SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 279/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 279/2025
Lei Municipal nº 279/2025-PMI
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 120.463.190,00 (cento e vinte milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributária
2.390.900,00
Contribuições
18.950,00
Receita Patrimonial
772.600,00
Receita de Serviços
2.000,00
Transferências Correntes
128.212.480,00
(R) Deduções
-10.933.740,00
TOTAL
120.463.190,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 120.463.190,00 (cento e vinte milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 87.665.690,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 32.797.500,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
3.675.000,00
0,00
3.675.000,00
GABINETE DO PREFEITO
2.125.000,00
0,00
2.125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.045.750,00
0,00
3.045.750,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.392.860,00
0,00
1.392.860,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
56.380.380,00
0,00
56.380.380,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
7.036.640,00
0,00
7.036.640,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.525.000,00
2.525.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0,00
1.765.000,00
1.765.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
800.000,00
0,00
800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.780.000,00
0,00
1.780.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.050.000,00
0,00
1.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PUBLICA
785.000,00
0,00
785.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
895.000,00
0,00
895.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
557.000,00
0,00
557.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
350.500,00
0,00
350.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
894.200,00
0,00
894.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
835.000,00
0,00
835.000,00
MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS
545.000,00
0,00
545.000,00
SECRETARIA MUNC DE COORD POLIT E INFRA DE INT E P INDIGENAS
400.000,00
0,00
400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
2.025.700,00
2.025.700,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE
0,00
55.000,00
55.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
26.426.800,00
26.426.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC
240.000,00
0,00
240.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
4.878.360,00
0,00
4.878.360,00
TOTAL GERAL
87.665.690,00
32.797.500,00
120.463.190,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
5.773.916,00
0,00
5.773.916,00
Agricultura
1.780.000,00
0,00
1.780.000,00
Assistência Social
0,00
3.845.700,00
3.845.700,00
Cultura
1.050.000,00
0,00
1.050.000,00
Desporto e Lazer
895.000,00
0,00
895.000,00
Direitos da Cidadania
350.500,00
0,00
350.500,00
Educação
56.380.380,00
0,00
56.380.380,00
Encargos Especiais
1.791.694,00
0,00
1.791.694,00
Energia
200.000,00
0,00
200.000,00
Gestão Ambiental
785.000,00
0,00
785.000,00
Habitação
800.000,00
0,00
800.000,00
Legislativa
3.675.000,00
0,00
3.675.000,00
Reserva de Contingência
4.878.360,00
0,00
4.878.360,00
Saneamento
530.000,00
0,00
530.000,00
Saúde
0,00
28.951.800,00
28.951.800,00
Segurança Pública
1.545.000,00
0,00
1.545.000,00
Transporte
1.724.380,00
0,00
1.724.380,00
Urbanismo
5.506.460,00
0,00
5.506.460,00
TOTAL GERAL
87.665.690,00
32.797.500,00
120.463.190,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 27 de Novembro de 2025.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Ipixuna