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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 7 de abril de 2017

LEI MUNICIPAL N.º 191/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA

LEI MUNICIPAL N.º 191/2017

LEI MUNICIPAL N° 191, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Fica criado o parágrafo único do art. 1º da Lei 59 de 12 de janeiro de 2005, que estabelece a concessão de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores do Poder Executivo do Município de Ipixuna.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte,

LEI:

Art. 1º.....................

Parágrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 27 de março de 2017.

FÁBIO MARTINS SARAIVA

Presidente da Câmara

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 1831, em 7 de abril de 2017. Código identificador 48657546: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.