COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 16 de novembro de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL - DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação a aquisição de 363 cestas básicas e 3.465 águas mineral com vasilhame de 20lt a ser utilizado na ação emergencial para doação as famílias vítimas dos incêndios florestais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a situação de emergência no Município de Ipixuna que é reconhecido pelo Governo do Estado do Amazonas o qual reconhece a gravidade dos municípios afetados por incêndios florestais, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno EI Niño no Município de Ipixuna.
CONSIDERANDO a situação de emergência decretada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, através da Portaria GM/MMA nº 1.632, de 25 de fevereiro de 2026 e Decreto Estadual nº 55.751/2026, de 10 de outubro de 2026.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 75, inciso VIII, trata da dispensa de processo licitatório nos casos de emergência.
RESOLVE
Art. 1° Declarar DISPENSÁVEL de processo licitatório a aquisição de 363 cestas básicas e 3.465 águas mineral com vasilhame de 20lt, para a doação às famílias em situação de vulnerabilidade, pois o município de Ipixuna vem sofrendo com os incêndios florestais agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno EI Niño, com fulcro no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a aquisição que trata o artigo anterior em favor da Empresa F. B. DE S. JUNIOR LTDA, (CNPJ nº 54.592.163/0001-30) no valor de R$ 348.942,00 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020216. 06.182.0011.2.064.
Elemento de Despesa: 33.90.32.
Fonte: 1.700-DEFESA CIVIL.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 13 de novembro de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais
da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Ipixuna, 13 de novembro de 2026.
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RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício