CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 3 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 198/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 198/2017
LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a execução do Hino Nacional brasileiro, Hino do Estado do Amazonas e do Hino do Município de Ipixuna nas escolas públicas municipais de Ensino Fundamental e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de executar o Hino Nacional, Hino Estadual e o Hino Municipal de Ipixuna, nas escolas de ensino fundamental, da rede pública Municipal, conforme os incisos seguintes:
I – Uma vez por semana será executado os Hinos Nacional, Estadual e Municipal pelo corpo docente e discente nas suas respectivas salas de aula.
II – Mensalmente, os Hinos serão executados com toda comunidade escolar, nos seus respectivos períodos de aula. (matutino, vespertino e noturno).
III – Na execução dos Hinos a cada mês, deverá ser hasteada as bandeiras do Brasil, do Amazonas e do Município de Ipixuna.
IV – Os Hinos também serão executados no início e encerramento de cada ano letivo.
Parágrafo único: Será facultativo a escola, escolher o dia da semana e qual o momento a ser executados os Hinos.
Art. 2º - Deverá ser inseridas no planejamento curricular (nas disciplinas de História, Geografia, Artes e Língua Portuguesa) a análise, compreensão e interpretação das letras dos Hinos e o reconhecimento dos símbolos Nacional, Estadual e Municipal, permitindo seu correto entendimento.
Parágrafo Único: Serão responsáveis para o efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior a secretaria de Educação. Pedagogos (as), gestores (as) e professores (as).
Art. 3º - Torna-se obrigatório ainda a execução do Hino Nacional e Municipal, na abertura de sessão ordinária do Poder Legislativo na Câmara deste município, na primeira sessão de cada mês.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, em 11 de setembro de 2017.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara