CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 8 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 213/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 213/2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Altera a Estrutura Administrativa do Município de Ipixuna, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, cria o cargo de provimento efetivo de Agentes de Combate as Endemias, em atendimento ao disposto da Lei Federal n.º 11.350/2006, para os fins de enquadramento e de processo seletivo, e da outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que o Pleno da Câmara aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam criados, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ipixuna, o cargo público de Agente de Combate a Endemias – ACE, nos termos desta Lei, especificamente em atendimento ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e ainda na Lei Federal 11.350/2006.
§1º - O quantitativo do Cargo de Agente de Combate as Endemias – ACE será de 56 (cinquenta e seis) vagas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§2º - Aplica-se aos servidores titulares do cargo de que trata o caput deste artigo, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, os quais terão jornada diária de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas, conforme a escala de serviço.
Art. 2º - O exercício do Cargo Público de Agente de Combate as Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS do Munícipio, na execução das atividades de responsabilidade deste ente federado.
Art. 3º - A investidura no cargo de Agente de Combate ás Endemias – ACE dar-se-á mediante aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 4º - Constituem atribuições do cargo de Agente de Combate as Endemias – ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate a prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema único de Saúde – SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção de saúde, de controle de vigilância a que se refere o art. 4º desta Lei.
Art. 6º Além dos requisitos básicos previstos na Legislação Municipal, o Agente de Combate às Endemias deverá apresentar os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I - Apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental;
II - Haver concluído com aproveitamento curso introdutório de formação inicial e continuada.
Art. 7º - O piso salarial profissional do Agente de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público ou Processo Seletivo Público ou para o preenchimento das vagas de Agente de Combate as Endemias.
Art. 9º - A totalidade das despesas com pessoal, relativa aos cargos criados pela presente Lei, serão custeados por intermédio de repasses de recurso Federais derivados do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 21 de maio de 2018.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara