SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2013
LEI Nº 157/2013 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 157/2013 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do município de ipixuna-am e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA no uso das suas atribuições Legais conferidas no Artigo 76, inciso I e, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA-AM.
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, objetivos e instrumentos.
Art. 2º – Para efeitos desta Lei entende-se por:
I – Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;
II – Coleta Seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;
III – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;
IV – destinação final adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o reaproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS e do Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA;
V – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VI – gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transborda tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, exigidas na forma desta Lei;
VII – gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultura e social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;
VIII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos o setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
IX – padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;
X – reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA, ou se couber do SNVS ou SUASA;
XI – rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processo tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente correta;
XII – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder nos estados sólido ou semi sólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos, ou corpos d’água, ou existam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face de melhor tecnologia disponível;
XIII – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importados, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;
XIV – reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos em sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgão competentes do SISNAMA ou se couber, do SNVS e do SUASA;
XV – serviço público de limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos: conjuntos de atividades no art. 7º da Lei Federal 11.445, de janeiro de 2007.
Art. 3° - Para efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I – de coleta, transbordo e transporte do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
II – de triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive compostagem, e de disposição final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
III – de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana;
Art. 4º – A execução da atividade de limpeza urbana caberá ao órgão ou entidade municipal competente, a ser definido em regulamento, por meios próprios ou mediante concessão, permissão ou contratação de terceiros na forma da Lei.
Art. 5º – São princípios da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I – da prevenção e da precaução;
II – do poluidor pagador e do protetor recebedor;
III – a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV – o desenvolvimento sustentável;
V – a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público Municipal, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VI – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VII – o reconhecimento do resíduo solido reutilizável e reciclável como um econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania;
VIII – o direito da sociedade à informação e ao controle social;
IX – a razoabilidade e a proporcionalidade;
Art. 6º - São objetos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I – proteção da saúde publica e da qualidade ambiental;
II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III – estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV – adoção desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V – redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI – incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII – articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à operação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX – capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X – regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, com forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira observada a :Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
XI – prioridade, nas aquisições e contratação do Município, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentável.
XII – Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII – estímulo a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV – incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltadas para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluída a recuperação e aproveitamento energético;
XV – estímulo a rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
Art. 7° - São instrumentos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
I – o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;
II – o Código Municipal de Resíduos Sólidos;
III – o Sistema de Licenciamento Municipal;
IV – a coleta seletiva, o sistema de logística reversa e outras ferramentas relacionadas a implementação a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
V- o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI – o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VII – a cooperação técnica e financeira entre os setores públicos e privados para o desenvolvimento de pesquisa de novos produtos, métodos, processo e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
VIII – a pesquisa científica e tecnológica;
IX – a educação ambiental;
X – os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
XI – o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XII – o Conselho Municipal do Meio Ambiente e, no que couber, o Conselho Municipal de Saúde;
XIII – os órgão colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
XIV – os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta celebrados no âmbito municipal;
Art. 8° - A gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamentos dos resíduos sólidos, bem com a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Parágrafo Único: Poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que atendidas a sanções impostas pela Legislação Vigente.
Art. 9º - O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos terá o seguinte conteúdo mínimo:
I – diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo territórios, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e forma de destinação e disposição final adotadas;
II – identificação de áreas para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
III – Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios, considerando, nos critérios de economia e escala a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
IV – identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento específico observadas as disposição da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgão competentes;
V – procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas no serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme observado na Legislação Vigente;
VI – indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII – regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento dos resíduos sólidos no que trata a Legislação Vigente;
VIII – definição das responsabilidades quanto a sua implementação e operacionalização incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a cargo do poder público;
IX – programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e ou operacionalização;
X – programas de ação de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI – programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII – mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII – sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança destes serviços, observada a Legislação vigente;
XIV – metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada;
XV – descrição das formas e dos limites da participação do poder púbico local a coleta seletiva e logística reversa respeitada o disposto no artigo 33 da Lei federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, e outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI – meio a serem utilizados para o controle e a fiscalização no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento dos resíduos sólidos do que trata o artigo 20 da Lei federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e dos sistemas de logística reversa previstos no artigo 33 da Lei federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.
XVII – ações preventivas e corretivas a serem praticado incluído o programa de monitoramento;
XVIII – identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluído áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIX – periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;
Art. 10º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPALDE IPIXUNA – AM, em 04 de Novembro de 2013.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal