COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 8 de abril de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de instrumentos musicais, acessórios e equipamentos de sonorização, destinado atender as atividades culturais e pedagógicas da escola de tempo integral, com ações voltadas as áreas da música e expressão artística.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a aquisição de instrumentos musicais, acessórios e equipamentos de sonorização, destinado atender as atividades culturais e pedagógicas da escola de tempo integral, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa P. H. SANTOS OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 19.726.336/0001-64, no valor de R$ 26.284,47 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020204.
Programa de Trabalho: 12.361.0062.2.015.
Elemento de Despesa: 33.90.30/44.90.52.
Fonte: 1546-FUNDEB ETI.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 07 de abril de 2026.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais
da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Ipixuna, 07 de abril de 2026.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito Municipal em Exercício