COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 27 de agosto de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0043/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Transporte
OBJETO: Aquisição de peças para manutenção preventiva e corretiva do Trator de Esteira John Deere, identificação nº 1B2700JAEPD000541.
DECISÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA/AM, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela legislação municipal e pela Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0043/2026, instaurado a partir de solicitação da Secretaria Municipal de Transporte, tendo por objeto a aquisição de peças destinadas à manutenção preventiva e corretiva do Trator de Esteira John Deere, identificação nº 1B2700JAEPD000541, pertencente ao patrimônio do Município;
CONSIDERANDO que, conforme consta do Documento de Formalização da Demanda – DFD, a contratação foi inicialmente motivada pela necessidade de manutenção do referido equipamento, considerado essencial à execução de serviços públicos municipais, especialmente aqueles relacionados à abertura e manutenção de estradas vicinais, terraplanagem, limpeza de áreas públicas e apoio às atividades de infraestrutura;
CONSIDERANDO que o procedimento de contratação direta foi regularmente processado, tendo sido posteriormente homologado pela autoridade competente;
CONSIDERANDO, entretanto, o teor do Ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Transporte, por meio do qual foi comunicada a superveniência de circunstância administrativa que alterou a necessidade inicialmente identificada, tendo aquela Secretaria informado que a aquisição das peças objeto do procedimento não mais se mostra necessária no presente momento;
CONSIDERANDO que a situação atualmente existente é distinta daquela que fundamentou a instauração do procedimento, configurando-se, portanto, fato superveniente devidamente comprovado, capaz de justificar a revisão da decisão administrativa anteriormente adotada;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atuar de acordo com os princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, não sendo razoável promover despesa pública para aquisição de materiais cuja necessidade deixou de subsistir;
CONSIDERANDO que, até o presente momento, não houve celebração de contrato administrativo, emissão de ordem de fornecimento, entrega das peças ou execução do objeto, inexistindo contratação efetivamente formalizada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, e §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a revogação do procedimento por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, aplicando-se tal disciplina, no que couber, às contratações diretas;
CONSIDERANDO, por fim, que a continuidade do procedimento, diante da superveniente perda da necessidade administrativa, não mais se revela conveniente, oportuna ou economicamente justificável para a Administração Pública;
DECIDE:
Art. 1º REVOGAR, por razões de conveniência e oportunidade, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, o procedimento de contratação direta referente ao Processo Administrativo nº 0043/2026, destinado à aquisição de peças para manutenção preventiva e corretiva do Trator de Esteira John Deere, identificação nº 1B2700JAEPD000541, pertencente à Prefeitura Municipal de Ipixuna/AM.
Art. 2º A presente revogação fundamenta-se na superveniente perda da necessidade administrativa que justificou a instauração do procedimento, conforme manifestação formal da Secretaria Municipal de Transporte, não subsistindo, no momento, interesse público na continuidade da aquisição.
Art. 3º Fica registrado que a presente revogação ocorre antes da celebração de contrato administrativo e da execução do objeto, não tendo ocorrido emissão de ordem de fornecimento, entrega dos materiais ou pagamento à empresa eventualmente vencedora.
Art. 4º Determino que seja dada ciência da presente decisão aos interessados, assegurando-se, caso ainda não tenha sido oportunizada, a manifestação prévia prevista no art. 71, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições aplicáveis às contratações diretas.
Art. 5º Após o cumprimento das formalidades legais, determino ao setor competente que proceda aos registros, publicações e demais providências administrativas necessárias, inclusive aquelas pertinentes ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando cabíveis, promovendo-se, ao final, o encerramento e arquivamento dos autos.
Art. 6º Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ipixuna/AM, 06 de março de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal