SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 11 DE JANEIRO DE 2016
Dispõe Sobre a Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipixuna para o Exercício de 2016, e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, a Excelentíssima senhora AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Ipixuna aprovou eu SANCIONO a seguinte;
Lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de Ipixuna, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.737.930,97 (Vinte e nove milhões, setecentos e trinta e sete mil e noventa e sete centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
33.819.896,62
RECEITA TRIBUTARIA
742.693,75
RECEITA PATRIMONIAL
26.591,94
RECEITA DE SERVIÇOS
32.606,06
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
33.014.381,98
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.622,89
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.081.965,65)
DEDUÇÃO FUNDEB
(4.081.965,65)
TOTAL GERAL
29.737.930,97
Artigo 3º- A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.475.508,22
04 – Administração
3.307.515,46
06 – Segurança Pública
243.183,12
08 – Assistência Social
1.164.974,08
10 – Saúde
5.140.867,20
12 – Educação
11.074.564,90
13 – Cultura
392.623,59
14 – Direitos da Cidadania
140.795,09
15 – Urbanismo
2.670.234,11
16 – Habitação
306.218,57
17 – Saneamento
120.333,45
18 - Gestão Ambiental
220.922,31
20 – Agricultura
440.115,05
25 – Energia
62.957,13
26 – Transporte
816.124,18
27 – Desporto e Lazer
407.194,25
28 – Encargos especiais
388.410,55
99 – Reserva de Contingencia
1.365.389,71
TOTAL
29.737.930,97
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
26.947.090,40
DESPESAS DE CAPITAL
1.425.450,86
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.365.389,71
TOTAL GERAL
29.737.930,97
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.475.508,22
02 - PODER EXECUTIVO
23.307.082,70
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.589.950,34
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.365.389,71
TOTAL GERAL
29.737.930,97
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da prefeita Municipal de Ipixuna, aos 11 de Janeiro de 2016.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal de Ipixuna