CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 9 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 228/2019-CMI
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 228/2019-CMI
Lei Municipal nº 228, de 18 de novembro 2019.
Altera a Lei Municipal nº 195, de 29/03/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno que cria a Controladoria Geral Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta lei revoga o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.
Art. 2º Revoga-se o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA-AM, em 25 de outubro de 2019.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara