COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 13 de maio de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso I da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de empresa para executar o serviço de construção de poços tubulares profundos em escolas da zona rural do município de Ipixuna, é de grande importância para o sistema de captação de água potável para o consumo e atender a população de forma ininterrupta.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 130.984,20 (cento e trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) no caso de obras e serviços de engenharia.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a contratação do serviço de construção de poços tubulares profundos em escolas da zona rural do município de Ipixuna, com fulcro no artigo 75 inciso I da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa SOS CONSTRUÇÕES & REFORMAS LTDA, CNPJ nº 10.174.555/0001-03, no valor de R$ 129.109,84 (cento e vinte e nove mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020204.
Programa de Trabalho: 12.361.0061.1.003.
Elemento de Despesa: 44.90.51.
Fonte: 1542-FUNDEB VAAT
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 12 de maio de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 12 de maio de 20265.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal