SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe Sobre a criação, Regulamentação e Organização da Procuradoria Geral do Município, conforme art. 56, I da Lei orgânica do Município.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, a Excelentíssima senhora AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Ipixuna aprovou eu SANCIONO a seguinte Lei;
TITULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Lei Complementar cria e organiza a Procuradoria Geral do Município – PGM, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
Artigo 2º - A Procuradoria Jurídica do Município, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal é composta da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta lei.
TITULO II
Da Procuradoria Geral do Município
Capitulo I
Das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
III – promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;
IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do (a) Sr.(a). Prefeito (a) Municipal, ou de ofício;
V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Ipixuna/AM seja interessado como autor, réu ou interveniente;
VI – preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do (a) Prefeito (a), Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta;
VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;
VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
IX – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X – funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
XI – elaborar minutas de contratos e convênios;
XII – examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do (a) Prefeito (a) ou de Secretário Municipal;
XIII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM.
XIV – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVI – emitir parecer em matéria fiscal;
XVII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
XVIII– manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX – promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinado a uso especial, em especial o Meio Ambiente;
XXI – representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;
XXII – propor ação civil pública.
XXIII – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente.
Capítulo II
Da Organização
Artigo 4º - A Procuradoria Geral do Município – PGM - é dirigida pelo Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito (a) Municipal em comissão e integrada pelos Procuradores do Município.
Artigo 5º - O Procurador Geral do Município editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observado a presente Lei Complementar e a legislação hierarquicamente superior, após prévia aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único – O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização interna.
Artigo 6º - O Procurador Geral do Município será aquele com maior tempo de exercício na administração.
Parágrafo único - Acaso aquele com direito a exercer o cargo de Procurador Geral do Município renuncie à função que fás jus, assumirá aquele subsequente, observado o critério de antiguidade.
Capítulo III
Das Atribuições do Procurador Geral do Município
Artigo 7º - Compete ao Procurador Geral do Município:
I – chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
III – Receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal, por determinação expressa no ato de nomeação;
IV – Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças;
V – Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Procurador atuante no respectivo processo;
VI – Apresentar ao (a) Prefeito (a), proposta de argüição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VII – Propor, exclusivamente, ao (a) Prefeito (a), a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal.
TITULO III
Da Carreira de Procurador Municipal
Capítulo I
Do Ingresso na Carreira
Artigo 8º - O ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Artigo 9º - São requisitos para a inscrição no concurso:
I – Ser brasileiro;
II – Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;
III – Não possuir antecedentes criminais;
IV – Gozar de reputação ilibada, consoante atestado de qualquer Autoridade Judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da carreira do magistério superior de instituição oficial;
V – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – Comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos cinco anos;
VII – Estar em gozo pleno de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares.
Artigo 10 - Os concursos serão disciplinados e acompanhados, salvo impedimento, pelo Procurador Geral do Município ou por alguém por ele designado.
Capítulo II
Do Regime Jurídico
Artigo 11 – O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o institucional do Município de Ipixuna/AM, normas complementares a esta Lei, sujeitando-se aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.
Artigo 12 – Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município, vedada à remoção para outras unidades para desempenho de atribuições não previstas nesta lei, exceto no caso de nomeação para cargo em comissão, desde que anuído pelo Procurador.
Artigo 13 – O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitida em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Artigo 14 – São assegurados ao Procurador do Município os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
Capítulo III
Da Carreira
Artigo 15 – Fica criado, na Procuradoria Geral do Município, a carreira de Procurador Jurídico Municipal, composta de 4 (quatro) cargos de provimento efetivo, que representam na ordem abaixo especificada a progressão na carreira:
I – Procurador do Município Substituto;
II – Procurador do Município Nível I
III – Procurador do Município Nível II
IV – Procurador do Município Nível III
Capitulo IV
Da Promoção
Artigo 16 – Durante o estágio probatório, o cargo de Procurador Jurídico Municipal situa-se inicialmente no nível de Procurador do Município Substituto.
Artigo 17 – Observado o disposto no capitulo anterior, são fixados os seguintes critérios para os níveis de Procurador Municipal:
I – Procurador do Município Nível I;
II – Procurador do Município Nível II;
III – Procurador do Município Nível III;
Artigo 18 – O enquadramento para efeito de promoção do Procurador Municipal, de acordo com os níveis estabelecidos nesta lei complementar, será efetuado, a partir de sua vigência, da seguinte forma:
I - Procurador do Município em estágio probatório – Procurador Substituto do Município;
II – Procurador com mais de 3 anos e menos de 5 anos – Nível I;
III – Procurador do Município com mais de 5 anos e menos de 10 anos – Nível II;
IV – Procurador do Município com mais de 10 anos – Nível III;
Artigo 19 – A promoção consiste na elevação do Procurador Municipal de um nível para outro imediatamente superior, automaticamente, pelo critério de antiguidade.
Artigo 20 – Serão computados para os fins de enquadramento nos níveis citados, os períodos efetivamente trabalhados na função de Procurador, não computados aqueles em que o Procurador esteve afastado para trato de assuntos particulares.
Artigo 21 – O cargo de Procurador do Município terá carga horária normal de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º - A remuneração para o exercício do cargo de Procurador Geral será acrescida de 20% sobre os vencimentos de Procurador do Município.
§ 2º - No caso do Procurador do Município optar por jornada de trabalho de seis (06) horas diárias, ou trinta (30) semanais, terá sua remuneração acrescida de 35% sobre os vencimentos totais.
§ 3º - A qualquer tempo poderá o Procurador do Município, a seu critério, cancelar a opção por jornada de seis horas.
Artigo 22 – A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na administração municipal.
Título IV
Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas
Capitulo I
Dos Direitos
Artigo 23 - Os Procuradores Jurídicos Municipais percebem subsídio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do Prefeito municipal, reajustável do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais servidores públicos.
Artigo 24 – O Procurador do Município fará jus aos honorários advocatícios auferidos nas causas defendidas pela Procuradoria Municipal, mediante rateio.
Artigo 25 – Os Procuradores do Município poderão exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional a violação destas obrigações.
Capitulo II
Das Licenças e Afastamentos
Artigo 26 – As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral.
Parágrafo Único - Os afastamentos de qualquer natureza somente serão concedidos após o período probatório e mediante prévia anuência do Procurador Geral do Município, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 27 – Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade dos Procuradores do Município corresponderão à soma dos vencimentos, das vantagens incorporadas e dos demais benefícios concedidos aos servidores.
Capitulo III
Das Garantias e Prerrogativas
Artigo 28 – O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive as garantias constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 29 – São prerrogativas do Procurador do Município:
I- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
II- Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III- Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao Erário Municipal;
IV – Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;
V – Atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado e cobrança e execução de dívida ativa.
VI- Requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções.
Artigo 30 – Fica vedada a remoção do Procurador do Município, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam em seus cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei.
Artigo 31 – Aplicam-se aos Procuradores as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor;
Parágrafo único: No exercício do cargo público, são asseguradas aos Procuradores do Município as seguintes garantias:
a) Irredutibilidade de vencimentos, assegurando ao Procurador Municipal remuneração condigna com a função que ocupa;
b) Vitaliciedade, como garantia do bom desempenho institucional de suas funções em face dos governos e agentes públicos;
c) Inamovibilidade, como condição necessária e eficaz para assegurar o exercício das funções com independência.
Título V
Dos Deveres, Proibições e Impedimentos.
Artigo 32 – São deveres do Procurador Municipal:
I- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
II- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir ao Procurador Geral, providências tendentes à melhora os serviços;
VI – Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
VII – A observância do estatuto da OAB.
Artigo 33 – Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I – Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II – Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III- Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de qualquer espécie;
IV- manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador Geral do Município;
Artigo 34 – É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I- Em que seja parte;
II- Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III- Em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral;
IV- Nos casos previstos na legislação processual;
Artigo 35 – O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
I- Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II- Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador do Município comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Artigo 36 – Aplica-se ao Procurador Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capitulo.
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
Artigo 37- O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Titulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 38 – Será fixada pelo Regulamento Interno, a estrutura organizacional interna da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta lei.
Artigo 39 – Não perderá o direito aos honorários de sucumbência, o Procurador afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de assunto de interesses particulares.
Artigo 40 - Nos processos em que o Procurador atuou, mesmo gozando de licença para tratar de assuntos particulares, fica-lhe assegurado o direito ao rateio dos honorários sucumbenciais.
§ 1º - perderá o direito aos honorários advocatícios quando nomeados para cargo em comissão, nos processos que se seguirem a partir da nomeação.
Artigo 41 – O cargo de Procurador do Município é de provimento efetivo, precedendo de aprovação em concurso público de provas e títulos.
Artigo 42 – O Procurador Geral do Município, será substituído em seus impedimentos ou ausências, pelo titular da Procuradoria Geral – PGM, com maior antiguidade no exercício do cargo.
Artigo 43 – Relativamente aos atuais ocupantes do cargo de Procurador do Município, computar-se-á, para o fim previsto nesta lei, o tempo em que o funcionário prestou serviços ao Município.
Artigo 44 - Não haverá distinção de atividades entre os níveis de carreira.
Artigo 45 - Esta lei aplica-se, no que couber aos cargos de advogado ou Procurador da Câmara Municipal de Ipixuna/AM.
Artigo 46 – Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município ou da Câmara Municipal é considerado função típica de Estado.
Artigo 47 – Aplica-se aos Procuradores a Lei orgânica do município, sem prejuízo dos benefícios, direitos e obrigações desta.
Artigo 48 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, em 22 de setembro de 2015.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita de Ipixuna/AM