SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de julho de 2026
INSTIRUI A POLITICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTIRUI A POLITICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
DECRETO Nº 069/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 23 de julho de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna/AM, estabelece o regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A Senhora RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Prefeita em Exercício do Município de Ipixuna/AM no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Amazonense (RCA) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, e o Programa Amazonas Mais Alfabetizado, desenvolvido pelo Governo do Estado do Amazonas, voltados à garantia da alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Ipixuna à alfabetização na idade adequada, preferencialmente até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, promovendo a equidade, a inclusão e a recomposição das aprendizagens através do Programa Avalia Ipixuna.
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Ipixuna, voltadas à melhoria da aprendizagem e da qualidade da educação pública municipal;
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Ipixuna, instrumento orientador das ações, programas, metas e estratégias destinadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração entre a União, o Estado do Amazonas e o Município de Ipixuna, observando as diretrizes nacionais e estaduais para a alfabetização.
Parágrafo único. São públicos prioritários desta Política:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola);
II – estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – professores alfabetizadores;
IV – gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
V – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II – promover ações permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
III – reduzir os índices de analfabetismo absoluto e funcional no município;
IV – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
V – fortalecer a prática pedagógica dos professores alfabetizadores mediante formação continuada;
VI – garantir acompanhamento sistemático do processo de ensino e aprendizagem;
VII – promover a equidade educacional, respeitando as especificidades das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas do município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – alfabetização e letramento fundamentados em evidências científicas;
II – desenvolvimento integral da criança;
III – avaliação diagnóstica, formativa e contínua da aprendizagem;
IV – fortalecimento da gestão pedagógica;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – garantia da inclusão, da diversidade e da equidade;
VII – valorização da cultura local, dos saberes amazônicos e das especificidades das comunidades indígenas, rurais e ribeirinhas;
VIII – utilização de materiais didáticos e pedagógicos adequados às diferentes realidades da Rede Municipal;
IX – participação das famílias no processo de alfabetização;
X – monitoramento permanente dos resultados educacionais.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E EXECUÇÃO
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Ipixuna – SEMED, por meio de suas coordenações pedagógicas, planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo, técnico e de acompanhamento.
§ 1º O Comitê será regulamentado por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O Comitê será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das equipes gestoras escolares;
III – das coordenações pedagógicas;
IV – dos professores alfabetizadores;
V – das escolas urbanas;
VI – das escolas rurais e ribeirinhas;
VII – da Educação Escolar Indígena;
VIII – de outros órgãos e instituições convidados, quando necessário.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 7º Constituem ações prioritárias da Política Municipal de Alfabetização:
I – implementação de avaliações diagnósticas periódicas;
II – elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
III – acompanhamento individualizado dos estudantes com defasagem de aprendizagem;
IV – formação continuada para professores alfabetizadores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
V – monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
VI – fortalecimento do regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual;
VII – incentivo à leitura e à escrita por meio de projetos pedagógicos;
VIII – acompanhamento da frequência escolar e busca ativa dos estudantes em risco de abandono;
IX – fortalecimento da participação da família no processo educativo.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta:
I – das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação;
II – dos recursos do FUNDEB;
III – das transferências voluntárias da União;
IV – das transferências do Estado do Amazonas;
V – de convênios e demais fontes legalmente constituídas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, EM 23 DE JULHO DE 2026
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita em Exercício
MARIA VILANY MONTEIRO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação