COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 20 de agosto de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação do serviço de cessão de uso do software para lançamento de dados da licitação para remessa do E-Contas 2026 da Prefeitura Municipal de Ipixuna.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço da cessão de uso do software para lançamento de dados da licitação para remessa do E-Contas 2026, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025 de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa ROBERTO BENJOINO FERREIRA ***.***.***-**, CNPJ nº 19.360.480/0001-20, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020202.
Programa de Trabalho: 04.122.0011.2.005.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
Fonte: 1500-Recurso Próprio.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 19 de agosto de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 19 de agosto de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal