Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de novembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 228/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 228/2019

Lei Municipal nº 228/2019-PMI

Altera a Lei Municipal nº 195, de 29/03/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno que cria a Controladoria Geral Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Esta lei revoga o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.

Art. 2º Revoga-se o inciso IV, § 3º do Art. 8º da Lei Municipal nº 195, de 29 de março de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 21 de Novembro de 2019.

FRANCISCO PEREIRA SARAIVA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 2493, em 25 de novembro de 2019. Código identificador 81E2E77F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.