SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2026
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 033/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 033/2026
DECRETO Nº 033/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 16 de Março de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, BEM IMÓVEL NECESSÁRIO PARA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DESCANSO ETERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com fulcro nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 182, da Constituição Federal e dos artigos 2º, 5º, alínea “h”, 6º, 7º e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
CONSIDERANDO a necessidade urgente de ampliação do Cemitério Municipal, vez que há déficit de terrenos para construção de novos jazigos;
CONSIDERANDO o interesse público envolvido na adequada prestação de serviços funerários à população;
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, o imóvel urbano abaixo descrito e caracterizado, para fins de ampliação do cemitério municipal Descanso Eterno, para atender as necessidades do município de Ipixuna, localizado na Avenida João Herculano Primo, s/n, de propriedade de MARIA ANTÔNIA DA SILVA MELO, assim descrito no título definitivo nº 015/PMI/2025: imóvel localizado na zona urbana do Município de Ipixuna/Am, com as seguintes características: Endereço/Localização: Av. João Herculano Primo s°/n, medindo o referido terreno, 10m de frente por igual dimensão nas partes dos fundo, por 30m de comprimento de cada lado, tanto ao lado direito como no esquerdo, totalizando uma área de 300m (trezentos metros quadrados), Limites e Confrontações: pelo lado esquerdo com terras pertencentes aos Sr(a). MARIA IVANI DA SILVA SOUZA e MARIA BRENDA SOUZA BRAGA e pelo o lado direito e fundos com terras pertencentes ao Cemitério Municipal.
Art. 2.º Para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para fins de imissão na posse.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2026.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE,
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita em Exercício