CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 16 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
Que trata dos Subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito, Secretários e Subsecretários do Município de Ipixuna, para o quadriênio 2017 a 2020 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Parágrafo Único do artigo 129 do Regimento Interno da Câmara.
FAZ saber a todos os habitantes que com o silêncio do Poder Executivo, sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Fica fixado em parcela única o subsídio dos Membros do Poder Executivo deste Município, detentores de mandato eletivo PREFEITO e VICE-PREFEITO, assim como o dos TITULARES DE SECRETARIAS MUNICIPAIS constantes na Estrutura Organizacional da Prefeitura de Ipixuna, para o quadriênio 2017 a 2020, sendo pago mensalmente os valores abaixo discriminados:
I – PREFEITO: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
II – VICE – PREFEITO: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
III – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
IV – SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
Art. 2.º - O subsídio de que trata o artigo anterior, será pago mensalmente e somente poderá ser alterada por Lei específica da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices em relação aos dos demais Servidores Municipais.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações próprias previstas no Orçamento do Município.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA-AM, em 12 de setembro de 2016.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara
RAIMUNDO DE SOUZA GOMES
Vice Presidente
PAULO DOS REIS MONTEIRO
1.º secretário
ANTÔNIO EVILÁZIO GRAÇA ALBINO
2.º Secretário