e previstos para o período de 2018 a 2021;
IV – Anexo 04 – Recursos aplicados em Ações e Sérvios Públicos de Saúde orçados para 2017 e previstos para o período de 2018 a 2021;
V – Anexo 05 – Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2018 a 2021;
VI – Anexo 06 – Estimativa global das Despesas projetadas para o período de 2018 a 2021.
VII – Anexo 07 – Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo, orçados para 2017, e previstos para o período de 2018 a 2021;
VIII – Anexo 08 – Estimativa dos gastos com pessoal por área, para o período de 2018 a 2021;
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 06 de dezembro de 2017.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara