SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 170_2014_LOA_IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 170_2014_LOA_IPIXUNA
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IPIXUNA para o Exercício de 2015, e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Poder Legislativo deste Município de Ipixuna, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de IPIXUNA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.408.231,31 (Vinte e Sete Milhões, Quatrocentos e Oito Mil, Duzentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Um Centavos ), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
31.170.411,64
RECEITA TRIBUTARIA
684.510,36
RECEITA PATRIMONIAL
24.508,71
RECEITA DE SERVIÇOS
30.051,68
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
30.428.001,81
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.339,08
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.762.180,33)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.762.180,33)
TOTAL GERAL
27.408.231,31
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.369.132,05
04 – Administração
2.694.286,96
08 – Assistência Social
1.198.768,54
10 – Saúde
5.392.284,42
11 – Trabalho
52.750,00
12 – Educação
10.373.319,71
13 – Cultura
361.865,00
14 – Direitos da Cidadania
169.855,00
15 – Urbanismo
2.545.814,17
16 – Habitação
494.210,61
17 – Saneamento
239.938,65
18 - Gestão Ambiental
203.615,00
20 – Agricultura
521.170,00
25 – Energia
58.025,00
26 – Transporte
335.490,00
27 – Desporto e Lazer
278.520,00
28 – Encargos especiais
330.848,00
99 – Reserva de Contingencia
788.338,20
TOTAL
27.408.231,31
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
24.160.860,24
DESPESAS DE CAPITAL
2.459.032,87
RESERVA DE CONTINGENCIA
788.338,20
TOTAL GERAL
27.408.231,31
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.369.132,05
02 - PODER EXECUTIVO
21.952.785,09
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3.297.975,97
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
788.338,20
TOTAL GERAL
27.408.231,31
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal de Ipixuna