CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 18 de maio de 2015
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM
PREÂMBULO
Nós representantes do povo Ipixunense, no uso de nossa competência constitucional, interpretando os sentimentos populares de usufruir uma vida digna, inspirada nos princípios de solidariedade humana, sociedade justa e liberdade democrática, capazes de nos conduzir à formação de um povo ordeiro e progressista e à conseqüente realização de seu bem-estar e felicidade geral, promulgamos sob a égide da justiça e a proteção de Deus a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
ART. 1º – O Município de Ipixuna, pessoa jurídica de direito público, integra a organização político-administrativa do Estado do Amazonas, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânicas, e tem por fundamento promover:
I – O bem-estar comum e a plena realização das aspirações do povo;
II – A efetiva participação da comunidade na administração dos negócios públicos municipais;
III – A integração econômica, política, social e cultural com os demais Municípios do Estado do Amazonas, respeitadas às peculiaridades regionais locais.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
ART. 2º – O Município nos limites de sua competência assegura, em seu território, aos seus munícipes o exercício de seus direitos e deveres em relação aos poderes públicos constituídos e em suas relações individuais e coletivas.
ART. 3º – Todos têm o direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta municipal.
ART. 4º – É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxa ou emolumento, o direito de petição e representação aos poderes públicos municipais para coibir ilegalidades ao abuso de poder, e de obtenção de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
ART. 5º – Ninguém será discriminado ou de qualquer forma pelo fato de litigar ou de ter litigado com o Município na esfera administrativa ou judicial.
ART. 6º – Nos processos administrativos municipais, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
ART. 7º – O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular serão forma que asseguram a participação do povo na definição das questões fundamentais de interesse da coletividade local.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
ART. 8º – O Município assegurará no que lhe couber, o pleno exercício dos direitos sociais, nos termos dos artigos 6º e 7º da Constituição da República e artigo 4º da Constituição do Estado.
ART. 9º – É assegurado ainda:
I – a liberdade de associação profissional ou sindical, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da República;
II – a participação dos trabalhadores e dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos municipais, em cujo âmbito os interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação;
III – a participação da comunidade, através de representantes democraticamente escolhidos, em todos os órgãos municipais, que tenham atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social na forma da lei municipal;
IV – a proteção ao consumidor, através de sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em ofensa ao direito do consumidor, conforme dispuser a lei municipal.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 10 – Os limites territoriais do município são definidos em lei estadual só podendo ser alterados na forma estabelecida nas Constituições da República e do Estado.
ART. 11 – São símbolos do município a bandeira, o hino do município representativo de sua cultura e histórias o brasão que vier a ser adotado.
ART. 12 – A cidade de Ipixuna é a sede do Município.
ART. 13 – Constituem bens do Município todas as coisas, móveis e imóveis, diretos e ações que qualquer título lhe pertença.
§ 1º – A aquisição de bens imóveis pelo poder público, por compra ou permuta, depende sempre, de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 2º – A alienação de bens municipais será precedida de prévia avaliação e dependerá de autorização legislativa e licitação.
§ 3º – A licitação será dispensada nos casos de doação e permuta.
§ 4º – As alienações de bens públicos móveis dispensam autorização legislativa, mas depende de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
I – doação, permitida exclusivamente para interesse social;
II – permuta;
III – venda de ações.
§ 5º – Os projetos de leis sobre alienação de bens imóveis de Município, bem como os referentes e empréstimos dos mesmos são de iniciativa do Prefeito Municipal.
ART. 14 – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e o Executivo, não podendo o investido na função de um exercer a de outro ou delegar atribuições, salvo as exceções previstas nesta lei Orgânica e Constituição do Estado.
ART. 15 – No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar do povo.
ART. 16 – Podem propor ações de inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Poder Público Municipal, ao Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição do Estado:
I – o Prefeito Municipal;
II – os Vereadores;
III – a Mesa da Câmara Municipal;
IV – os Partidos Políticos com representação na Câmara;
V – as associações sindicais ou entidades de classe do âmbito municipal.
ART. 17 – O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distrito a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitória à população diretamente interessada, observada a legislação estadual.
PARAG. ÚNICO – A extinção do distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitória à população da área interessada.
ART. 18 – São requisitos para a criação do distrito, a existência, na povoação sede, pelo menos de cinqüenta moradias, escola pública, um posto de saúde e um guarda municipal de vigilância.
ART. 19 – Nas fixações das diversas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixação.
PARAG. ÚNICO – As diversas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com limites municipais, vizinhos.
ART. 20 – A alteração de divisas administrativas do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.
ART. 21 – A administração do distrito será exercida por administrador distrital de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º – O administrador tomará posse mediante o Prefeito e a Câmara Municipal em conjunto.
§ 2º – A nomeação do administrador municipal depende de prévia da Câmara Municipal, depois de obrigatória aquisição pública.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICÍPIO
ART. 22 – Ao Município compete promover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições:
I – suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber;
II – elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
III – criar, organizar e suprimir distritos observados a legislação estadual;
IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar conta e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dando caráter essencial ao transporte coletivo;
VI – manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado programas de educação Pré-Escolar e de ensino fundamental;
VII – prestar prioritariamente com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviço de atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma de plano Diretor Municipal;
IX – velar pela preservação do patrimônio histórico-cultural, local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X – assegurar a defesa da ecologia, mediante convênio com o estado e a união, nos termos da legislação superior pertinente, complementando-se no que couber;
XI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento;
XII – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
XVI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
XVII – planejar o uso e a aplicação do solo em seu território, especialmente em zona urbana;
XVIII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanitárias convenientes à ordenação de seu território, observada a lei federal;
XIX – conceder e renovar licença para realização e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros inclusive ambulantes;
XX – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinar o fechamento do estabelecimento;
XXI – fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;
XXII – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII–fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXIV–prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXV– ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XXVI–dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXVII–regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, sem distinção partidária;
XXVIII–prestar assistências nas emergências de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas;
XXIX–fiscalizar, nos locais de venda, peso, medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXX – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXI–estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXXII–promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) transporte coletivo e estreitamento municipal;
c) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
d) iluminação pública;
e) saneamento público.
XXXIII – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defender os direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
XXXIV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
§ 1º – Os conselhos populares serão constituídos por representante de entidades de classe, associações de bairro, instituições religiosas, cooperativas, ligas e grêmios esportivos e estudantis.
§ 2º – O Município exercerá ainda em atuação comum com a União e o Estado, e respeitada as normas de cooperação fixada em lei complementar federal, a competência prevista no Art. 17, da Constituição do Estado do Amazonas.
§ 3º – O Município elaborará o estatuto de seus servidores, observados os princípios da Constituição Federal e do Estado.
§ 4º – O Município poderá associar-se com outros municípios com vista à realização de funções, programas, projetos e atividades de interesse comum.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
ART. 23 – É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público:
II – cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.
IV – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
V – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VI – preservar a floresta, a fauna e a flora;
VII – promover programas de construção de moradia e as condições habitacionais de saneamento básico;
VIII – combater as causas da pobreza e fatores da marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos;
IX – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
ART. 24 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser no seu peculiar interesse.
PARÁG. ÚNICO – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
ART. 25 – Ao Município é vedado:
I – estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-lo, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público, notadamente nos setores educacionais, assistenciais e hospitalares;
II – recusar a fé aos documentos públicos;
III – criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgão público que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DE PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
ART. 26 – O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos como representante do povo para cada legislatura, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma da Constituição Federal.
§ 1º – Cada legislatura terá duração de quatro anos compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
§ 2º – O número de vereadores é fixado pela Justiça Federal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
ART. 27 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em dias de sábado, domingos, feriados ou dias que não forem determinados pelo regimento interno.
§ 2º – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes conforme dispuser o regimento interno.
§ 3º – A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando necessário;
II – pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III– pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 4º – Na sessão legislativa extraordinária a Câmara municipal somente deliberará matéria para a qual foi convocada.
ART. 28 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
ART. 29 – A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
ART. 34 – O mandato da mesa será de dois anos, sendo permitida a recondução para mesmo cargo.
ART. 35 – A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1º – Na ausência dos membros da mesa o vereador mais idoso assumirá a Presidência.
§ 2º – Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
ART. 36 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º – Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regime Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de dois terços dos membros da Câmara;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
ÍII – convocar os secretários municipais ou ocupantes de função equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações de autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta.
§ 2º – As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em solenidade ou outros atos públicos;
§ 3º – Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível à representação proporcional dos partidos que participem da Câmara;
§ 4º – A Câmara poderá criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
ART. 37 – As representações partidárias da composição da Casa e os blocos parlamentares terão líder.
§ 1º – A indicação dos líderes será feita por escrito pelos membros dos partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período anual.
ART. 38 – Além de outras atribuições previstas no Regime Interno os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
ART. 39 – A Câmara Municipal compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento dos cargos e de seus serviços e, especialmente, sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;
IV – número de reuniões mensais;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
ART. 40 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais, ou ocupantes de funções equivalentes para, pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
PARÁG. ÚNICO – A falta de comparecimento do secretário Municipal, ou ocupantes de funções equivalentes, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara e, importa em crime de responsabilidade.
ART. 41 – As autoridades a que se refere o artigo anterior, a seu pedido poderão comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
ART. 42 – A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários municipais e ocupantes de cargos equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
ART. 43 – À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – fixada a remuneração do Prefeito, de Vice-Prefeito e dos vereadores, enviar os respectivos atos para o Tribunal de Contas para registro, antes de terminar a legislatura;
III – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
IV – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
V – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
VI – representar, junto ao executivo, sobre necessidade de sua economia interna;
VII – contratar, por 06 (seis) meses na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII – elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município;
IX – enviar ao Prefeito para fins de balanço geral do Município, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior, salvo nos anos de fins de mandato.
ART. 44 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em Juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo e administrativo da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V – promulgar as leis com sanção tácita ou veto que tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;
VI – fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos, legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII – autorizar as despesas da Câmara;
VIII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade ou ato municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI – aceitar ou recusar as proposições apresentadas;
XII– encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas dos Municípios ou órgãos a que for atribuída tal competência.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ART. 45 – Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias da competência do Município e, especialmente:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar sua renda;
II – autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão da dívida;
III – votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;
V – autorizar a concessão de auxílio e subvenções;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão de direito real do uso de bens municipais;
VIII – autorizar a alienação de bens imóveis;
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XI – criar, estruturar e conferir atribuições a secretários ou diretores equivalentes a órgãos da administração pública;
XII – aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares ou consórcios com outros Municípios;
XIV – delimitar o perímetro urbano;
XV – autorizar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVI – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
ART. 46 – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguintes atribuições, dentre outras:
I – eleger sua mesa;
II – elaborar o regimento interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prever os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – dar posse ao prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de seu altruísmo e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
VI – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos vereadores;
VII – autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por necessidade de serviço, por mais de trinta dias;
VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
IX – decretar a perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;
X – autorizar a realização do empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de assistenciais e culturais;
XIII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIV – convocar o Prefeito e os Secretários do Município ou diretores equivalentes para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XV – deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
XVI – criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
XIX – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores, nos casos previstos em lei federal;
XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
XXI – fixar antes das eleições, observando o que dispõe a Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos vereadores em cada legislatura para a seqüente, sobre os quais incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
§ 1º – Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal.
§ 2º – A Câmara Municipal estabelecerá o valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores, sendo assegurada à revisão anual na mesma data em que for reajustado o salário mínimo.
SEÇÃO IV
DOS VEREADORES
ART. 47 – Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º – Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.
§ 2º – O vereador que deixar de comparecer, sem justificativa, a reunião ordinária, deixará de perceber um trinta avos do subsídio e da representação.
§ 3º – Os vereadores poderão instituir órgão de Previdência Social próprio desde que não acarrete qualquer ônus ao erário Municipal.
§ 4º – O vereador como representante do povo, terá acesso em qualquer repartição pública no Município para dialogar com representantes das entidades sobre assuntos de interesse do povo e do município.
ART. 48 – É vedado ao vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, salvo cargo de Secretário Municipal ou noutro cargo equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercerem função remunerada.
ART. 49 – Perderá o mandato o vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer anualmente a ⅔ (dois terços) das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara.
V – que fixar residência fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspendido os direitos políticos.
§ 1º – Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou do partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 2º – Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
ART. 50 – O vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença sua ou de seu dependente devidamente comprovada;
II – para tratar sem remuneração, de interesse particular, nunca inferior a trinta (30) dias e superior a cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, não reassumir o mandato antes do término da licença;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º – não perderá o mandato, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou cargo equivalente, podendo o vereador optar pela remuneração do mandato;
§ 2º – independente do requerimento, considerar-se-á como licença e não comparecimento às reuniões do vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 3º – Será considerado automaticamente licenciado o vereador investido no cargo de Prefeito.
ART. 51 – Dar-se-á a convocação do suplente do vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º – O suplente convocado pelo Presidente da Câmara nos casos de vaga por prazo igual ou superior a cento e vinte (120) dias deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias contados da data da convocação.
§ 2º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
ART. 52 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emenda a Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – resoluções;
VI – decretos legislativos.
ART. 51 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I – do Prefeito Municipal;
II – de um terço, no mínimo dos membros da Câmara Municipal;
III – por iniciativa popular.
§ 1º – A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º – A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara com respectivo número de ordem.
§ 3º – A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município.
ART. 54 – A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
ART. 55 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maior absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
PARÁG. ÚNICO – Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – Código Tributário do Município;
II – Código de Obras;
III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – Código de Postura;
V – Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI – Lei orgânica instituidora da guarda municipal;
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
ART. 56 – São iniciativa exclusiva do prefeito as leis que dispunham sobre:
I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes a órgãos da administração pública;
IV – matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
PARÁG. ÚNICO – Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado e disposto no inciso IV primeira parte.
ART. 57 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que dispunham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II – organização dos servidores administrativos da Câmara, criação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;
PARÁG. ÚNICO – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa não serão admitidas emenda que aumentem as despesas previstas, ressalvadas o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.
ART. 58 – O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º – solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º – O prazo do inciso § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.
ART. 59 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º – O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ao contrário ou interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio decreto.
§ 2º – O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas;
§ 3º – Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção;
§ 4º – A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto;
§ 5º – Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação;
§ 6º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até a sua votação final, ressalvada as matérias de que trata o artigo 58 desta Lei Orgânica;
§ 7º – A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
ART. 60 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º – Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º – A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º – O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
ART. 61 – Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
PARAG. ÚNICO – Nos casos de projeto da resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
ART. 62 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ART. 63 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo instituído em lei.
§ 1º – Em cada exercício, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a contar da data de publicação do balanço em órgão oficial, podendo os interessados questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
§ 2º – Para O disposto no parágrafo anterior, à Prefeitura Municipal ficará obrigada a dar ciência desse ato através de avisos veiculados em órgãos de comunicação locais ou pela afixação desses avisos em logradouros públicos, onde não houver órgãos de comunicação.
§ 3º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de contas dos Municípios com sede na capital.
§ 4º – A Câmara Municipal não poderá julgar as contas anuais da Prefeitura que ainda não tenha recebido o parecer prévio e definitivo do Tribunal de Contas dos Municípios.
ART. 64 – As contas do Prefeito e da Câmara Municipal se for o caso, prestado anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas considerando-se julgados nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
§ 1º – Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 2º – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízos de sua inclusão na prestação anual de contas.
ART. 65 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia no controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
II – acompanhar as execuções de programa de trabalho e de orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
ART. 66 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou cargos equivalentes.
PARAG. ÚNICO – Aplica-se à inelegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto na forma da Lei Federal.
ART. 67 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente a eleição, em sessão da Câmara Municipal perante o Juiz de Direito da Comarca, jurando manter preservar e cumprir as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, observando as leis, obrigando-se a promover o bem-estar do povo, e sustentando a autonomia do Estado e os Municípios e a integridade e independência do Brasil.
PARÁG. ÚNICO – Decorridos dez dias da data fiada para a posse se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.
ART. 68 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º – O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
ART. 69 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal e o Vice-Presidente.
PARÁG. ÚNICO – O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
ART. 70 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e Inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I – ocorrendo à vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
II – ocorrendo à vacância no último ano de mandato, assumirá o presidente da Câmara que completará o período.
ART. 71 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada à eleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seqüente ao da eleição.
ART. 72 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a trinta (30) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.
PARÁG. ÚNICO – O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
II – a serviço ou missão de representação do Município.
ART. 73 – O Prefeito Municipal gozará férias anuais de 30 (trinta) dias corridos, em época à sua escolha, sem prejuízo da remuneração a que tem direito.
ART. 74 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara constando das respectivas atas o seu resumo.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
ART. 75 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em Juízo e fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V – decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, ou a execução de serviços públicos por terceiros;
VIII – prover os cargos públicos e expedir demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
IX – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento plurianual do Município e das suas autarquias;
X – encaminhar a Câmara, até 15 de abril, prestação de contas, bem como os balanços do exercício anterior;
XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XII – fazer publicar os atos oficiais;
XIII – prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido por prazo determinado;
XIV – prever os serviços de obras da administração pública;
XV – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVI – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XVII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XVIII – oficializar, obedecida às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XIX – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
XX – aprovados projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXI – apresentar, anualmente, a Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
XXII – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinada;
XXIII – contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXIV – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da lei;
XXV – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relacionados às terras do Município;
XXVI – desenvolver o sistema viário do Município;
XXVII – conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara;
XXVIII – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXIX – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXX – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento em seus atos;
XXXI – solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 30 (trinta) dias;
XXXII – adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXIII – publicar, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
ART. 77 – O Prefeito poderá delegar por decreto a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos VIII, XIV e XXII do art. 76 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
ART. 78 – É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada em virtude de concurso público.
§ 1º – É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º – A infrigência ao disposto neste artigo e em seu parágrafo 1º importará em perda do mandato.
ART. 79 – As incompatibilidades declaradas no art. 48, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos seus secretários municipais ou diretores equivalentes.
ART. 80 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
PARÁG. ÚNICO – O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
ART. 81 – São infrações político-administrativa do Prefeito as previstas em lei federal.
PARÁG. ÚNICO – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativa, perante a Câmara.
ART. 82 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
ÍI – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara dentro do prazo de 10 (dez) dias.
III – infringir as normas dos artigos 43 e 72 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspendido os direitos políticos.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
ART. 83 – São auxiliares direto do Prefeito:
I – os secretários municipais, ou diretores equivalentes;
II – os administradores, no caso de haver distrito no Município.
PARÁG. ÚNICO – Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
ART. 84 – A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares e diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
ART. 85 – São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretores equivalentes:
I – ser brasileiro;
II – estar no exercício dos direitos políticos;
III – ser maior de vinte e um anos;
ART. 86 – Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores:
I – subscrever os regulamentos referentes aos seus órgãos;
II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV – comparecer a Câmara Municipal, sempre que convidado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º – Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário ou diretor da administração.
§ 2º – A infrigência no inciso IV deste artigo, sem justificação importa em crime de responsabilidade.
ART. 87 – Os secretários ou diretores são solidariamente responsáveis pelo prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
ART. 88 – A competência do subprefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado.
PARÁG. ÚNICO – Aos subprefeitos, como delegados, do Executivo, compete:
I – cumprir e fazer cumprir de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
II – fiscalizar os serviços distritais;
III – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;
IV – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;
V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas;
ART. 89 – O administrador distrital, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
ART. 90 – Os auxiliares direto do Prefeito farão declarações de seus bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
ART. 91 – O Distrito será administrado por um administrador distrital, nomeado pelo Prefeito com as mesmas obrigações, direitos e responsabilidades de secretário municipal.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ART. 92 – A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou empregos na carreira;
V – os cargos em comissões e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
VI – é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;
VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;
VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
IX – fica a administração autorizada a contratar servidores pelo regime Consolidação das Leis do Trabalho para cargos técnico de nível superior, de difícil preenchimento, para prestar serviços ligados a programas instituídos por órgãos Estaduais ou Federais, cuja continuidade de duração esteja fora do âmbito de governabilidade das autoridades municipais não justifica a sua institucionalização ou para atender as necessidades temporária de excepcional interesse público:
Assistência à situação de calamidade pública;
Combate a surtos endêmicos;
A admissão de Professor substituto.
X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;
XI – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedado à vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 94, § 1º desta Lei Orgânica;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo, anteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV – os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os Arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
XVI – é vedada à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor, com outro técnico científico;
c) a de dois cargos privativos de médicos;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder público;
XVIII – administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas em condições afetivas da proposta, nos termos da Lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia de cumprimento das obrigações.
§ 1º – A não observância nos dispostos nos incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º – As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 3º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízos de ação penal cabível.
§ 4º – A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário ressalvado as respectivas ações do ressarcimento.
§ 5º – As pessoas jurídicas de direito público e os de direitos privados prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
ART. 93 – Ao servidor público com exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III – investido ao mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens, de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma no inciso anterior.
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ART. 94 – o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipixuna é o Estatutário, que será regido por complementar própria.
§ 1º – A Lei assegurará, aos Servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder entre os servidores dos poderes do Executivo e Legislativo ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 2º – Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX da Constituição Federal.
§ 3.º - O ingresso em cargos de provimento efetivo, assim como em empregos públicos dar-se-á mediante aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos.
ART. 95 – O servidor será aposentado:
I – por invalidez permanente, quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, inclusive acidente vascular, especificados em lei, com os proventos integrais.
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente.
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
§ 1º – Poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a, b, c no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º – A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º – O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4º – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargos ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
§ 5º – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos de qualquer servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
ART. 96 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
§ 2º – Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será, ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º – Extinto ou declarado sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
ART. 97 – O servidor público municipal, investido em função executiva, em instituição sindical representativa de classe, será afastado do serviço pelo tempo que dará seu mandato, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens do cargo como em exercício efetivamente estivesse, exceto promoção por merecimento.
SEÇÃO VII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
ART. 98 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações nos termos da lei complementar.
§ 1º – A lei complementar de criação de guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º – A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público, ressalvadas as nomeações para os cargos, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ART. 99 – A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º – Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º – As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias que compõem a administração indireta do Município se classificam em:
I – autarquias;
II – empresa pública;
III – sociedade de economia mista;
IV – fundação pública
§ 3º – A entidade de que trata o inciso IV, § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura e da constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições no código civil concernente às fundações.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
ART. 100 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgãos de imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º – A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º – Nenhum produzirá efeito antes de sua publicação.
ART. 101 – O Prefeito fará publicar anualmente, até o dia 30 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituída de balanço financeiro, de balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO II
DOS LIVROS
ART. 102 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º – Os livros serão abertos, rubricados, encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º – Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ART. 103 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência as seguintes normas:
I – decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de certidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regime das entidades que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado;
i) norma de feito externa, não privativa da lei;
j) fixação e alteração de preços;
II – portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância nos cargos públicos e demais atos de efeito individuais;
b) lotação e relotação do quadro de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
III – Contratos nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 92, IX, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;
PARÁG. ÚNICO – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES
ART. 104 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo mínimo de trinta dias, certidões, desde que requerida para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
PARÁG. ÚNICO – As certidões relativas ao poder executivo serão fornecidas pelo secretário ou diretor de administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
ART. 105 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a presidência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.
ART. 106 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que estabelecido em regulamentação, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
ART. 107 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço;
PARÁG. ÚNICO – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
ART. 108 – A alienação dos bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá a autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos doação e permuta;
II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
ART. 109 – O Município preferentemente à venda ou adoção de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º – A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando ver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições, quer seja aproveitável ou não.
ART. 110 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativas.
ART. 111 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salve pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.
ART. 112 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feita mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1º – A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominical dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 109, desta Lei Orgânica.
§ 2º – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização administrativa.
§ 3º – A permissão de uso, que poderá incidir sobre quaisquer bens públicos, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de decreto.
ART. 113 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
ART. 114 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interesse para escolha de melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º – Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer outros feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º – Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º – O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o atual contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º – As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos de imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
ART. 115 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
ART. 116 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
ART. 117 – O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim através de consórcio, com outros Municípios.
ART. 118 – As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ART. 119 – São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendido os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
ART. 120 – São de competência do Município os impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviço de qualquer natureza, não compreendidas no artigo 145, I, “b” da constituição do Estado, definidos em lei complementar federal;
§ 1º – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º – O imposto de que trata o inciso II deste artigo.
I – cabe a Município da situação do bem;
II – não incide sobre:
a) a transmissão de bens de direito incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) a aquisição por servidor público estadual ou municipal, de imóveis para sua residência, desde que não possua outro.
§ 3º – A competência municipal para instituir e cobrar o imposto previsto no inciso III, deste artigo, não exclui a do Estado para instituir e cobrar sobre a mesma operação, o imposto de que trata o artigo 145, I, “b” da Constituição Estadual.
§ 4º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.
ART. 121 – É vedado ao Município:
I – renunciar a receita e conceder isenções sem justificativa de interesse público e autorização do Poder Legislativo Municipal.
II – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
III – instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercido, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IV – estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de procedência ou destino;
V – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos em lei federal.
ART. 122 – As taxas só poderão ser instituídas por lei em razão de exercício do poder de polícia pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou à disposição pelo Município.
ART. 123 – A contribuição de melhoria só poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resulta para cada imóvel beneficiado.
PARÁG. ÚNICO – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
ART. 125 – O Município poderá instituir contribuições cobrada de seus servidores, para custeio em benefício destes, de sistemas de previdências e assistência social.
ART. 126 – O Município poderá conceder incentivos fiscais relativos aos tributos de sua competência e incentivos extrafiscais, para atividades consideradas de fundamental interesse ao seu desenvolvimento.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
ART. 127 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultados do fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens serviços, atividades e de outros ingressos.
ART. 128 – Pertencem ao Município:
I – o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;
II – cinqüenta por cento do produto de arrecadação o imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação de imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV – vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre relativa circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação;
V – a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municípios, previstos no artigo 159, I, “b”, da Constituição da República;
VI – setenta por cento da arrecadação conforme a origem do imposto a que se refere o artigo 153, V, e seu § 5º da Constituição Federal, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VII – vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do artigo 159, § 3º da Constituição Federal, relativo a exportação de produtos industrializados;
VIII – participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, na forma de que dispõe o artigo 20, § 1º da Constituição da República.
§ 1º – O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadadores, recursos recebidos, os valores de origem tributárias entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios do rateio.
ART. 129 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito mediante edição, de decreto.
PARÁG. ÚNICO – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
ART. 130 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º – considera-se notificação a entrega de aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal a pertinente.
§ 2º – Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado pela sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
ART. 131 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na constituição federal e às normas de direito financeiro.
ART. 132 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita se, que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
ART. 133 – Nenhuma que crie ou aumente despesa será executado sem que dela conste à indicação de recurso para atendimento de correspondente cargo.
ART. 134 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
ART. 135 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas da Constituição Federal, e na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
PARÁG. ÚNICO – O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
ART. 136 – Os projetos da lei relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimento e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízos de atuação das demais Comissões da Câmara.
§ 1º – As emendas serão apresentadas na Comissão, e sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
§ 2º – As emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas aos provenientes de anulação de despesas, excluída as que incidam sobre:
a) dotações para o pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida;
III – sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto de projeto de lei.
§ 3º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
ART. 137 – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, dieta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta e indireta, bem como os instituídos pelo poder público.
ART. 138 – O Prefeito enviará a Câmara, no prazo consignado em lei complementar federal, a proposta do orçamento do Município para o exercício seguinte.
§ 1º – O não cumprimento do disposto deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
§ 2º – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
ART. 139 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal o projeto da lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo prefeito, ou projeto originário do Executivo.
ART. 140 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento de exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
ART. 141 – Aplica-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.
ART. 142 – O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
PARÁG. ÚNICO – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.
ART. 143 – O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
ART. 144 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação de despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares.
II – contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei;
ART. 145 – São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas do capital ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria absoluta.
IV – a vinculação de receita do imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V – a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, e remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
VIII–a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 165 § 5º da Constituição Federal ou artigo 157 § 5º da Constituição Estadual;
X – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º – Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, com as decorrentes de calamidade pública.
ART. 146 – Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinado à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
ART. 147 – As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
PARÁG. ÚNICO – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 148 – O Município dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesse da coletividade.
ART. 149 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.
ART. 150 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
ART. 151 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucros, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
ART. 152 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
PARÁG. ÚNICO – São isentos de impostos as respectivas cooperativas.
ART. 153 – O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
PARÁG. ÚNICO – A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e às perícias necessárias à apuração das invasões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
ART. 154 – O Município apoiará e estimulará a criação, organização e desenvolvimento de cooperativas e consórcio de produção e outras formas de associação, especialmente entre os pequenos produtores concedendo-lhes assistência técnica e, em casos excepcionais a serem definidos em lei, incentivos financeiros, anistia ou remissão tributária.
ART. 155 – O Município dispensará a microempresa de pequeno porte, assim definidos em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias, creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
ART. 156 – Como agente normativo regulador da atividade econômica o Município exercerá na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, promoção, incentiva e planejamento, sendo este último dominante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º – A fiscalização que na primeira operação será sempre de orientação e esclarecimento, observará com prioridade:
I – o cumprimento das normas e legislação ambiental;
II – condições de segurança do trabalho;
III – cumprimento da legislação tributária;
IV – direito do consumidor;
V – cumprimento da obrigatoriedade e fatores condicionalmente no usufruto de estímulo e incentivo;
VI – defesa de ordem pública;
VII – saúde e vigilância sanitária;
VIII – outras que vierem a ser definidas em lei.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART. 157 – O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º – Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
§ 2º – O plano diretor e assistência social do Município nos termos que a lei estabelecer terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante no artigo 203 da Constituição Federal.
§ 3º – O plano de previdência social do Município nos termos que a lei estabelecer obedecerá ao disposto no artigo 202 da Constituição Federal.
ART. 158 – Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidas em lei federal.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
ART. 159 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, entendendo-se como saúde por resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, saneamento básico, trabalho, transporte, lazer, acesso e posse da terra e acesso ao serviço e informações de interesse para a saúde.
ART. 160 – Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de Fundo Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde, Saneamento e Bem-Estar Social.
ART. 161 – Sempre que possível o Município promoverá:
I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades através do ensino primário;
II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;
III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
IV – combate ao uso de tóxico;
V – serviço de assistências à maternidade e a infância.
PARÁG. ÚNICO – Compete ao Município suplementar se necessário, a legislação Federal e a Estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.
ART. 162 – O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento básico e urbanismo, com assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.
ART. 163 – O Município terá acesso às ações de saúde implantadas nos Estados.
PARÁG. ÚNICO – Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, tanto da produção da área urbana, como da área rural, sem prejuízo dos serviços assistenciais e com participação da comunidade.
ART. 164 – O Poder Executivo assegurará a destinação de no mínimo 10% (dez por cento) de sua receita tributária para aplicação em saúde pública.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
ART. 165 – O ensino municipal, integrado por escolas públicas municipais e particulares, observará, além dos princípios e garantias da Constituição da República e do Estado, os seguintes preceitos:
I – igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV – preservação de valores educacionais regionais e locais;
V – liberdade de organização para alunos, professores, funcionários e pais de alunos;
VI – garantia de padrão de qualidade e rendimentos;
VII – implantação de programas de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;
VIII–direcionamento de ensino para o desenvolvimento da região e da proteção ambiental.
IX– uso da língua portuguesa nas escolas de educação fundamental, assegurando-se, também, às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
X – ensino das artes e da educação física;
XI – implantação progressiva de turno de oito horas diárias no ensino Pré-Escolar, alfabetização e 1º grau;
XII – ensino religioso nas escolas, aberto a todos os credos;
XIII – gratuidade de ensino nas escolas municipais;
XIV– participação do estudante, funcionários, pais e professores, representantes de entidades de classe, existente no Município, na formação da política de utilização dos recursos destinados a educação pública;
XV – incentivo à participação da comunidade no processo educativo;
XVI– implantação de plano de carreira para todos os cargos de magistério, com piso salarial profissional equivalente ao piso salarial do servidor municipal, promoção obrigatória e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos;
XVII–implantação de programa de material didático a ser distribuído gratuitamente, alimentação escolar e assistência à saúde;
XVIII–implantação de rede escolar de ensino fundamental e Pré-Escolar, de modo a atender a clientela não só da rede do município, mas também as comunidades rurais, especialmente nos distritos;
XIX – gestão democrática de ensino, com eleição para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino municipais, assegurada à participação pelo voto da comunidade escolar, na forma da lei;
PARÁG. ÚNICO – Quanto ao ensino particular, além das observações do previsto neste artigo, observar-se-á, ainda, no que se segue:
a) liberdade de iniciativa para a criação de escolas;
b) autorização e avaliação pelo conselho estadual de educação;
c) garantia de piso salarial ao dos professores municipais;
d) proibição de remuneração, pelo município, de dirigentes, professores e empregados de escolas particulares.
ART. 166 – O Município aplicará, anualmente, 20% no mínimo, da receita resultante dos impostos, compreendida e proveniente da transferência, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1º – Os recursos municipais serão destinados, exclusivamente, ao ensino público de qualquer grau, ramo ou nível, mantido pelo Município, com ênfase no atendimento do ensino fundamental.
§ 2º – O ensino público fundamental terá como fonte adicional de firmamento e contribuição social de salário-educação, recolhida na forma da lei, pelas empresas agrícolas, comerciais e industriais.
§ 3º – O Município deverá publicar no Diário Oficial do Estado, até o dia 10 de março de cada ano, o demonstrativo da aplicação dos recursos para o ensino, à relação nominal das entidades de ensino sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos, assim como os quantitativos a elas destinadas e suas respectivas finalidades.
§ 4º – As escolas comunitárias, convencionais ou filantrópicas, poderão receber subvenções do Município, desde que comprove a finalidade não lucrativa, aplicando os seus excedentes financeiros em obras educacionais e assegurem a transferência do seu patrimônio para outra escola congênere ou para o poder municipal, no caso de sua extinção.
§ 5º – O Município poderá destinar recursos e programas de bolsa de ensino para ensino fundamental, beneficiando economicamente os carentes, quando houver falta de vagas nas escolas da rede pública municipal.
§ 6º – Não será consideradas aplicações para o desenvolvimento e manutenção do ensino aquelas relacionadas com obras da infra-estrutura urbana ou rural, mesmo que beneficie a rede escolar pública.
ART. 167 – Ao Município assiste a obrigação de promover ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria, aos portadores de deficiência, atendimento em creche e Pré-Escolar as crianças de zero a seis anos de idade, bem como a oferta de ensino noturno adequado às condições do educando, fornecimento de material escolar, merenda e assistência à saúde.
PARÁG. ÚNICO – Os alunos das escolas rurais tem direito a tratamento especial adequado a sua realidade, com doação de critérios que levem em conta as estações do ano e seus ciclos agrícolas, as migrações periódicas e à aquisição de conhecimento específico.
ART. 168 – Lei Municipal disporá sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
ART. 169 – O Plano municipal de educação, visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e à adaptação, no que couber, ao plano estadual de educação, com os seguintes objetivos:
I – erradicação do analfabetismo, inclusive entre adultos;
II – ensino a ser ministrado na sede e no meio rural;
III – a melhoria de qualidade do ensino e dos professores;
IV – a promoção humana, se for o caso, tecnológico;
V – na falta de ensino de 2º grau, será ministrado ensino artesanal, ou tecnológico aplicado à realidade do Município;
VI – constante reciclagem e aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos professores da rede municipal de ensino.
PARÁG. ÚNICO – O plano municipal de ensino será encaminhado à Câmara de vereadores, pelo Poder Executivo, até novembro de cada ano, para aprovação.
SEÇÃO II
DA CULTURA
ART. 170 – O Poder Municipal garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de culturas do Município, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, através de:
I – plano de política cultural, formulado e fiscalizado pelo conselho municipal de educação, cultura, desporto e lazer, aprovado pela Câmara municipal e executado pelo poder executivo;
II – articulação das ações municipais de cultura, educação, desporto e lazer;
III – criação de manutenção de espaços públicos devidamente equipado e acessível à população para as diversas manifestações culturais;
IV – incentivo ao intercâmbio cultural com os demais Municípios da região principalmente com a capital do estado;
V – promoção de aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
VI – proteção e incentivo a cultura popular indígena, ao artesanato e às artes;
VII– ação impeditiva da destruição, descaracterização de bens de valor histórico, artístico, paisagístico da fauna e da flora dos lagos no âmbito do Município;
VIII– estímulo às associações culturais locais ou às que venham de outros Municípios e mantenham ao Município filial ou sancionais.
§ 1º – O Município aplicará pelo menos 5% de sua receita de impostos na execução do plano de política cultural, além de recursos suplementares através de convênio com o estado.
§ 2º – O Município criará centros culturais na sede e nos distritos, contendo biblioteca, sala de estudos, espaço cultural para apresentação teatral e de danças e de outras manifestações culturais.
SEÇÃO III
DO DESPORTO
ART. 171 – É dever do Município fomentar práticas esportivas, incentivar a recreação e o lazer, como forma de promoção social, inclusive na área rural.
§ 1º – O Município destinará recursos e incentivará investimentos no desporto e reservará áreas destinadas a prática desportiva, de educação física e de lazer.
§ 2º – Compete ao conselho municipal de educação, cultura, desporto e lazer, propor planos de ação do desporto e fiscalizar sua execução.
§ 3º – O Poder Público garantirá o atendimento desportivo especializado ao deficiente físico, sobretudo no âmbito escolar.
CAPÍTULO V
DO TRABALHO DA PROMOÇÃO SOCIAL
ART. 172 – O Município favorecerá as atividades empresariais, especialmente aquelas de maior capacidade de absorção de mão-de-obra, e incentivar o trabalho autônomo e artesanal.
§ 1º – O Município estimulará e apoiará as iniciativas de instituições que se voltem para:
I – o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal;
II – o aprimoramento de qualidade;
III – o desenvolvimento de inventos gerados no âmbito da jurisdição municipal;
IV – o aperfeiçoamento de equipamento de proteção ao trabalho.
ART. 173 – O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento, a pesquisa e a capacitação técnica e a difusão de conhecimentos, sobre a realidade amazônica, para proporcionar ao cidadão os meios de utilização racional e não-predatório dos recursos naturais.
CAPÍTULO VI
DO TURISMO
ART. 174 – O Município promoverá uma política de incentivo ao desenvolvimento do turismo interno e receptivo, com a participação da comunidade, através de:
I – manutenção e aparelhamento de logradouros públicos sob a perspectiva de sua utilização;
II – proteção e ajuda às manifestações folclóricas e culturais;
III – proteção e ajuda às festividades de padroado e datas cívicas, especialmente as municipais;
IV – promoção de feiras, exposições e competições;
V – difusão e divulgação dos eventos.
CAPÍTULO VII
DA COMUNIDADE SOCIAL
ART. 175 – O poder público municipal não inibirá qualquer manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação observadas os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição da República.
PARÁG. ÚNICO – O poder público municipal instituirá uma tribuna popular comunitária, em local público, para livre manifestação de seus cidadãos.
ART. 176 – Os valores destinados à publicidade do Município serão tornados públicos mediante balancetes mensais.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
ART. 177 – Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
§ 1º – O Município, em atuação com a União e o Estado, diligenciará para:
I – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
II – preservar a fauna e a flora;
§ 2º – O Município em atuação com o estado, participará da efetivação zoneamento sócio-econômico-ecológico do território estadual.
ART. 178 – O Município, incentivará quando for o caso, o reflorestamento com espécies nativas com o fim de manter a diversidade dos adensamentos vegetais naturais e o equilíbrio do ecossistema.
§ 1º – O poder público municipal zelará para que as serrarias existentes em seu território efetuem o reflorestamento nas áreas por elas desmatadas, atendendo ao “caput” deste artigo.
ART. 179 – O Município no que for de sua competência, estabelecerá normas complementares para assegurar o disposto no artigo 230 e seu parágrafo único, da Constituição Estadual.
ART. 180 – Qualquer atividade potencialmente poluidora ou causadora de impacto ambiental, só poderá entrar em ação no Município se atendido o disposto nos artigos 234, §§ 1º, 2º e 3º e 234, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual.
ART. 181 – As terras devolutas municipais, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
PARÁG. ÚNICO – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Município por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
ART. 182 – A política agrícola municipal compatibilizará o desenvolvimento agrícola com a preservação do meio ambiente, para o que:
I – planejará e implantará a política de desenvolvimento agrícola e a conservação do solo;
II – estimulará os sistemas de produção integrada agricultura-pecuária-piscicultura e atividades extrativas;
III – incentivará a pesquisa agropecuária, priorizando os produtos nativos;
IV – incentivará o processo de produção familiar de alimentos que tenha como matéria-prima o produto local.
ART. 183 – A política urbana será desenvolvida objetivando a educação de uso e da ocupação do solo e a utilização racional dos recursos naturais.
ART. 184 – O poder público municipal promoverá educação ambiental em suas escolas e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
ART. 185 – A produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que contém risco para a vida, a qualidade e vida e o meio ambiente, só serão admitidas no território municipal depois de parecer do órgão técnicos competentes, ouvida a Câmara Municipal.
ART. 186 – Qualquer pessoa é parte legítima para denunciar às autoridades as condutas consideradas como ato de lesa-natureza.
ART. 187 – Lei municipal poderá estabelecer restrições administrativas de uso em áreas privadas, visando à proteção ambiental, conforme o disposto no artigo 236 e seus parágrafos, da Constituição Estadual.
ART. 188 – Não se permitirá à instalação, em território municipal de indústrias de grande porte que usem fonte energética a madeira ou o carvão vegetal, extraído da floresta nativa.
ART. 189 – O lago do Palhau, Bom Lugar e lago da Velha, são considerados áreas de preservação ambiental permanente.
CAPÍTULO IX
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO ISO E DO DEFICIENTE
ART. 190 – A família, base da sociedade, gozará de especial atenção do Município na forma estabelecida pelas Constituições da República e do Estado.
§ 1º – O Município, com a participação da União e do Estado, assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo para coibir qualquer forma de violência no âmbito de suas relações.
§ 2º – O Município desenvolverá sua política de atendimento a criança e ao adolescente observando o disposto nos artigos 227, 228 e 229 da Constituição da República e os preceitos do artigo 243 da Constituição do Estado.
§ 3º – É vedado a qualquer autoridade municipal a condução de criança ou adolescente a qualquer repartição de natureza policial.
ART. 191 – Os programas de assistência à maternidade, à infância, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente serão promovidos pelo Município, de acordo com os objetivos dos artigos 245 e 246 da Constituição do Estado.
§ 1º – Ao idoso maior de 65 anos de idade, policiais em serviços ou deficientes impossibilitados de locomoção, é garantida a gratuidade de utilização dos transportes coletivos urbanos e fluviais.
§ 2º – As empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo fluvial poderão gozar de benefícios fiscais municipais, no caso de atenderem ao disposto no parágrafo 1º deste artigo.
§ 3º – O plano diretor municipal conterá dispositivo que garantam aos portadores de deficiências, o livre acesso a logradouros e prédios de uso público e aos transportes coletivos.
CAPÍTULO X
DA POPULAÇÃO RIBEIRINHA E DO POVO DA FLORESTA
ART. 192 – O Município suplementará a ação da União e do Estado, quando necessário, na assistência aos grupos, comunidades e organizações indígenas e às populações interioranas, neste caso, na forma do artigo 251 da Constituição do Estado.
CAPÍTULO XI
DOS TRANSPORTE
ART. 193 – O Município agirá cooperativamente com a União e o Estado para que a operação dos serviços de transporte ocorra dentro dos padrões satisfatórios de qualidade e de segurança.
PARÁG. ÚNICO – O Poder Público Municipal, em sua área de competência, estabelecerá normas e condições para execução desse serviço, especialmente no que se relaciona a:
I – valor de tarifa compatível com o poder aquisitivo da população;
II – freqüência;
III – tipo de transporte;
IV – itinerário;
V – padrões de segurança e higiene;
VI – proteção ambiental relativa à poluição sonora, atmosférica e hídrica;
VII – conforto e saúde dos passageiros e operadores de veículos.
CAPÍTULO XII
DA HABITAÇÃO
ART. 194 – O Município, em conjunto com a União e o Estado, ou isoladamente, promoverá programa de construção de moradia e saneamento básico, para assegurar um mínimo de qualidade de vida urbana compatível com a dignidade humana.
§ 1º – será dada prioridade aos programas habitacionais que visem a erradicação das moradias, e, especialmente, àquelas de miséria absoluta.
§ 2º – O Município incentivará e prestará apoio material e técnico ao trabalho de construção de moradias e saneamento básico, no sistema de mutirão comunitário.
§ 3º – Fica facultado ao Município, no exercício de sua função reguladora no abastecimento alimentar, adquirir, na fonte local ou externa, produtos essenciais, necessários a essa finalidade ou em garantia de regularidade do abastecimento.
ART. 195 – O Município, com a participação do Estado, adotará política de fomento às atividades produtivas, que se efetivará através de:
I – assistência técnica;
II – crédito especializado e subsidiado;
III – mecanismo de estímulo fiscais e financeiros;
IV – fornecimento de serviços de suporte informativo ou de mercado;
V – outros a serem definidos em lei.
PARÁG. ÚNICO – O Município concederá especial proteção às microempresas e as empresa de pequeno porte que vierem a se instalar em seu território, nos termos do artigo 168, da Constituição Estadual.
CAPÍTULO XIII
DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E PESQUEIRA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 196 – A política fundiária, agrícola e pesqueira será formulada e executada pelo Município, observado o disposto no artigo 187, da Constituição da República e nos artigos 162, § 2º e 165 e 219 da Constituição Estadual e nos seguintes preceitos:
I – criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promoverá melhoria em sua condição socioeconômica;
II – buscar a repartição efetiva do setor da produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte;
III – eliminar formas ou fatores motivadores de entraves, desperdícios, paralelismo e subtilização de estruturas ou equipamento de natureza coletiva.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA FUNDIÁRIA
ART. 197 – A destinação das terras públicas e devolutas no meio rural, atenderá o disposto no artigo 134 da Constituição Estadual, e ainda:
I – assegurar aos posseiros dessas terras, que as tornarem produtivas com o seu trabalho e com o da família, preferência a concessão do uso;
II – manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições ao uso do imóvel, se houver.
ART. 198 – Aquele que, não sendo proprietário do imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva o seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
ART. 199 – A política agrícola a ser implantada pelo Município, priorizará a pequena produção e o abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta entre os produtores e consumidores, bem como observará o interesse da coletividade na conservação do solo, competindo ao poder público:
I – planejar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulando os sistemas de produção integrados, a policulturas, a integração agricultura-pecuária-piscicultura e atividades extrativas;
II – desenvolver infra-estrutura física, social e de serviços que garantam a produção agrícola e crie condições de permanência do homem no campo.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA PESQUEIRA
ART. 200 – A política pesqueira será desenvolvida de conformidade com as condições, necessidades e prioridades do Município.
§ 1º – Especial atenção será dada à época de defesa de pesca, para preservação das espécies e garantias de reprodução.
§ 2º – Nas áreas ou lagos declarados de preservação ambiental permanente só se permitirá à pesca esportiva e a artesanal para subsistência familiar, vedada qualquer forma de comercialização.
CAPÍTULO XIV
DA POLÍTICA URBANA
ART. 201 – A política de desenvolvimento urbano executado pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º – Ao Município é facultado solicitar assistência do Estado para elaboração de seu plano diretor, a liberação de recursos à concessão de benefícios em qualquer âmbito, em favor dos objetivos de desenvolvimento urbano socioeconômico.
§ 3º – A prioridade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.
§ 4º – As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
ART. 202 – O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso de conveniência social.
§ 1º – O Município poderá mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano no edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessiva de:
I – parcelamento ou edificação compulsória;
II – imposto sobre prioridade predial e territorial urbano progressiva no tempo;
III – desapropriação, com pagamento mediante título de dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados no valor real da indenização e os juros legais.
§ 2º – Poderá também o Município organizar fazendas coletivas orientados ou administradas pelo Poder Público, destinado a formação de elementos aptos às coletividades agrícolas.
ART. 203 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho de pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
ART. 204 – Aquele que possuir com sua área de até cinqüenta hectares na área rural, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio desde que seja proprietário de imóvel urbano ou rural.
§ 1º – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
ART. 205 – Será isento de imposto sobre propriedade predial, territorial e urbana o prédio ou terreno, destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
Ipixuna, 05 de abril de 1990 – Ana Maria Farias de Oliveira, Presidente – Seomara Martins dos Santos, Vice-Presidente – Carlos Alberto Martins, Secretário – Maurício Carlos de Lima, Relator Geral – João Gomes da Costa, relator Adjunto – Nemézio Duque de Oliveira, Relator Adjunto – Cosias Oliveira de Andrade, Relator Adjunto – João Jorge Barroso – Edson Herculano Lima.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ART. 1º – O Município só poderá ter o ensino fundamental e a educação Pré-Escolar com a garantia de que o Estado se responsabilizará pela assistência técnica e pela cooperação financeira indispensáveis, mediante convênio e ouvida a Câmara Municipal.
ART. 2º – O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
PARÁG. ÚNICO – Para fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, no Estado ou País.
ART. 3º – Os cemitérios no Município terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
PARÁG. ÚNICO – As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém pelo Município.
ART. 4º – Até a entrada em vigor da Lei Complementar Federal o projeto do plano plurianual, para a vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses de encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
ART. 5º – As disponibilidades de caixa do Município, bem como das empresas sob seu controle depositadas em instituições financeiras oficiais.
ART. 6º – Incumbe ao Município:
I – auscultar, permanentemente a opinião pública, em casos de indústrias, mutirões, salário de funcionários, projetos de lei, pelo Poder Executivo e Legislativo;
II – adotar medidas para assegurar a celeridade de tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinadamente nos termos da lei, os servidores faltosos;
III – facilitar no interesse educacional do povo, publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.
ART. 7º – É livre qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração Municipal.
ART. 8º – O Poder Público Municipal promoverá e estimulará o estudo e a difusão para fins sociais, das plantas amazônicas ditas medicinais indígenas ou caseiras.
ART. 9º – O Município estimulará a criação de conselho ou associações de bairros, cujo objetivo é o de promover junto às autoridades municipais a busca de soluções para os seus problemas comunitários.
ART. 10 – O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão, no ato e na data da promulgação, o juramento de manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado e a esta Lei Orgânica.
ART. 11 – Os pedidos de aposentadoria terão tramitação sumária no âmbito da administração pública municipal, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
ART. 12 – O Município, com a assistência do Estado, editará as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional, no que for de seu particular interesse.
ART. 13 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar convênio com Órgão Público Federal e Estadual para criar o Serviço Municipal de Água e Esgoto.
ART. 14 – Leis complementares disporão sobre a criação dos Conselhos Municipais:
I – da Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
II – do Meio Ambiente e da urbanização;
III – de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente;
IV – da Saúde, do Saneamento e do Bem-estar Social;
V – comunitário municipal.
§ 1º – Os Conselhos mencionados no “Caput” deste artigo, serão constituídos por representantes de entidades de classe, associações de bairros, instituições religiosas, cooperativas, ligas e grêmios esportivos e estudantis, para tratar de assuntos específicos de sua competência.
§ 2º – O mandato dos conselheiros não representa ônus para o Município e é considerado serviço público relevante.
§ 3º – As comunidades indígenas poderão constituir conselhos indígenas municipais com o objetivo exclusivo de tratar de assunto de seu particular junto ao poder público municipal.
§ 4º – O Conselho Comunitário Municipal tem por objetivo auxiliar a administração pública municipal, deliberando sobre planos e ações de trabalho, prioridades e controle dos gastos públicos.
ART. 15 – Os limites distritais são estabelecidos com a ajuda dos órgãos técnicos estaduais competentes.
ART. 16 – O Município, se necessário para a cooperação do Estado, elaborará para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações municipais:
I – regime jurídico único;
II – plano de carreira e de salário;
III – o Estatuto do Servidor Público Municipal;
IV – o Estatuto do Magistério Municipal
ART. 17 – Serão revistos pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição do Estado, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a 250 hectares, realizadas de 1º de janeiro de 1962 até a data da promulgação da mesma Constituição e nos termos de seu artigo 19, no ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ART. 18 – Os servidores públicos civis do Município da Administração direta e indireta, em exercício na data da promulgação da Constituição da República há, pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada do artigo 109 da Constituição do Estado, são como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
ART. 19 – Conforme o disposto nas Constituições da República e do Estado, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente.
PARÁG. ÚNICO – Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
ART. 20 – São feriados municipais destinados à comemoração da coletividade nas datas fixadas no calendário.
I – Dia 18 de fevereiro – data de aniversário do Município;
II – Dia 24 de junho – festa tradicional do Município;
III – Dia 15 de setembro – dia de Nossa Senhora das Dores “Padroeira do Município”;
IV – Dia 04 de outubro – dia de São Francisco das Chagas “Patrono do Município”.
PARÁG. ÚNICO – O comércio e as instituições públicas não funcionarão nessas datas sendo permitida apenas as atividades indispensáveis, na forma da lei.
ART. 21 – A Lei Orçamentária de 1990 poderá ser revista para compatibilizar-se com as disposições desta Lei Orgânica.
ART. 22 – Desta Lei Orgânica serão destinados exemplares autografados ao Governo do Estado, ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de Justiça do Estado, à Assembléia Legislativa Estadual, ao Presidente da Câmara Municipal, à Biblioteca Pública Estadual e Municipal, ao Arquivo Público Estadual, ao Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas e à Academia Amazonense de Letras.
PARÁG. ÚNICO – Outros exemplares avulsos serão destinados às bibliotecas de todas as escolas do Município, associações de classe, igrejas e outras instituições representativas da comunidade.
ART. 23 – Esta Lei Orgânica, aprovada pelos integrantes da Câmara Municipal será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Ipixuna-AM, em 05 de abril de 1990.
ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA
Presidente
SEOMARA MARTINS DOS SANTOS
Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO MARTINS
Secretário
MAURÍCIO CARLOS DE LIMA
Relator Geral
JOÃO GOMES DA COSTA
Relator Adjunto
NEMÉZIO DUQUE DE OLIVEIRA
Relator Adjunto
JOSIAS OLIVEIRA DE ANDRADE
Relator Adjunto
JOÃO JORGE BARROSO
EDSON HERCULANO LIMA.