CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 206/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 206/2017
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de IPIXUNA, para o Exercício Financeiro de 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara aprovou a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 36.665.194,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
36.665.194,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.665.194,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 28.401.660,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.263.534,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.620.800,00
0,00
1.620.800,00
GABINETE DO PREFEITO
910.000,00
0,00
910.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.525.000,00
0,00
2.525.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
776.020,00
0,00
776.020,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.722.160,00
0,00
14.722.160,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
4.197.680,00
0,00
4.197.680,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.050.000,00
1.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0,00
753.000,00
753.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
555.000,00
0,00
555.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
505.000,00
0,00
505.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
425.000,00
0,00
425.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
285.000,00
0,00
285.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
405.000,00
0,00
405.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
135.000,00
0,00
135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
135.000,00
0,00
135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
395.000,00
0,00
395.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
505.000,00
0,00
505.000,00
MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS
200.000,00
0,00
200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
105.000,00
0,00
105.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.185.650,00
1.185.650,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE
0,00
35.000,00
35.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
5.239.884,00
5.239.884,00
TOTAL GERAL
28.401.660,00
8.263.534,00
36.665.194,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
3.130.000,00
0,00
3.130.000,00
Agricultura
505.000,00
0,00
505.000,00
Assistência Social
0,00
1.973.650,00
1.973.650,00
Cultura
425.000,00
0,00
425.000,00
Desporto e Lazer
405.000,00
0,00
405.000,00
Direitos da Cidadania
135.000,00
0,00
135.000,00
Educação
14.722.160,00
0,00
14.722.160,00
Encargos Especiais
1.416.020,00
0,00
1.416.020,00
Energia
150.000,00
0,00
150.000,00
Gestão Ambiental
285.000,00
0,00
285.000,00
Habitação
555.000,00
0,00
555.000,00
Legislativa
1.620.800,00
0,00
1.620.800,00
Saneamento
325.000,00
0,00
325.000,00
Saúde
0,00
6.289.884,00
6.289.884,00
Segurança Pública
575.000,00
0,00
575.000,00
Transporte
885.000,00
0,00
885.000,00
Urbanismo
3.267.680,00
0,00
3.267.680,00
TOTAL GERAL
28.401.660,00
8.263.534,00
36.665.194,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 06 de dezembro de 2017.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara