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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 9 de dezembro de 2019

LEI MUNICIPAL N.º 228/2019-CMI

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

LEI MUNICIPAL N.º 228/2019-CMI

Lei Municipal nº 228, de 18 de novembro 2019.

Altera a Lei Municipal nº 195, de 29/03/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno que cria a Controladoria Geral Municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte:

LEI:

Art. 1º Esta lei revoga o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.

Art. 2º Revoga-se o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA-AM, em 25 de outubro de 2019.

FÁBIO MARTINS SARAIVA

Presidente da Câmara

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 2503, em 9 de dezembro de 2019. Código identificador 9ED51137: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.