SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2026
INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPIXUNA/AMAZONAS, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPIXUNA/AMAZONAS, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS.
DECRETO Nº 093/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 27 de Outubro de 2026
INSTITUI e regulamenta a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna/Amazonas, estabelece suas diretrizes pedagógicas, administrativas, financeiras, de governança, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
A Senhora PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Ipixuna/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205, 206 e 214, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à definição de plano nacional de educação com vistas à expansão da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em especial seus artigos 34 e 87, §5º, que dispõem sobre a progressiva ampliação do período de permanência na escola e a oferta de educação em tempo integral; CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, compreendidas como aquelas com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio de 2026-2036, em especial seu objetivo 6, Meta 6.a, que estabelece a expansão da educação em tempo integral para, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, atendendo a 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da educação básica, com foco na equidade e na redução das desigualdades;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, que orienta os sistemas de ensino quanto à implementação, gestão, monitoramento e avaliação da oferta, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna/AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração escolar, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.
§ 1º A política de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente e estruturante da Rede Municipal de Ensino e integrará o planejamento educacional estadual, observadas as diretrizes de educação vigentes.
§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Amazonas considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha, indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas.
Art. 2º São princípios da Política: a equidade, a inclusão, a gestão democrática, a valorização da diversidade sociocultural amazônica e a integração entre escola, território e comunidade.
Art. 3º Para os fins desta Política, considera-se:
I – Educação Integral: concepção pedagógica que promove o desenvolvimento indissociável das dimensões cognitiva, física, socioemocional, afetiva, ética, cultural e ambiental do ser humano;
II – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais em atividades escolares pedagógicas planejadas;
III – Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;
IV – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;
V - Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;
VI - Justiça Curricular: princípio e orientação pedagógica que assegura a democratização do conhecimento e a equidade na seleção de conteúdos, saberes e práticas educativas, voltados à promoção da vida digna, da ética do cuidado, do bem-viver e à superação ativa de todas as formas de preconceito, discriminação, racismo, capacitismo, sexismo e exclusão social;
VI - Equidade Educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política de Educação Integral em Tempo Integral do munícipio de Ipixuna/Amazonas observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito humano à educação e promoção da equidade e inclusão social;
II – promoção da justiça curricular, da centralidade do estudante e da cultura do bem-viver;
III – universalidade de acesso, vedada qualquer forma de seleção discriminatória no ingresso ou permanência;
IV – corresponsabilidade federativa e cooperação intergovernamental;
V – articulação intersetorial formal com a rede de proteção social e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);
VI – sustentabilidade socioambiental, preservação da Amazônia e justiça climática;
VII – reconhecimento da diversidade cultural, linguística, étnico-racial e territorial;
VIII – gestão democrática, participação comunitária e protagonismo juvenil;
IX – valorização profissional dos educadores e garantia de condições adequadas de trabalho.
Art. 5º São objetivos da Política de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana;
II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Estadual de Ensino, priorizando territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica e grupos historicamente minorizados;
III – promover a qualidade da Educação Integral em Tempo Integral com acessibilidade, sustentabilidade, infraestrutura física e tecnológica adequada;
IV – incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social;
V – promover a busca ativa permanente e protocolos de clima escolar saudável; – fortalecer a implementação do currículo integrado;
VI fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;
VII – ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;
VIII – promover a valorização dos profissionais da educação;
IX – fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração;
X – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Estadual de Ensino.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
Art. 6º A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes estratégicas:
I - jornada e carga horária com jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais, articulando as etapas da educação básica;
II - desenvolvimento multidimensional dos estudantes;
III - ampliação de tempo voltada ao desenvolvimento cognitivo, físico, emocional, social, ético, cultural e ambiental dos estudantes;
IV - equidade e Inclusão, priorizando os territórios com maior vulnerabilidade socioeconômica, populações do campo, indígenas, quilombolas e estudantes com deficiência.
V - financiamento e Recursos com vinculação dos recursos do FUNDEB, incluindo a destinação obrigatória de 4% para a expansão de matrículas.
Art. 7º A Política será desenvolvida mediante:
I – planejamento integrado entre a Secretaria de Educação e as unidades escolares;
II – elaboração e execução de projetos pedagógicos alinhados ao Currículo; – organização de atividades e experiências educativas diversificadas;
III acompanhamento contínuo do desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – promoção de ações relacionadas à cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, educação ambiental e práticas de convivência;
V – incentivo ao protagonismo estudantil, à pesquisa, à criatividade e à participação cidadã;
VI – articulação permanente entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 8º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.
§ 1º A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e seus respectivos direitos ao desenvolvimento e aprendizagem, considerando as características socioculturais, territoriais e ambientais.
§ 2º A organização do trabalho pedagógico deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.
Art. 9º A organização pedagógica observará:
I – integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;
II – articulação entre teoria e prática;
desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;
III valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;
IV – utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;
V – integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;
VI – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis;
VII – valorização da diversidade cultural amazônica
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 10 A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, planejada, participativa e territorializada, considerando:
I – as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
II – o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;
III – a disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – as condições de infraestrutura física, tecnológica e pedagógica;
V – a disponibilidade e qualificação dos profissionais da educação;
VI – os indicadores educacionais e sociais;
VII – as características territoriais e as demandas da população;
VIII – os critérios de equidade e redução das desigualdades educacionais.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM elaborará o Plano de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico situacional da Rede de Ensino Municipal;
II – metas de expansão da oferta de matrículas;
III – critérios para seleção e priorização das unidades escolares;
IV – cronograma de implementação;
V – estratégias pedagógicas e curriculares;
plano de formação e valorização dos profissionais;
VI estratégias de articulação intersetorial;
VII – indicadores de acompanhamento e avaliação;
VIII – planejamento financeiro e orçamentário;
IX – definição das responsabilidades dos órgãos e instituições envolvidos. Art. 12 A implementação da Política compreenderá, entre outras ações:
I – adequação dos espaços físicos e ambientes educativos;
II – disponibilização de materiais didáticos, recursos tecnológicos e mobiliário adequados;
III – fortalecimento da alimentação escolar e das condições de permanência dos estudantes;
IV – garantia das condições de transporte escolar, quando necessário;
V – desenvolvimento de projetos pedagógicos integradores;
VI – ampliação das oportunidades educativas em articulação com os diferentes territórios de aprendizagem;
VII – ações de inclusão e acessibilidade;
VIII – valorização dos saberes e práticas culturais locais.
Art. 13 Na implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral terão prioridade, observados os critérios definidos no Plano de Implementação:
I – unidades escolares localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional;
II – escolas que apresentem maiores necessidades educacionais;
III – unidades que apresentem condições técnicas e estruturais para implantação;
IV – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
V – territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 14 A governança da Política de Educação Integral em Tempo Integral será exercida de forma democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM, unidades escolares, Conselho Estadual de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias, comunidade e demais instituições parceiras.
Art. 15 Compete ao Poder Executivo Municipal assegurar as condições administrativas, financeiras e institucionais necessárias à implementação da Política, observadas as disposições legais e orçamentárias.
Art. 16 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;
II – elaborar o Plano Municipal de Implementação;
III – expedir normas complementares;
IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;
V – promover formação continuada dos profissionais;
VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;
VII – promover a articulação intersetorial;
VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado;
IX – assegurar mecanismos de participação social;
X – promover o monitoramento e a avaliação da Política.
Art. 17 Compete às unidades escolares:
I – implementar a Política em conformidade com esta Lei;
II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-
Pedagógico; assegurar a participação da comunidade escolar;
III acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – promover ações de articulação com as famílias e o território. Art. 18 Compete aos gestores escolares:
I – coordenar a execução da Política na unidade escolar;
II – assegurar a integração entre os profissionais;
III – acompanhar as metas estabelecidas;
IV – promover a articulação entre escola, família e comunidade;
V – fortalecer os mecanismos de gestão democrática.
Art. 19 Compete aos coordenadores pedagógicos:
I – acompanhar o planejamento e o desenvolvimento das práticas pedagógicas;
II – apoiar os professores na implementação do currículo integrado;
III – promover momentos de estudo, planejamento e avaliação coletiva;
IV – acompanhar os resultados da aprendizagem;
V – propor estratégias de melhoria. Art. 20 Compete aos professores:
I – desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral;
II – planejar e executar atividades integradas ao currículo;
III – promover o protagonismo estudantil;
IV – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
V – participar das ações de formação continuada.
Art. 21 Fica criado o Comitê Estratégico de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput, de caráter consultivo e propositivo, terá como atribuições:
I - monitorar as metas de expansão e aprendizagem;
II - avaliar os indicadores de equidade, permanência e desempenho;
III - propor diretrizes para formação, currículo e financiamento, inclusive quanto ao VAAR/FUNDEB e ao Programa Escola em Tempo Integral.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 22 Será assegurada a formação continuada aos profissionais que atuam na Política de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:
I – concepções e fundamentos da Educação Integral;
II – organização curricular integrada;
III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;
IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;
VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;
VII – gestão pedagógica;
VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade;
IX – especificidades territoriais e culturais doMunicipio de Ipixuna/AM.
§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.
Art. 23 A composição das equipes gestoras, docentes e de suporte das unidades de Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar as necessidades específicas da jornada ampliada, observadas a legislação estadual, o plano de carreira, as normas da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Art. 24 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre os entes federados e demais instituições públicas e privadas, observadas as competências legais.
Parágrafo único. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:
I – assistência técnica e financeira;
II – formação continuada;
III – desenvolvimento de materiais pedagógicos;
IV – compartilhamento de tecnologias educacionais;
V – implementação de programas e projetos;
VI – apoio à infraestrutura e à qualificação dos espaços educativos.
Art. 25A Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos de parceria e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente.
Art. 26 A Política poderá ser articulada com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas, visando à proteção integral e ao desenvolvimento dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 27 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será monitorada e avaliada de forma permanente pela Rede Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.
Art. 28 O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:
I – expansão das matrículas em tempo integral;
II – permanência, frequência e participação dos estudantes;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV – qualidade das práticas pedagógicas;
V – condições de infraestrutura;
VI – equidade e inclusão;
VII – participação das famílias e da comunidade;
VIII – formação e valorização dos profissionais;
IX – execução dos recursos destinados à Política;
X – articulação intersetorial.
Art. 29 A Rede Municipal de Educação elaborará, anualmente, Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da implementação;
II – análise dos indicadores;
III – avaliação do cumprimento das metas;
IV – identificação dos desafios e potencialidades;
V - recomendações para aperfeiçoamento da Política.
§ 2º O relatório será encaminhado ao Conselho Estadual de Educação e, quando couber, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, devendo ser divulgado em meio oficial, assegurando transparência e controle social.
Art. 30 Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão:
I – a revisão das estratégias de implementação;
II – a definição de prioridades para expansão das matrículas;
III – a elaboração dos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM o;
IV – o aperfeiçoamento da gestão pedagógica, administrativa e financeira;
V – a revisão da própria Política Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna/AM, observada a legislação educacional vigente e as normas expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 32 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, EM 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Paula Augusta Monteiro de Oliveira Prefeita Municipal
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, 09 DE NOVEMBRO 2026