SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 17 DE MARÇO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 190 DE 17 DE MARÇO DE 2017
Que altera a redação da Lei Municipal n.º 165/2013, que Institui o Programa Bolsa Universitária e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam modificados os Artigos 1º, 8.º e Parágrafo 1.º do Artigo 2.º, cria o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal n.º 165, de 02 de dezembro de 2013, que “Institui o Programa Municipal Bolsa Universitária”, os quais passaram a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa Bolsa Universitária, no âmbito do Município de Ipixuna, com a finalidade de oferecer bolsas de estudos a alunos universitários que possuam recursos insuficientes, próprios ou familiares para o custeio de seus estudos, matriculados em instituições de ensino superior da rede pública credenciada e com os cursos autorizados pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único – De acordo com o “caput” deste artigo serão também atendidos pelo programa os alunos universitários matriculados em instituições de ensino superior da rede privada credenciada e com os cursos autorizados pelo Ministério da Educação.
§1º - Fica criadas, o total de 30 (trinta) “bolsas universitárias” da Prefeitura de Ipixuna.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, em 17 de Março de 2017.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito Municipal em Exercício