SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 219/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 219/2018
Lei Municipal nº 219, de 14 de Dezembro de 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2019, e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de IPIXUNA, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 39.482.062,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributaria
980.500,00
Contribuições
47.400,00
Receita Patrimonial
56.940,00
Receita de Serviços
32.300,00
Transferências Correntes
42.950.060,00
SUB - TOTAL
44.067.200,00
(R) Deduções
-4.585.138,00
TOTAL GERAL
39.482.062,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.482.062,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e sessenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.484.762,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 8.997.300,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.798.245,00
0,00
1.798.245,00
GABINETE DO PREFEITO
882.000,00
0,00
882.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.963.000,00
0,00
1.963.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
828.100,00
0,00
828.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.472.610,00
0,00
17.472.610,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
3.264.807,00
0,00
3.264.807,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
910.000,00
910.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0,00
643.000,00
643.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
442.000,00
0,00
442.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
540.000,00
0,00
540.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
345.000,00
0,00
345.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
205.000,00
0,00
205.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO
360.000,00
0,00
360.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
143.000,00
0,00
143.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
145.000,00
0,00
145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
433.000,00
0,00
433.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
228.000,00
0,00
228.000,00
MANUTENCAO DA SEC. ESPECIAL P/ ASSUNTOS SOCIAIS
200.000,00
0,00
200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
65.000,00
0,00
65.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
2.639.960,00
2.639.960,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE
0,00
35.000,00
35.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
4.769.340,00
4.769.340,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.170.000,00
0,00
1.170.000,00
TOTAL GERAL
30.484.762,00
8.997.300,00
39.482.062,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
2.868.000,00
0,00
2.868.000,00
Agricultura
540.000,00
0,00
540.000,00
Assistência Social
0,00
1.816.080,00
1.816.080,00
Cultura
345.000,00
0,00
345.000,00
Desporto e Lazer
360.000,00
0,00
360.000,00
Direitos da Cidadania
145.000,00
0,00
145.000,00
Educação
17.472.610,00
0,00
17.472.610,00
Encargos Especiais
1.133.100,00
0,00
1.133.100,00
Energia
50.000,00
0,00
50.000,00
Gestão Ambiental
205.000,00
0,00
205.000,00
Habitação
442.000,00
0,00
442.000,00
Legislativa
1.798.245,00
0,00
1.798.245,00
Reserva de Contingência
1.170.000,00
0,00
1.170.000,00
Saneamento
454.607,00
0,00
454.607,00
Saúde
0,00
7.181.220,00
7.181.220,00
Segurança Pública
278.000,00
0,00
278.000,00
Transporte
1.023.000,00
0,00
1.023.000,00
Urbanismo
2.200.200,00
0,00
2.200.200,00
TOTAL GERAL
30.484.762,00
8.997.300,00
39.482.062,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 14 de Dezembro de 2018.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita Municipal