SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 225/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 225/2019
Lei Municipal nº 225/2019-PMI
“Altera a redação do §1 do art. 1º da Lei Municipal n.º 213 de maio de 2018, ampliando os cargos de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º (...)
§1º - O quantitativo do Cargo de Agente de Combate as Endemias – ACE será de 66 (sessenta e seis) vagas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde em seu estatuto.
Art. 2º - A totalidade das despesas com pessoal, relativa aos cargos criados pela presente Lei, serão custeados por intermédio de repasses de recurso Federais derivados do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 17 de Setembro de 2019.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito Municipal em Exercício