SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2026
PORTARIA DE CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE
PORTARIA Nº 032/2026-GAB/PREF.
Convoca Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de Conselheira Tutelar no exercício da função, devido período de férias e dá outras providencias.
A Prefeita em Exercício do Município de Ipixuna/Am, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Municipal n° 072/2015 - CMDCA, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CONSIDERANDO a renúncia da conselheira suplente, por meio da Portaria de Convocação nº 030/2026-GAB/PREF, por ordem de classificação;
RESOLVE
Art. 1º - CONVOCAR o Suplente de Conselheiro Tutelar o senhor BRUNO FERNANDES DA COSTA, para o suprimento de 30 (trinta) dias de período de férias da Conselheira Tutelar Titular: ALTINA FARIAS DE SOUZA, a partir do dia 10/03/2026 a 10/04/2026, consecutivamente.
Parágrafo único. A partir de 11 de abril de 2026 o convocado retorna à situação de suplente.
Art. 2º - O (a) Conselheiro (a) Tutelar Suplente, convocado neste ato, deverá comparecer na Prefeitura Municipal de Ipixuna, Secretaria Municipal de Administração, no endereço Rua Varcy Herculano, 248 – Centro, no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, munido dos seguintes documentos:
a) Original e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
b) Original e cópia do RG (Identidade);
c) Original e cópia do CPF;
d) Original e cópia do Título Eleitoral;
e) Original e cópia do Comprovante de Residência atualizado;
f) Original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Art. 3º - No caso do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei ou edital ou o não comparecimento no prazo estabelecido para a entrega da documentação e os procedimentos administrativos necessários à posse, será convocado o próximo suplente da ordem classificatória para assumir o exercício da função, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar.
Art. 4º - Após análise da documentação e, respectivamente, o deferimento para assumir o Cargo de Conselheiro (a) Tutelar Suplente, a documentação será encaminhada para o Departamento de Recursos humanos da Prefeitura Municipal, para os devidos fins.
Art. 5º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.
Art. 6º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 10 de março de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita em Exercício