SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 210/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 210/2017
Lei Complementar Municipal nº 210, de 29 de Dezembro de 2017.
Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º- O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna – PCCRTE, o qual se regerá pelas normas e princípios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º- O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação – PCCRTE, instituído por esta Lei, tem por finalidade organizar os cargos profissionais dos Trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna em categorias profissionais, fundamentadas na valorização, na melhoria do desempenho funcional e na melhor qualidade da educação municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º- O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação – PCCRTE, tem por objetivos:
I – Cumprir o que preceituam os Artigos 7, Incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV, XXVI, XXX e XXXIV; 37, 39 e 206, Inciso V da Constituição Federal e o Artigo 94, § 2º e § 3º da Lei Orgânica do Município de Ipixuna;
II – Atender o disposto contido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, nº 9.394/96, de 20/12/96; na Lei nº 11.494/07, de 20/06/2007, “que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”; na Lei nº 11.738/2008, de 16/07/2008, “que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais da Educação Básica”; na Resolução nº 02/2009, de 28/05/2009, do Conselho Nacional de Educação, “que fixa Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica”; Lei nº 12.014/2009, de 06/08/2009, “que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20/11/1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação”, na Lei Orgânica Municipal e na presente Lei; Lei Federal 12.740 de 08 de dezembro de 2012; Lei n.º 135/2010; CF art. 7º inciso XXIII e súmula 402 STF; art. 189 CLT e lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977.
III – Estabelecer no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação – PCCRTE, diretrizes e instrumentos que visem desencadear uma política condigna de remuneração, de carreira e de enquadramento para os trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna, conforme estabelece o Artigo 4º da Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009.
IV – Definir deveres e responsabilidades inerentes aos respectivos cargos;
V – Enunciar nas especificações dos cargos um perfil profissiográfico que estabeleça a adoção de elementos que sirvam de parâmetros para os processos de seleção, treinamento e progressão por mérito;
VI – Assegurar o desenvolvimento profissional dos Trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna, através da implantação de programas e treinamentos que possibilitem a qualificação e formação permanente e continuada;
VII – Fixar uma política de vencimento adequada, baseada em princípios meritocráticos, assentada na valorização do servidor, propiciando-lhe um sistema de encarreiramento unificado e contínuo através de progressões horizontal e vertical;
VIII – Fornecer subsídios que viabilizem a aplicação de uma adequada metodologia para o Sistema de Avaliação do Desempenho Funcional dos Trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 4º- Na implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação – PCCRTE, deverá ser observado:
I – Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
II – A profissionalização, visando à melhoria do desempenho dos profissionais, o nível de qualificação e a busca permanente da qualidade do atendimento às necessidades educacionais do Município;
III – O compromisso dos profissionais com a filosofia, objetivos, metas e ações da Secretaria Municipal de Educação;
IV – A manutenção de um sistema estruturado de carreiras necessárias à contínua valorização dos profissionais da área de educação do Município, segundo critérios de mérito e desempenho que permitam a plena realização das potencialidades individuais;
V – A concessão aos Trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna de vantagens pecuniárias permanentes e acessórias.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS
Art. 5º- Para efeito de entendimento desta Lei, entende-se por:
I – Trabalhadores em Educação: Todos os profissionais da área de educação, legalmente investidos em cargo públicos, a seguir discriminados:
a)Profissionais do Magistério: Professor, Gestor, Pedagogo e Coordenador Pedagógico;
b)Profissionais não Docentes: Técnico Administrativo, Auxiliar Administrativo, Técnico Agrícola, Secretário Escolar, Instrutor de Informática, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Vigilante Escolar e Motorista do Transporte Escolar (Terrestre e Fluvial);
II –Cargo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por Lei e denominação própria;
III–Carreira ou estrutura de carreira: é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e de responsabilidade;
IV –Quadro de pessoal: é o quantitativo de cargos, correspondentes aos seus específicos grupos, compostos por uma parte permanente, integradas pelos cargos de caráter efetivo é, uma parte suplementar, agrupando os cargos de qualquer natureza, que não tenham correspondência no novo quadro, a serem extintos, segundo a sua vacância;
V –Enquadramento: é a modificação funcional e remuneratória do servidor, em decorrência de sua classificação neste plano, conforme criação e requisitos especificados em Lei;
VI –Vencimento básico: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valor fixado por Lei;
VII –Remuneração:é o estipêndio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e acessórias, estabelecidas em Lei;
VIII –Mobilidade funcional: é a evolução do funcionário (de) na carreira em que foi enquadrado, segundo os requisitos meritórios de sua qualificação;
IX –Provimento:é a designação de uma pessoa para titularizar um cargo público.
TÍTULO II
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 6º- O Quadro de Pessoal da Carreira, dos Profissionais do Magistério e não Docentes Municipais, organizado em grupos de carreira única e sequenciada é privativo de professores e especialistas, gestores, pedagogos, coordenadores pedagógicos, técnicos administrativos, auxiliares administrativos, secretários escolares, instrutores de informática, técnicos agrícolas, técnicos em nutrição, motoristas do transporte escolar (terrestre e fluvial), vigias escolares, auxiliares de serviços gerais e merendeiras.
Parágrafo Único– A admissão no Serviço Público Municipal para os cargos da Carreira dos Trabalhadores em Educação (profissionais do magistério e não docentes) dar-se-á através da investidura originária por concurso público, nos termos que dispõe o Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal e Artigo 94, § 2º e § 3º da Lei Orgânica do Município de Ipixuna.’
Art 7º- A Carreira dos profissionais do magistério, que atuam na Educação Básica, é organizada nos seguintes cargos conforme alínea “a”, inciso I do Art. 5º:
§1º – Profissional do Magistério - Nível I:privativo de servidor com formação para o Magistério em Nível Médio na Modalidade Normal, Adicional e Licenciatura Curta.
§2º – Profissional do Magistério - Nível II:privativo de servidor com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal a nível Superior.
§3º – Profissional do Magistério - Nível III: privativo de servidores com formação em Licenciatura Plena, correspondente às áreas específicas da Educação Básica compreendendo as matérias de Arte; Ciências; Educação Física; Geografia; História; Língua Estrangeira: Inglês; Língua Estrangeira: Espanhol; Língua Portuguesa; Matemática entre outras.
§4º – Profissional do Magistério Indígena - Nível IV: privativo de servidores com formação em Licenciatura Plena, correspondente às áreas específicas da Educação Básica compreendendo as matérias de Arte; Ciências; Educação Física; Geografia; História; Língua Estrangeira: Inglês; Língua Estrangeira: Espanhol; Língua Portuguesa; Matemática entre outras e possuir formação por treinamento em serviço em Magistério Indígena, falar fluentemente o idioma da etnia onde atuar.
§5º – Profissional do Magistério – Nível V: privativo de servidor com titulação em Especialização (latu sensu) ou (stricto sensu) em mestrado, na área da educação, nos termos da legislação vigente.
§6º – Profissional do Magistério – Nível VI: privativo de servidor com titulação em Especialização (latu sensu) ou (stricto sensu) em doutorado, na área da educação, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º -A carreira dos servidores não docentes que atuam na Educação Básica é organizada nos seguintes níveis e cargos:
I - Nível I– formado pelos seguintes cargos: Auxiliar de Serviços Gerais; Merendeira(o) e Vigias Escolares:
a)Auxiliar de Serviços Gerais: privativo de servidor com formação em Ensino Fundamental Incompleto;
b)Merendeiro: privativo de servidor com formação em Ensino Fundamental Incompleto;
c)Vigia Escolar:privativo de servidor com formação em Ensino Fundamental Incompleto;
II - Nível II– formado pelos seguintes cargos: Auxiliar Administrativo e Motorista:
a)Auxiliar Administrativo: privativo de servidor com formação em Ensino Médio Completo e Curso de Informática Básica;
b)Motorista do Transporte Escolar Terrestre: privativo de servidor com formação em Nível Médio e com habilitação na categoria;
c)Motorista do Transporte Escolar Fluvial: privativo de servidor com formação em Ensino Fundamental Completo e com habilitação na categoria;
III - Nível III– formado pelos seguintes cargos: Técnico Agrícola; Técnico em Nutrição; Técnico Administrativo, Instrutor de Informática.
a)Técnico Administrativo: privativo de servidor com formação em Nível Médio e Curso Técnico em Informática básica;
b)Técnico Agrícola: privativo de servidor com formação em Nível Médio e Curso Técnico Agrícola;
c)Técnico em Nutrição: privativo de servidor com formação em Nível Médio e Curso Técnico em Nutrição;
d)Instrutor de Informática: privativo de servidor com formação em Nível Médio Completo e Curso Técnico de Informática Básica e Avançada;
IV - Nível IV– formado pelos seguintes cargos: Nutricionista, Assistente Social, Psicólogo.
a) Nutricionista: privativo de servidor com formação: Graduação em Nutrição e Registro no Conselho Regional de Nutrição;
b) Assistente Social: privativo de servidor com formação: Graduação em Serviço Social e Registro no Conselho Regional de Serviço Social;
c) Psicólogo: privativo de servidor com formação: Graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO DO CARGO
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º- O Concurso Público para os Trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna, realizar-se-á:
§ 1º– Por cargo, de acordo com as necessidades educacionais do Município, observando-se, ainda, o que estabelece o Anexo I, das Especificações do Cargo, nesta Lei e;
§ 2º– Com ampla divulgação do Edital do Concurso Público no Estado do Amazonas e difundido em nível nacional segundo as premências da necessidade de profissionais habilitados para o exercício dos cargos destinados aos profissionais da Educação.
§ 3º– O Concurso Público de que trata o “caput” deste artigo será realizado pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
§ 4º– O prazo de validade do concurso público será de até dois (02) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
§ 5º– As condições, vagas, prazo de validade e demais critérios regulamentares serão divulgados em Edital de Concurso e afixados em locais de fácil acesso à comunidade, nos prédios públicos, respectivas Secretarias Municipais, publicado na Imprensa Oficial do Estado, Imprensa Oficial do Município ou Diário Eletrônico dos Municípios e demais veículos de comunicação.
§ 6º– No Edital de concurso, ficará estabelecido que o concurso de que trata o “caput” deste artigo, será exclusivamente para o exercício do cargo em toda a base territorial do município de Ipixuna, optando-se pela Zona Rural ou Zona Urbana.
Art. 10- A inscrição para o Concurso Público para os trabalhadores em educação do município de Ipixuna exigirá habilitação específica, de acordo com a exigência do cargo.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11– A nomeação restringir-se-á ao número de vagas fixadas em Edital do Concurso Público.
§ 1º Obedecendo rigorosamente aos seguintes critérios:
I – A ordem de classificação no concurso;
II – A inexistência de acumulação de cargo proibida em Lei;
III – O prazo de validade do concurso;
IV – A lotação, de acordo com a necessidade de cada zona, em toda a base territorial do Município de Ipixuna, conforme sua inscrição em Concurso Público, ficando vedada a remoção para cidade ou outro comunidade até o término do período probatório, salvo haver necessidade na zona urbana a interesse do Município.
§2ºO ato de nomeação posicionará o ocupante do cargo na referência salarial inicial da categoria funcional em que se deu a aprovação.
§3º– Para os efeitos de que dispõe o “caput” deste artigo, exigir-se-á:
I - ser brasileiro ou naturalizado;
II - ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
III - possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo;
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
VI - estar quite com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;
VII - gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, devidamente atestada por médico credenciado;
VIII - declarar, por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo ou função pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal.
§4º– As vagas serão preenchidas gradativamente, de acordo com o número de vagas estabelecidas no Edital de Concurso.
§5º– A Secretaria Municipal de Educação é parte competente para iniciar o processo de abertura de Concurso Público para os Trabalhadores em Educação do Município, enquanto persista a necessidade premente para o preenchimento dos cargos de provimento efetivos, desde que estes não tenham sido ocupados por concursos públicos anteriores.
Art. 12– As formas de condições de provimentos dos cargos efetivos obedecerão ao disposto no Estatuto do Magistério Público do Município de Ipixuna, no que não contrariar o estabelecido na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei e demais legislações em vigor.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 13- Como consequência de Vacância de Cargo para provimento efetivo de Trabalhadores da Educação do Município de Ipixuna.
§ 1º - Ocorrerá em consequência de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Aposentadoria;
IV – Falecimento.
V – Promoção.
VI –Readaptação.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA
Art. 14– Aos Trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna, entre as garantias constitucionais terão direito a tirar as Licenças preconizadas no Estatuto do Servidor Público do Município de Ipixuna, mediante juízo discricionário da Administração Municipal, com base no interesse público.
TÍTULO IV
DA MOBILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15- A mobilidade funcional dos profissionais da área de educação ocorrerá sob as seguintes formas:
I– Através da grade de referências salariais;
a)Por habilitação (nível) – Vertical;
b)Pelo mérito intelectual;
c)Por tempo de serviço – Horizontal.
II - Os títulos de qualificação em nível de Licenciatura Plena, Pós-Graduação “latu sensu” e “stricto sensu”, serão consideradas para efeito de mobilidade funcional de que trata alínea “a”, inciso I, deste artigo.
Ar. 16- A progressão funcional por nível, em razão de habilitação, dar-se-á sempre a pedido por requerimento do interessado, e será feita mediante interesse da administração e dotação orçamentária existente.
Art. 17- Não terá direitos aos benefícios deste Plano.
§ - 1º - aquele servidor que no momento da aprovação desta Lei, esteja:
I – Em disposição para outros órgãos fora do Sistema de Ensino;
II – Prestando serviço fora do Sistema Municipal de Ensino;
III – Em licença sem remuneração.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO POR HABILITAÇÃO - VERTICAL
Art. 18- A progressão por habilitação ocorrerá de um nível para outro, sempre que o servidor público estável comprovar a obtenção da nova habilitação, mediante a apresentação da Certificação com Histórico Escolar e Diploma, ambos reconhecidos em cartório.
Paragráfo Único –Para concessão da progressão constante do caput deverá ser observado o prazo mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo público, objeto da elevação funcional e a disponibilidade orçamentária necessária para absorção do impacto financeiro da folha.
Art. 19- A progressão por habilitação é permitida em qualquer época do ano, a pedido do interessado, desde que comprove na forma da Lei a nova habilitação, de acordo com o disposto no Artigo 17.
Art. 20- Os efeitos financeiros, decorrentes da mudança de nível, de acordo com o Artigo 23 desta Lei serão produzidos a partir da data de comprovação da nova habilitação.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO PELO MÉRITO INTELECTUAL
Art. 21- A progressão pelo mérito intelectual transcorrerá na forma que dispõe a alínea “b”, Inciso I, do Artigo 15, considerando-se a contribuição do servidor na área educacional para a melhoria da qualidade do ensino, através da produção literária e científica.
Art. 22- A progressão pelo mérito de que trata o Artigo 19, é permitida em qualquer época do ano e a qualquer nível, a pedido do interessado, desde que comprove a veracidade das produções e publicações das obras literárias e científicas.
§1º- A gratificação pelo mérito intelectual será devida sobre o vencimento básico e levará em conta as seguintes porcentagens:
I–10% para o servidor que produzir e divulgar as produções literárias das alíneas “a”, “b” e “c”, do parágrafo segundo deste artigo.
II –15% para o servidor que produzir e divulgar as produções literárias das alíneas “d”, “e” e “f” do parágrafo segundo deste artigo.
§2º -A progressão pelo mérito intelectual será devida após a avaliação do servidor, pela comissão de enquadramento, que levará em conta a produção e divulgação de no mínimo três (03) das seguintes produções literárias;
I -Artigos de opinião;
II - Textos e materiais didáticos publicados para uso local;
III - Experiências pedagógicas inovadoras avaliadas em sala de aula;
IV - Publicações de matérias educacionais importantes em veículos e/ou periódicos de comunicação de circulação local ou em nível estadual;
V - Pesquisas socioculturais de caráter etnográfico;
VI - Livros traduzidos;
VII - Artigos em periódicos especializados nacionais com corpo editorial;
VIII - Artigos em periódicos especializados internacionais com corpo editorial;
IX - Artigo de divulgação científica, tecnológica e artística;
X - Trabalhos apresentados em congressos, encontros de excelente nível e simpósios científicos;
XI - Resumo de obras clássicas da pedagogia publicadas em congresso, encontros e simpósios científicos;
XII - Trabalho completo publicado em anais de congresso, encontros e simpósios científicos;
XIII - Livros publicados;
XIV - Realização de filmes, vídeos e audiovisuais;
XV - Projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação;
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO (HORIZONTAL)
Art. 23- Ao trabalhador em educação, como direito natural, lhe é devida a gratificação de adicional por tempo de serviço, conforme o disposto no Artigo 40 desta Lei;
§1º– A grade salarial que compõe a estrutura do Sistema de Carreira deste Plano permite a trajetória de progressão pelo tempo de serviço de três em três anos, obedecido aos critérios de antiguidade e merecimento, e o percentual de gratificação de quinquênio serão de 5% sobre o vencimento do servidor.
TÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24- O enquadramento dos demais ocupantes de cargos transformados por esta Lei far-se-á automaticamente de acordo solicitação da Secretaria de Educação, conf. modelo do anexo II.
§1º– O enquadramento referido no “caput” deste artigo será efetivado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da publicação desta Lei, através de ato administrativo do Prefeito Municipal.
§2º– Os efeitos decorrentes da aplicação prevista no parágrafo anterior retroagirão à data da publicação desta Lei.
Art. 25- O funcionário deverá habilitar-se ao enquadramento, preenchendo o Questionário de Enquadramento, Anexo II, desta Lei.
Art. 26- Ao servidor efetivo e estável, nos termos que dispõe o Artigo 19 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que não vier a atender aos requisitos exigidos por esta Lei, lhe será aplicado o vencimento básico da primeira referência da faixa salarial no Nível I.
Art. 27- Na hipótese da existência de servidor readaptado, este será enquadrado com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental verificada em inspeção médica.
Art. 28- Simultâneo ao ato de enquadramento se processará aos ajustes funcionais do servidor, desde que atendidos os critérios exigidos neste Plano.
Art. 29- O servidor que se julgar prejudicado em função de seu enquadramento, terá assegurado o direito de recorrer no prazo de quinze (15) dias contados da publicação do ato de enquadramento, por expediente dirigido ao (a) Secretário (a) Municipal de Educação, que em igual prazo, decidirá depois de ouvida a Comissão Especial de Enquadramento, sobre o que couber de direito em relação ao recurso administrativo interposto.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO
Art. 30- O processo de enquadramento efetuar-se-á através da Comissão Especial de Enquadramento, constituída por membros da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, designados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e assegurada a representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM na referida comissão e membros do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único– A comissão de que trata o “caput” deste artigo terá duração igual ao tempo necessário à finalização do processo de enquadramento.
TÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 31- A Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério, que passa a ter a seguinte redação: A Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério é de vinte (20) horas e/ou quarenta (40) horas semanais. Esta jornada de trabalho incluirá uma parte de horas-aulas e horas- atividades (Incluindo Horário de Trabalho Pedagógico- HTP), esta última corresponderão a um percentual de vinte por cento (20%) do total da jornada e será destinada a Construir e implementar o projeto pedagógico da escola, Articular as ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da escola, visando a melhoria do processo ensino aprendizagem, identificar as alternativas pedagógicas que concorrem para a redução dos índices de evasão e repetência, possibilitar a reflexão sobre a prática do professor, Favorecer o intercâmbio de experiências, Promover o aperfeiçoamento individual e coletivo dos educadores, Acompanhar e avaliar, de forma sistemática, o processo ensino-aprendizagem, Reuniões pedagógicas, Preparação de aulas, Avaliação dos trabalhos didáticos, colaboração com a administração da escola, , articulação com a comunidade, aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola. Apesar de serem desenvolvidas fora da sala de aula, serão contadas como horas letivas para composição do calendário escolar anual.
§ 1º - O percentual que trata este artigo será computado na carga horaria na qual o Trabalho dos Profissionais do Magistério esta enquadrada sendo:
Trabalho dos Profissionais do Magistério é de vinte (20) horas semanais serão ministradas dezesseis (16) horas em sala de aula e quatro (4) horas correspondentes ao Horário de Trabalho Pedagógico- HTP, totalizando a carga horária de trabalho.
Trabalho dos Profissionais do Magistério é de quarenta (40) horas semanais serão ministradas trinta e duas (32) horas em sala de aula e oito (8) horas correspondentes ao Horário de Trabalho Pedagógico- HTP, totalizando a carga horária de trabalho.
Parágrafo Único – O Horário de Trabalho Pedagógico- HTP é obrigatório para os Trabalhos dos Profissionais do Magistério, e caberá a Direção das escolas estabelecer junto com os Trabalhos dos Profissionais do Magistério a agenda para realização dos trabalhos do HTP:
Art. 32– A jornada de trabalho dos demais profissionais da Educação Municipal (Técnicos Administrativos, Técnicos Agrícolas, Auxiliares Administrativos, Instrutor de Informática, Auxiliares de Serviços Gerais, Merendeiras, Vigias e Motoristas) é de 40 horas semanais.
Art. 33- Ressalvado os casos de acumulação permitida por Lei, na hipótese de haver detentores de dois cargos na carreira dos profissionais do magistério, poderá ocorrer à opção pela jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais.
§1º– Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar declaração de opção pelo regime de quarenta (40) horas e pedido de exoneração do outro cargo.
§2º– Ao servidor que se encontrar nesta condição e que optar pelo regime de quarenta (40) horas, incorpora os direitos do cargo exonerado em função da matrícula do cargo em que permaneceu por maior tempo de serviço.
§3º– Será concedido aos trabalhadores que tenham duração de trabalho superior a seis horas diárias um intervalo de, no mínimo, uma hora e, no máximo, duas horas para repouso e alimentação, de acordo o Artigo 7º da Constituição Federal e Artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
Art. 34- Na fixação do vencimento básico e das gratificações dos servidores, este Plano levou em consideração disposto na Lei Federal nº 9.394/96; na Lei Federal nº 11.738/2008; a Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Educação; Lei Federal 12.740 de 08 de dezembro de 2012; Lei n.º 135/2010; CF art. 7º inciso XXIII e súmula 402 STF; art. 189 CLT e Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977.
Art. 35- O vencimento dos profissionais do magistério do Sistema Municipal de Ensino será acrescido do percentual de gratificação conforme diretrizes estabelecidas na Resolução 03/1997, do Conselho Nacional de Educação – CNE.
Parágrafo Único– O vencimento básico dos Profissionais do Magistério para 20 e 40 horas será estabelecido pelo anexo II desta lei.
Art. 36- Além do vencimento básico e das vantagens previstas em lei, serão deferidas aos Profissionais do Magistério, do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, as seguintes gratificações:
I– Gratificação de Atividade Técnica;
II –Gratificação Adicional por Tempo de Serviço;
Art. 37- Gratificação de Atividade Técnica – GAT, atribuída em cinquenta por cento (50%) sobre o vencimento básico, será devida ao Pedagogo e Coordenador Pedagógico, nos termos que dispõe o Estatuto do Magistério Público Municipal de Ipixuna.
Art. 38- A Gratificação de Localidade, atribuída ao profissional do magistério, na zona rural, será acrescida sobre o vencimento básico da seguinte forma:
I – Em localidade cuja a distância em linha reta, seja inferior a 50 km da sede do Município de Ipixuna: 5%;
II - Em localidade cuja a distância em linha reta, seja superior a 50 km da sede do Município de Ipixuna: 10%;
Parágrafo Único– A gratificação de localidade ficará suspensa quando for removido para zona urbana.
Art. 39– Gestor(diretor) escolar terá direito a gratificação por exercício da função, cujo o valor será estabelecido por decreto do poder executivo.
Parágrafo Único – O professor em efetivo exercício em sala de aula, ao assumir uma atividade de gestão continuará recebendo seus proventos integrais e passará a receber também a Gratificação de Atividade de Gestão (GAG).
Art. 40- A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço é devida na razão de um (01%) por cento por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento básico, e far-se-á automaticamente após 03 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 41- As gratificações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V do Artigo 35 desta Lei, são devidas nos casos de:
I – Férias;
II – Luto;
III – Solenidade Nacional;
IV – Serviços obrigatórios por Lei;
V – Participação autorizada pela Secretaria Municipal de Educação em cursos de aperfeiçoamento profissional;
VI – Licença maternidade e paternidade;
Art. 42- Ressalvados os casos previstos em Lei;
§ 1º – A Gratificação de Atividade Técnica – GAT, cessará a partir do momento do afastamento do especialista em educação do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º-A Gratificação de Atividade de Gestão – GAG, cessará a partir do momento do afastamento do gestor da direção escolar.
Art. 43– O vencimento básico do Profissional da Educação Não Docente está auferido de acordo com a Lei Federal 12.740 de 08 de dezembro de 2012; CF art. 7º inciso XXIII e súmula 402 STF; art. 189 CLT e lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, obedecendo ao seguinte.
§1º– Vigia Escolar Adicional Noturno vinte por cento (20%), CF art. 7º inciso XXIII e súmula 402 STF;
§2º– Aos servidores investidos do cargo de Secretário Escolar será concedido gratificação, cujo o valor será estabelecido por decreto do poder executivo pela atividade desenvolvida.
§5º– Aos motoristas (terrestre e fluvial) será acrescido sobre o vencimento básico Adicional de Periculosidade de dez por cento (10%) do vencimento base.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44–Fica extinto a Gratificação de Regência de Classe e o Abono Salarial, passando o seu valor a integrar o vencimento do cargo de professor da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Para a constituição do vencimento do cargo de Professor foi somado o valor pertinente à extinta Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 25% e ao extinto Abono Salarial, no percentual de 25% (cinquenta por cento), com extensão aos similares inativos, nos termos do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 45- O Quadro de Remuneração Permanente da Secretaria Municipal de Educação passa a ser expresso nos Anexos II à III, desta Lei.
Art. 46- As normas e princípios estabelecidos nesta Lei serão revistas a cada dois (02) anos a partir da data de sua publicação, com fins de adaptar-se ao contexto da legislação de ensino, vigorante em nível nacional.
Art. 47- Ao funcionário que não tenha sido admitido na forma regulada no Artigo 19, §1º, dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, fica assegurado à contagem em pontuação por tempo de serviço como título quando se submeterem a concurso público para fins de efetivação, na forma da Lei.
Art. 48- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão:
§ 1º–À conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo Municipal, para tanto, autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários;
§ 2º–À conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica –FUNDEB, na forma da legislação federal em vigor.
Art. 49 –Os Trabalhadores em Educação do Município de Ipixuna terão como Data Base para reajuste salarial junto ao Poder Executivo a partir do 1º dia de março de cada ano.
Art. 50- O disposto nesta Lei aplica-se a todos os Trabalhadores da Educação da Área de Educação que atuam especificamente na Educação Básica.
Art. 51– Integram a presente Lei os anexos I, II, III.
Art. 52 -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e terá 180 (cento oitenta) dias para ser implantada, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita de Ipixuna
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO EDUCAÇÃO
CÓDIGO
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
C. H
ATUAL
DEMANDA
APE 1
Agente de Portaria Escolar Zona Rural/Urbana
0
30
R$ 940,00
40 H
MER 1
Merendeira
0
40
R$ 940,00
40 H
AGE 1
Auxiliar de Serviços Gerais Escolar Zona Rural/Urbana
34
66
R$ 940,00
40 H
VGE 1
Vigia Escolar
0
30
R$ 940,00
40 H
GPT 1
Guarda Patrimonial
5
0
R$ 940,00
40 H
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO EDUCAÇÃO
CÓDIGO
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
C. H
ATUAL
DEMANDA
MTF 1
Motorista Fluvial
1
2
R$ 947,00
40 H
CMF 1
Comandante de Embarcação
1
2
R$ 956,75
40 H
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL MÉDIO COMPLETO EDUCAÇÃO
CÓDIGO
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
C. H
ATUAL
DEMANDA
INFO 1
Instrutor de Informática
0
4
R$ 1.000,00
40 H
AGAD 1
Agente Administrativo
6
0
R$ 967,50
30 H
AXAD 1
Auxiliar Administrativo
5
20
R$ 956,75
30 H
MTE 1
Motorista do Transporte Escolar Terrestre
1
2
R$ 1.171,25
40 H
TAG 1
Técnico Agrícola
0
2
R$ 1.000,00
40 H
TNT 1
Técnico em Nutrição
0
2
R$ 1.000,00
40 H
MEIF 1
Monitor da Educação Infantil
0
30
R$ 940,00
20 H
QUADRO GERAL DE CARGOS E CODIFICAÇÃO - NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EDUCAÇÃO
CÓDIGO
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
C. H
ATUAL
DEMANDA
PRN 1
Professor Nível I
0
0
R$ 1.149,40
20
PRN 2
Professor Nível II
130
127
R$ 1.453,56
20
PRN 3
Professor Nível III
03
20
R$ 1.453,56
20
PEID 1
Professor de Educação Indígena
0
30
R$ 1.149,40
20
SUPV 1
Supervisor Escolar
3
0
R$ 1.986,82
30
PEDE 1
Pedagogo
0
20
R$ 1.453,56
30
NTC 1
Nutricionista
0
2
R$ 3.000,00
40 H
PCG 1
Psicólogo
0
2
R$ 3.000,00
40 H
ASL 1
Assistente Social
0
2
R$ 2.000,00
40 H
ANEXO II
QUADRO DE PROGRESSÃO SALARIAL PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Tabela 01 - Tempo de serviço necessário para progressão Vertical e horizontal dos Servidores Municipais.
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
00 a 03 anos
03 anos e 01 dia até 06 anos
06 anos e 01 dia até 09 anos
09 anos e 01 dia até 12 anos
12 anos e 01 dia até 15 anos
B
15 anos e 01 dia até 18 anos
18anos e 01 dia até 21 anos
21 anos e 01 dia até 24 anos
14 anos e 01 dia até 27 anos
27 anos e 01 dia até 30 anos
C
30 anos e 01 dia até 33 anos
33 anos e 01 dia até 35 anos
Tabela 02 - Agente de Portaria Escolar Zona Rural/Urbana, Merendeira, Serviços Gerais Escolar Zona Rural/Urbana, Vigia Escolar e Guarda Patrimonial.
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 940,00
R$ 944,70
R$ 949,42
R$ 954,17
R$ 958,94
B
R$ 963,73
R$ 968,54
R$ 973,39
R$ 978,25
R$ 983,14
C
R$ 988,05
R$ 992,99
Tabela 03 – Motorista Fluvial
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 947,00
R$ 951,73
R$ 956,48
R$ 961,27
R$ 966,07
B
R$ 970,90
R$ 975,75
R$ 980,62
R$ 985,53
R$ 990,45
C
R$ 995,41
R$ 1.000,38
Tabela 04 – Comandante de Embarcação
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 956,75
R$ 961,53
R$ 966,34
R$ 971,17
R$ 976,02
B
R$ 980,90
R$ 1.015,59
R$ 985,81
R$ 990,73
R$ 995,69
C
R$ 1.000,67
R$ 1.005,67
Tabela 05 – Instrutor de Informática, Técnico Agrícola e Técnico em Nutrição.
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.000,00
R$ 1.005,00
R$ 1.010,02
R$ 1.015,07
R$ 1.020,15
B
R$ 1.025,25
R$ 1.030,37
R$ 1.035,52
R$ 1.040,70
R$ 1.045,91
C
R$ 1.051,14
R$ 1.056,39
Tabela 06 – Agente Administrativo.
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 967,50
R$ 972,33
R$ 977,19
R$ 982,08
R$ 986,99
B
R$ 991,93
R$ 996,89
R$ 1.001,87
R$ 1.006,88
R$ 1.011,91
C
R$ 1.016,97
R$ 1.022,06
Tabela 07 – Auxiliar Administrativo.
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 956,75
R$ 961,53
R$ 966,34
R$ 971,17
R$ 976,02
B
R$ 980,90
R$ 1.015,59
R$ 985,81
R$ 990,73
R$ 995,69
C
R$ 1.000,67
R$ 1.005,67
Tabela 08 – Motorista do Transporte Escolar Terrestre
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.171,25
R$ 1.177,10
R$ 1.182,99
R$ 1.188,90
R$ 1.194,85
B
R$ 1.200,82
R$ 1.206,82
R$ 1.212,86
R$ 1.218,92
R$ 1.225,02
C
R$ 1.231,14
R$ 1.237,30
Tabela 09 - Professor Nível I; Professor de Educação Indígena; Professor Educação Especial.
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.149,40
R$ 1.183,88
R$ 1.219,39
R$ 1.255,98
R$ 1.293,66
B
R$ 1.332,47
R$ 1.372,44
R$ 1.413,61
R$ 1.456,02
R$ 1.499,70
C
R$ 1.544,69
R$ 1.591,03
Tabela 10 - Professor Nível II e Professor Nível III
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.453,56
R$ 1.497,16
R$ 1.542,08
R$ 1.588,34
R$ 1.635,99
B
R$ 1.685,07
R$ 1.735,62
R$ 1.787,69
R$ 1.841,32
R$ 1.896,56
C
R$ 1.953,46
R$ 2.012,06
Tabela 11 – Supervisor Escolar
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.986,82
R$ 2.046,42
R$ 2.017,81
R$ 2.171,05
R$ 2.236,18
B
R$ 2.303,26
R$ 2.372,36
R$ 2.443,53
R$ 2.516,84
R$ 2.592,34
C
R$ 2.670,11
R$ 2.750,22
Tabela 12 – Pedagogo
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 1.453,56
R$ 1.497,16
R$ 1.542,08
R$ 1.588,34
R$ 1.635,99
B
R$ 1.685,07
R$ 1.735,62
R$ 1.787,69
R$ 1.841,32
R$ 1.896,56
C
R$ 1.953,46
R$ 2.012,06
Tabela 13 – Nutricionista
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 3.000,00
R$ 3.015,00
R$ 3.030,07
R$ 3.045,22
R$ 3.060,45
B
R$ 3.075,75
R$ 3.091,13
R$3.106,58
R$ 3.122,11
R$3.137,72
C
R$3.153,41
R$3.169,17
Tabela 14 – Psicólogo
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 3.000,00
R$ 3.015,00
R$ 3.030,07
R$ 3.045,22
R$ 3.060,45
B
R$ 3.075,75
R$ 3.091,13
R$3.106,58
R$ 3.122,11
R$3.137,72
C
R$3.153,41
R$3.169,17
Tabela 15 – Assistente Social
Classe Nível
I
II
III
IV
V
A
R$ 2.000,00
R$ 2.010,00
R$ 2.020,05
R$ 2.030,15
R$ 2.040,30
B
R$2.050,50
R$2.060,75
R$2.071,05
R$2.081,40
R$ 2.091,81
C
R$ 2.102,27
R$ 2.112,28
ANEXO III
QUADRO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE.
Em atendimento a SEÇÃO III - DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE do Art. 116º do Regime Jurídico Único dos Servidores.
Tabela 01 - ADICIONAL DE ESCOLARIDADE.
10%
(Dez por cento) sobre o vencimento base do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação lato sensu, em nível de especialização;
20%
(Vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
30%
(Trinta por cento) sobre o vencimento base do servidor em virtude de conclusão do Curso de Pós-graduação stricto sensu em nível doutorado
DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL AUXILIAR
Os níveis das carreiras que compõem as classes de Nível Auxiliar já comportam em suas descrições a natureza, a abrangência e a complexidade das atribuições no nível imediatamente superior, devendo ser exercidas em conformidade com a exigida por tal nível. Os ocupantes deste nível deverão possuir no mínimo o Ensino Fundamental completo e curso de habilitação na área como auxiliar, exceto para os cargos de auxiliar de serviços gerais.
DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO
I - Nível inicial da carreira - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida.
As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.
DEFINIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL SUPERIOR
I - Nível inicial da carreira - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são em geral, de fácil resolução ou já tem solução conhecida.
As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.
PEDAGOGO (A)
Descrição Sumária das Atividades: Sua função principal é organizar e coordenar o trabalho pedagógico com vistas a atingir os objetivos propostos no PPP e a permanente melhoria do processo ensino aprendizagem.
Tarefas típicas:
Coordenar o planejamento das atividades escolares, em conjunto com a equipe pedagógico-administrativa, bem como proceder à avaliação contínua do mesmo, a fim de adequá‐lo às necessidades do contexto escolar;
Coordenar em conjunto com a direção da escola, o processo de identificação das características da clientela nos âmbitos socioeconômico, familiar e outros, diagnosticando a realidade e propondo formas de atuação no contexto escolar que aprimorem o processo pedagógico;
Participar de reuniões pedagógico‐administrativas, Conselho de Escola, APPF contribuindo para a efetivação do projeto pedagógico da unidade.
Coordenar as reuniões do Conselho de Classe, articulando os encaminhamentos, em conjunto com a direção da escola para a efetivação das ações acordadas, propondo alternativas para o redimensionamento da prática pedagógica;
Acompanhar junto ao corpo docente, casos de alunos que apresentem problemas educacionais, realizando os encaminhamentos aos setores de atendimentos especializados, a quem caberá providenciar/acompanhar o atendimento;
Informar a mantenedora, os casos de alunos de inclusão, que necessitam dos atendimentos para que a mesma providencie/acompanhe os recursos materiais/humanos e realize os encaminhamentos necessários;
Levantar em conjunto com a direção da escola, os dados do aproveitamento escolar para informação aos órgãos competentes;
Analisar a aquisição de materiais e equipamentos de uso didático-pedagógicos para validação junto ao conselho de escola;
Participar de eventos, cursos, assessoramentos e grupos de estudos, das áreas do conhecimento e de sua área de atuação, desde que em seu horário de trabalho;
Organizar a hora atividade do professor bem como, a do pedagogo para estudo, planejamento e reflexão do processo ensino-aprendizagem, conforme PPP;
Definir, acompanhar e rever continuamente, em conjunto com os profissionais da escola, o processo de avaliação de aprendizagem;
Definir em conjunto com os professores da escola e equipe administrativa, critérios para distribuição das funções docentes, referendados pelo Conselho de Escola;
Coordenar e participar da elaboração, avaliação e realimentação do Regimento Escolar, PPP e calendário escolar, em conjunto com o coletivo da escola;
Pesquisar e fornecer subsídios teórico‐metodológicos, para atender as necessidades do trabalho pedagógico;
Organizar reuniões de estudo para a reflexão e aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagógico da escola, desde que no seu horário de trabalho;
Promover o processo de adaptação, classificação e reclassificação de alunos, conforme a legislação vigente;
Assessorar o professor na identificação das dificuldades de aprendizagem dos alunos, auxiliando‐o no planejamento escolar;
Acompanhar o processo e o registro da avaliação dos alunos, realizada pelo professor, em documentação apropriada, conforme Regimento Escolar da Unidade e PPP.
Criar condições e espaços para avaliação e reflexão com o corpo docente da escola, sobre a organização do tempo e espaço de aprendizagem e construção da proposta de organização da educação em anos, séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, atendendo o disposto no Art. 23 da LDB 9394/96.
Coordenar junto à comunidade escolar, momentos de discussão coletiva, a fim de estabelecer mecanismos de reflexão sobre a prática educativa, que possibilitem a forma de organização do tempo e espaço na unidade escolar, atendendo o princípio da autonomia pedagógica.
Definir critérios para organização do horário de aulas, de acordo com PPP e legislação vigente;
Coordenar e participar do processo de escolha dos livros didáticos.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
PROFESSOR DE 1º ao 5º ANO – ZONA RURAL / URBANA.
• Descrição Sumária: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Zelar pela aprendizagem dos alunos;
• Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. planejar e ministrar aulas em turmas de Educação Infantil e do 1º ano ao 5º ano do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial;
• Participar da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
• Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação, frequência, infrequência e evasão de alunos;
• Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da Escola;
• Participar da elaboração e avaliação de Planos de Curso;
• Produzir textos pedagógicos;
• Participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação;
• Participar na eleição do Conselho Escolar.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Pedagogia ou curso Normal a nível Superior com habilitação em Educação Infantil, ou complementação em Educação Infantil, de acordo com o artigo 63 da LDB, para portadores de diploma de graduação em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em outras áreas, ou especialização em Educação Infantil em nível de Pós-Graduação, para portadores de diploma de graduação em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em qualquer Área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
PROFESSOR DE ARTES – ZONA RURAL / URBANA.
Descrição Sumária: Fornecer suporte às famílias atendidas, em conformidade com a presente Lei;
Compor as equipes multidisciplinares;
Exercer atividades inerentes ao cargo, de modo a dar efetividade às oficinas do CRAS, com destaque para as voltadas para o desenvolvimento de conhecimentos/habilidades ligadas, ou não, a trabalho/geração de renda.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Educação Artística, Artes ou Linguagens Específicas, Artes Visuais, Artes Cênicas (Teatro), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
PROFESSOR DE MÚSICA – ZONA RURAL / URBANA.
Descrição Sumária: Ensino Superior completo com Licenciatura em Música Promover o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem da criança e do adolescente, visando à formação integral do cidadão, dentro de sua área com especialização em artes de atuação; participar do processo de construção coletiva do projeto político-pedagógico da unidade escolar, elaborar planos de aula, manter atualizado o diário de classe, no aspecto de frequência e registro de desempenho e conteúdo dos alunos; participar de cursos de treinamento, aperfeiçoamento, atualização e outros promovidos pela Secretaria municipal de educação.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena ou Bacharelado em Música, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – ZONA RURAL / URBANA.
Descrição Sumária: Atribuições:
• Docência nas séries iniciais e ainda as seguintes atribuições:
• Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola;
• Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
• Zelar pela aprendizagem dos alunos;
• Estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento;
• Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos;
• Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
• Desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino aprendizagem da escola;
• Cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e inscrição no Conselho Regional de Educação Física (CREF), conforme a Lei nº. 9.696/1998. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – ZONA RURAL / URBANA.
Descrição Sumária: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Zelar pela aprendizagem dos alunos;
• Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Planejar e ministrar aulas em turmas dos anos iniciais do 1º ao 5º e do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos;
• Participar da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
• Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação, frequência, infrequência e evasão de alunos;
• Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da Escola;
• Participar da elaboração e avaliação de Planos de Curso;
• Produzir textos pedagógicos;
• Participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação;
• Participar na eleição do Conselho Escolar.
• Docência nas séries iniciais e ainda as seguintes atribuições:
• Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola;
• Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
• Zelar pela aprendizagem dos alunos;
• Estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento;
• Ministrar os dias letivos e as horas‐aula estabelecidos;
• Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
• Desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino‐aprendizagem da escola;
• Cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Letras - Português, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
PROFESSOR DE MATEMÁTICA – ZONA RURAL / URBANA.
Descrição Sumária: Docência nas séries iniciais e ainda as seguintes atribuições;
• Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola;
• Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
• Zelar pela aprendizagem dos alunos;
• Estabelecer e implementar estratégias de recuperação dos alunos de menor rendimento;
• Ministrar os dias letivos e as horas‐aula estabelecidos;
• Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
• Desenvolver tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais e do processo de ensino‐aprendizagem da escola;
• Cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Matemática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – ZONA RURAL / URBANA.
Descrição Sumária: Exercer a docência na educação básica, em unidade escolar localizada nos engenhos e/ou zona rural, existente ou que venha a ser criada, responsabilizando-se pela regência de turmas ou por aulas, pela aprendizagem na educação de jovens e adultos, pelo ensino do uso de biblioteca, pela docência em laboratório de ensino, em sala de recursos didáticos, e em oficina pedagógica, por atividades artística e extraclasse e pela recuperação de estudantes com deficiência de aprendizagem.
• Participar do processo que envolve planejamento, execução monitoramento e avaliação, do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola.
• Participar da elaboração do calendário escolar.
• Atuar na elaboração e na implementação de projetos educativos, ou como docentes, em projetos de formação continuada de educadores, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação.
• Participar da elaboração e implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar.
• Participar de cursos e atividades de formação em serviço ou programas de capacitação profissional, quando convocado ou convidado.
• Acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino e aprendizagem, utilizando os resultados do programa de avaliação externa para aperfeiçoar a sua prática pedagógica e promover a alfabetização de todos os estudantes.
• Realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas.
• Promover e participar de atividades complementares ao processo de sua formação profissional.
• Participar, durante a parcela das aulas atividades, na escola, de formação continuada em serviço, planejamento e atendimento aos pais e estudantes, conforme diretrizes da Secretaria de Educação.
• Exercer outras atividades correlatas integrantes do projeto político pedagógico da escola, e da política educacional da Secretaria de Educação.
• Dominar os conteúdos relacionados aos temas sociais urgentes (saúde, sustentabilidade ambiental etc.) objetos da atividade docente e informar-se sobre os principais acontecimentos da atualidade que provocam impactos sociais, políticos e ambientais, reconhecendo a si mesmo como agente social e formador de opinião no âmbito de sua atuação profissional.
• Pautar decisões e escolhas pedagógicas por princípios éticos democráticos, de modo a não reproduzir discriminações e injustiças.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Pedagogia ou curso Normal a nível Superior com habilitação em Educação Infantil, ou complementação em Educação Infantil, de acordo com o artigo 63 da LDB, para portadores de diploma de graduação em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em outras áreas, ou especialização em Educação Infantil em nível de Pós-Graduação, para portadores de diploma de graduação em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em qualquer Área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Professores de Ciências – ZONA RURAL / URBANA.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer a docência no Sistema Público Estadual de Educação, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania; exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; proporcionar ao educando o desenvolvimento para o exercício pleno da sua cidadania, propiciando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social; gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativa pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes; acompanhar a rede estadual, municipal e particular de ensino, emitindo parecer técnico em processos de credenciamento, autorização e reconhecimento das escolas, e em processos de regulamentação da vida escolar do aluno.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Biologia ou Ciências, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence
Professores de Geografia – ZONA RURAL / URBANA.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer a docência no Sistema Público Estadual de Educação, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania; exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; proporcionar ao educando o desenvolvimento para o exercício pleno da sua cidadania, propiciando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social; gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativa pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes; acompanhar a rede estadual, municipal e particular de ensino, emitindo parecer técnico em processos de credenciamento, autorização e reconhecimento das escolas, e em processos de regulamentação da vida escolar do aluno.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Geografia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
Professores de História – ZONA RURAL / URBANA.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer a docência no Sistema Público Estadual de Educação, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania; exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; proporcionar ao educando o desenvolvimento para o exercício pleno da sua cidadania, propiciando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social; gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativa pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes; acompanhar a rede estadual, municipal e particular de ensino, emitindo parecer técnico em processos de credenciamento, autorização e reconhecimento das escolas, e em processos de regulamentação da vida escolar do aluno.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em História, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence
Professores de Língua Estrangeira: Inglês – ZONA RURAL / URBANA.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer a docência no Sistema Público Estadual de Educação, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania; exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; proporcionar ao educando o desenvolvimento para o exercício pleno da sua cidadania, propiciando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social; gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativa pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes; acompanhar a rede estadual, municipal e particular de ensino, emitindo parecer técnico em processos de credenciamento, autorização e reconhecimento das escolas, e em processos de regulamentação da vida escolar do aluno.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Letras - Inglês, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence
Professores de Língua Estrangeira: Espanhol – ZONA RURAL / URBANA.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: exercer a docência no Sistema Público Estadual de Educação, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania; exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados; proporcionar ao educando o desenvolvimento para o exercício pleno da sua cidadania, propiciando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social; gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativa pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes; acompanhar a rede estadual, municipal e particular de ensino, emitindo parecer técnico em processos de credenciamento, autorização e reconhecimento das escolas, e em processos de regulamentação da vida escolar do aluno.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Letras e Espanhol fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
PROFESSOR DE 1º ao 5º ANO – ZONA RURAL / URBANA.
Descrição Sumária: Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
• Zelar pela aprendizagem dos alunos;
• Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
• Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Planejar e ministrar aulas em turmas de Educação Infantil e do 1º ano ao 5º ano do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Especial;
• Participar da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
• Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação, frequência, infrequência e evasão de alunos;
• Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da Escola;
• Participar da elaboração e avaliação de Planos de Curso;
• Produzir textos pedagógicos;
• Participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação;
• Participar na eleição do Conselho Escolar.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de licenciatura plena em Pedagogia ou curso Normal a nível Superior com habilitação em Educação Infantil, ou complementação em Educação Infantil, de acordo com o artigo 63 da LDB, para portadores de diploma de graduação em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em outras áreas, ou especialização em Educação Infantil em nível de Pós-Graduação, para portadores de diploma de graduação em Pedagogia ou Normal Superior com habilitação em qualquer Área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com formação por treinamento em serviço em Magistério Indígena, falar fluentemente o idioma da etnia onde atuar. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
NUTRICIONISTA
Descrição Sumária: Trabalho profissional qualificado, que consiste em prestar orientações e assistência nutricional a pessoas e coletividades;
• Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição;
• Efetuar controle higiênico-sanitário;
• Executar a elaboração de cardápios normais e especiais, inclusive dieta, aplicando os princípios da nutrição a pessoas e grupos, adequando o valor nutritivo dos alimentos às necessidades dos mesmos;
• Participar de programas de educação nutricional;
• Planejar e coordenar estudos dietéticos;
• Elaborar informe técnico-científico.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Nutrição, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Registro no Conselho Regional de Nutrição. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sumária: Trabalho profissional qualificado, que consiste em elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais articulando as diversas áreas de conhecimento, possibilitando ações efetivas que contribuam para a eficácia do processo educacional;
• Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos sociais no âmbito educacional;
• Visitas domiciliares e institucionais;
• Atendimento e Acompanhamento social da comunidade escolar;
• Orientação a comunidade escola, quanto seus direitos e deveres como cidadão;
• Elaboração de pareceres técnicos;
• Desenvolver programas e projetos de prevenção e promoção da qualidade de vida.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Registro no Conselho Regional de Serviço Social. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
PSICÓLOGO
Descrição Sumária: Trabalho profissional qualificado, que consiste em prevenção, orientação e reabilitação na área psicológica a estudantes e servidores que apresentam disfunção de comportamento psicossocial, formulando diagnóstico, executando, acompanhando e controlando a evolução clinica dos mesmos.
• Prevenção, orientação e acompanhamento na área de psicologia a servidores e estudantes;
• Elaboração e Avaliação de desempenho, aprendizagem e de nível intelectual;
• Realização de exames psicológicos com diagnóstico especifico;
• Atendimento, acompanhamento e controle da evolução clínica da comunidade escolar;
• Realizar psicoterapia;
• Diagnosticar, planejar e executar intervenção psicopedagógica no âmbito educacional.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Registro no Conselho Regional de Psicologia. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Descrição Sumária: Trabalho profissional qualificado, que consiste em executar tarefas de menor complexidade no apoio operacional.
• Executar tarefas de organização de pasta e arquivos;
• Digitar textos e documentos sob orientação superior;
• Auxiliar na busca de informações documentais para a elaboração de relatórios e demais expediente administrativos;
• Cuidar da guarda de material colocado sob sua responsabilidade;
• Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação;1
Requisitos para ingresso:
Ensino Médio Completo: certificado de conclusão expedido por instituição de ensino devidamente reconhecido por órgão competente. Curso de informática básica. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sumária: Trabalho profissional qualificado, que consiste em prevenção, orientação e reabilitação na área psicológica a estudantes e servidores que apresentam disfunção de comportamento psicossocial, formulando diagnóstico, executando, acompanhando e controlando a evolução clinica dos mesmos.
• Prevenção, orientação e acompanhamento na área de psicologia a servidores e estudantes;
• Elaboração e Avaliação de desempenho, aprendizagem e de nível intelectual;
• Realização de exames psicológicos com diagnóstico especifico;
• Atendimento, acompanhamento e controle da evolução clínica da comunidade escolar;
• Realizar psicoterapia;
• Diagnosticar, planejar e executar intervenção psicopedagógica no âmbito educacional.
Requisitos para ingresso:
Ensino Superior Completo: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Com Registro no Conselho Regional de Psicologia. Com Aprovação em concurso público de provas e ou provas e títulos.
Progressão- para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 29 de Dezembro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Ipixuna