SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DOS AUXILIARES DIRETO DA PREFEITA QUE TRATA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DOS AUXILIARES DIRETO DA PREFEITA QUE TRATA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 158/2025-GAB/PREF.
Dispõe sobre provimento dos cargos públicos dos auxiliares direto da Prefeita que trata a Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
A Senhora PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ipixuna/AM no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
RESOLVE
Art.1º - Fica NOMEADO o senhor PAULO AUGUSTO DAMASCENO PEREIRA, portador do CPF: ***.***.***-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de IPIXUNA, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art.2º - Nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, fica estabelecido que, na modalidade Pregão, o Agente de Contratação exercerá a função de Pregoeira, cabendo-lhe a condução integral dos procedimentos dessa modalidade, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 12 de Janeiro de 2025.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal