CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 7 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 192/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 192/2017
LEI MUNICIPAL N° 192, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 080/2006 e cria a Função Gratificada FG4, FG5, altera na Estrutura Básica do Município de Ipixuna, o quadro dos Servidores dos Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal n.º 080/2006, cria a Função Gratificada FG4 e FG5, que passará a ter a redação constante no anexo I desta Lei.
§1º - O disposto no caput deste artigo reajusta os valores das Gratificações dos Servidores Municipais códigos FG1, FG2, FG3 FG4 e FG5.
I - A Função Gratificada – FG4 será atribuída aos motoristas
II - A Função Gratificada – FG5 será atribuída aos agentes administrativos e agentes operacionais de saúde.
Art. 2.º - Fica alterado o Padrão de Vencimento do Cargo de Provimento em Comissão de CHEFE DE SETOR PESSOAL, que passará de Padrão CC2 a Padrão CC1.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 27 de março de 2017.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara
ANEXO I – TABELA DE VENCIMENTOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
PADRÃO
GRATIFICAÇÃO
FG1
700,00
FG2
500,00
FG3
350,00
FG4
300,00
FG5
250,00