CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 20 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
Que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipixuna para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal, aprovou a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Ipixuna, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2017, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.700.634,41 (Trinta e Um Milhões, Setecentos mil, Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
36.052.009,78
RECEITA TRIBUTARIA
791.711,55
RECEITA PATRIMONIAL
28.347,01
RECEITA DE SERVIÇOS
34.758,05
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
35.193.331,18
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.861,99
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.351.375,37)
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.351.375,37)
TOTAL GERAL
31.700.634,41
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.572.891,76
04 – Administração
3.525.811,46
06 – Segurança Pública
259.233,21
08 – Assistência Social
1.241.862,34
10 – Saúde
5.602.186,88
12 – Educação
11.805.486,22
13 – Cultura
418.536,74
14 – Direitos da Cidadania
89.076,35
15 – Urbanismo
2.846.469,59
16 – Habitação
326.428,96
17 – Saneamento
128.275,47
18 - Gestão Ambiental
235.503,19
20 – Agricultura
408.151,41
25 – Energia
67.112,30
26 – Transporte
869.988,39
27 – Desporto e Lazer
434.069,05
28 – Encargos especiais
414.045,66
99 – Reserva de Contingência
1.455.505,43
TOTAL
31.700.634,41
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
28.725.598,35
DESPESAS DE CAPITAL
1.519.530,63
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.455.505,43
TOTAL GERAL
31.700.634,41
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.572.891,76
02 - PODER EXECUTIVO
24.845.350,15
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.826.887,07
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.455.505,43
TOTAL GERAL
31.700.634,41
Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Ipixuna, em 05 de dezembro de 2016.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente
RAIMUNDO DE SOUZA GOMES
Vice Presidente
PAULO DOS REIS MONTEIRO
1.º Secretário
ANTÔNIO EVILÁZIO GRAÇA ALBINO
2.º Secretário