CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 9 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 230/2019-CMI
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 230/2019-CMI
LEI MUNICIPAL N.º230, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de IPIXUNA, para o Exercício Financeiro de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de SILVES, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 44.435.302,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributárias
854.200,00
Receita Patrimonial
43.240,00
Receita de Serviços
21.000,00
Transferências Correntes
48.102.000,00
SUB - TOTAL
48.020.440,00
(R) Deduções
4.585.138,00
TOTAL GERAL
44.435.302,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 44.435.302,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 32.978.732,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 11.456.570,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.856.148,49
0,00
1.856.148,49
GABINETE DO PREFEITO
1.280.000,00
0,00
1.280.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.668.000,00
0,00
2.668.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
885.140,00
0,00
885.140,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.761.950,00
0,00
16.761.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
4.735.493,51
0,00
4.735.493,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
1.810.000,00
1.810.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0,00
755.000,00
755.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
419.000,00
0,00
419.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
663.000,00
0,00
663.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
434.000,00
0,00
434.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
265.000,00
0,00
265.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
370.000,00
0,00
370.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
198.000,00
0,00
198.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
188.000,00
0,00
188.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
460.000,00
0,00
460.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
345.000,00
0,00
345.000,00
MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS
195.000,00
0,00
195.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
55.000,00
0,00
55.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.127.270,00
1.127.270,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE
0,00
15.000,00
15.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
7.749.300,00
7.749.300,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
TOTAL GERAL
32.978.732,00
11.456.570,00
44.435.302,00
II - Por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
3.716.000,00
0,00
3.716.000,00
Agricultura
663.000,00
0,00
663.000,00
Assistência Social
0,00
1.897.270,00
1.897.270,00
Cultura
434.000,00
0,00
434.000,00
Desporto e Lazer
370.000,00
0,00
370.000,00
Direitos da Cidadania
188.000,00
0,00
188.000,00
Educação
16.761.950,00
0,00
16.761.950,00
Encargos Especiais
1.468.140,00
0,00
1.468.140,00
Energia
100.000,00
0,00
100.000,00
Gestão Ambiental
265.000,00
0,00
265.000,00
Habitação
419.000,00
0,00
419.000,00
Legislativa
1.856.148,49
0,00
1.856.148,49
Reserva de Contingência
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
Saneamento
720.000,00
0,00
720.000,00
Saúde
0,00
9.559.300,00
9.559.300,00
Segurança Pública
422.000,00
0,00
422.000,00
Transporte
770.000,00
0,00
770.000,00
Urbanismo
3.625.493,51
0,00
3.625.493,51
TOTAL GERAL
32.978.732,00
11.456.570,00
44.435.302,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, Pasep e Parcelamento STN/PGFN.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 02 de dezembro de 2019.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara