SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
CONVOCA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CONVOCA A II CONFERÊNCIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 097/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 06 de novembro de 2026
Convoca a II Conferência Municipal Extraordinária de Cultura do Município de Ipixuna – AM e dá outras providências.
A Senhora RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prefeita em Exercício do Município de Ipixuna/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM, e considerando os arts. 215 e 216-A da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal Extraordinária de Cultura de Ipixuna – AM, a realizar-se no dia 20 de novembro de 2026, na Secretaria de Cultura, Rua Domingos Barroso, s/n, Centro, das 08h às 17h, sob o tema “Cultura e Identidade: construindo o Plano Municipal de Cultura do Município de Ipixuna – AM”.
Art. 2º A Conferência tem como objetivo geral promover a participação do poder público e da sociedade civil na definição das diretrizes e prioridades da política cultural do Município, reunindo propostas para a elaboração do Plano Municipal de Cultura e para a estruturação e o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 3º São objetivos específicos da Conferência:
I – Conhecer e debater a realidade cultural do Município, considerando suas manifestações, territórios, comunidades, agentes, espaços e equipamentos culturais;
II – Propor diretrizes, objetivos, ações e prioridades para a elaboração do Plano Municipal de Cultura;
III – Discutir as finalidades, fontes de recursos, formas de gestão, critérios de aplicação, acompanhamento e transparência do Fundo Municipal de Cultura;
IV – Fortalecer a participação social e a atuação do Conselho Municipal de Cultura na formulação e no acompanhamento das políticas culturais; e
V – Aprovar propostas e encaminhamentos que subsidiem a elaboração dos instrumentos legais e administrativos necessários à consolidação do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 4º A Conferência será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal.
§ 1º A organização caberá à Comissão Organizadora, designada por ato próprio do órgão competente, com participação de representantes do poder público e da sociedade civil, inclusive do Conselho Municipal de Cultura.
§ 2º Caberá à Comissão Organizadora preparar a programação, o credenciamento, a mobilização, as atividades preparatórias, a infraestrutura, o registro das deliberações e o relatório final da Conferência.
Art. 5º A participação na Conferência será aberta a agentes culturais, artistas, coletivos, entidades, comunidades, representantes de povos indígenas, comunidades ribeirinhas, instituições, conselheiros e demais interessados na política cultural municipal, assegurada ampla divulgação e observadas as regras de credenciamento e votação previstas no Regimento Interno.
Art. 6º O Regimento Interno da Conferência, a ser divulgado previamente pelo órgão municipal responsável pela cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Cultura, estabelecerá as regras de participação, credenciamento, funcionamento dos grupos de trabalho, apresentação de propostas, deliberação e votação.
Art. 7º As propostas aprovadas na Conferência serão sistematizadas em relatório final e encaminhadas ao órgão municipal responsável pela cultura, ao Conselho Municipal de Cultura e ao Gabinete do Prefeito para análise técnica, jurídica e orçamentária e para as providências de sua competência.
Parágrafo único. As deliberações da Conferência servirão de subsídio à elaboração ou revisão dos instrumentos municipais de política cultural e não substituem os procedimentos legislativos e administrativos exigidos para sua instituição.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
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Rute Maria de Oliveira Monteiro
Prefeita em Exercício