CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 7 de abril de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 189/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 189/2017
LEI MUNICIPAL N° 189, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a criação no âmbito da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e os cargos de Monitor para Educação Infantil, nos termos do at. 56, e seus incisos, da Lei Orgânica do Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com 30 (trinta) vagas, e o cargo de Monitor para Educação Infantil, com 30 (trinta) vagas.
Art. 2º - A contratação autorizada por esta Lei tem natureza administrativa e será formalizada conforme as normas da Lei Municipal que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipixuna.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente do Município
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 06 de março de 2017.
ANANIAS CORREIA DE ARAÚJO
Presidente da Câmara em Exercício