SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N. 204/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N. 204/2017
LEI MUNICIPAL N. º 204, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Que Altera a Lei Municipal Complementar n° 195/2017, que dispões sobre a criação, regulamentação e organização da Controladoria Geral do Município de Ipixuna/AM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal Complementar n° 195/2017, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.8º ...................
§1º O vencimento do Controlador Geral do Município será de R$ 8.250,00, reajustável do mesmo modo e nas mesmas ocasiões que para os demais servidores públicos.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, em 04 de Dezembro de 2017.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito em Exercício
JUSTIFICATIVA
Em recente decisão noticiada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deferiu liminar para suspender a eficácia do artigo 1º do Decreto 16.282/1994, do Amazonas, que vinculou a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo à recebida pelos servidores da Secretaria da Fazenda.
No caso dos autos no qual foi preferida a decisão, o decreto concedeu aos servidores da antiga Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo do Amazonas (atual Secretaria de Planejamento) paridade de 80% da remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda.
Eis o teor da norma questionada no STF:
“Art. 1.º Fica mantida para os servidores da SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, a paridade de 80% (oitenta por cento) da remuneração percebida pelos servidores da SECRETARIA DA FAZENDA para cargo, nível e referência correspondência.”
Destacou o Ministro Relator que a Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. O objetivo, explica, é evitar que o aumento remuneratório concedido aos ocupantes de determinado cargo público seja estendido a servidores pertencentes a quadros ou carreiras diversos, gerando impactos financeiros não previstos ou desejados pela Administração Pública, sem que haja lei específica a esse respeito.
Afirma o Ministro, na decisão, que “a Constituição, em seu art. 37, XIII, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 19, vedou a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Com esse dispositivo, o constituinte buscou impedir a realização de reajustes automáticos de vencimentos com a vinculação remuneratória entre cargos. Em outros termos, a norma visa a evitar que o aumento remuneratório concedido aos ocupantes de determinado cargo público seja estendido a servidores pertencentes a quadros ou carreiras diversos, gerando, com isso, impactos financeiros não previstos ou desejados pela Administração Pública, sem que haja lei específica a esse respeito”.
Tendo em vista a referida decisão, e a fim de evitar a declaração de inconstitucionalidade da Lei que instituiu a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município, é que a Chefe do Executivo propõe a esta respeitável Casa Legislativa a alteração das referidas Leis, haja vista que possuem redação semelhante com a norma impugnada no STF.
Esta é a proposta que submeto à apreciação dos Nobres Vereadores, para qual solicito precioso apoio à aprovação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, em 04 de Dezembro de 2017.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito em Exercício