SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 121/2010 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 121/2010 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2011.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.º - Esta Lei estima a recita e fixa a despesa do orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 20.415.080,00 (vinte milhões, quatrocentos e quinze mil e oitenta reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
23.279.490,00
Receita Tributaria
325.000,00
Receita Patrimonial
5.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
22.911.490,00
Outras Receitas Correntes
37.000,00
SUB-TOTAL
23.279.490,00
(R) Deduções da Receita
-2.864.410,00
SUB-TOTAL
-2.864.410,00
TOTAL GERAL
20.415.080,00
Art. 4º- A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Publica, instituídas pelas Portarias do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que a prova o Manual de Procedimento da Receita Publica.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º- A Despesa total fixada é no valor de R$ 20.415.080,00 (vinte milhões quatrocentos e quinze mil e oitenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 15.097.960,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.317.120,00.
Art. 6º- a despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.035.900,00
1.035.900,00
GABINETE DO PREFEITO
420.000,00
420.000,00
SECRETARIA DE AMINISTRACAO
961.000,00
961.000,00
SECRETARIA DE FINANCAS
431.200,00
431.200,00
SECRETARIA DE EDUCACAO
7.501.680,00
7.501.680,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
2.448.340,00
2.448.340,00
SECRETARIA DE SAUDE
1.689.270,00
1.689.270,00
SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
17.335,00
800.000,00
817.335,00
SECRETARIA DE HABITACAO
70.000,00
295.000,00
365.000,00
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
514.000,00
514.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
199.000,00
199.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
162.000,00
162.000,00
SECRETARIA DE DESPORTO
263.000,00
263.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
85.000,00
85.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
78.000,00
78.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
315.000,00
315.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
145.300,00
145.300,00
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA C. E DO ADOLESCENTE
35.000,00
35.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.352.550,00
2.352.550,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
596.505,00
596.505,00
TOTAL GERAL
15.097.960,00
5.317.120,00
20.415.080,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.035.900,00
1.035.900,00
ADMINISTRAÇÃO
2.631.600,00
2.631.600,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.275.300,00
1.275.300,00
SAÚDE
4.041.820,00
4.041.820,00
TRABALHO
17.335,00
17.335,00
EDUCAÇÃO
7.501.680,00
7.501.680,00
CULTURA
199.000,00
199.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
78.000,00
78.000,00
URBANISMO
459.150,00
459.150,00
HABITAÇÃO
270.000,00
270.000,00
SANEAMENTO
180.000,00
180.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
162.000,00
162.000,00
AGRICULTURA
514.000,00
514.000,00
ENERGIA
110.000,00
110.000,00
TRANSPORTE
674.790,00
674.790,00
DESPORTO E LAZER
263.000,00
263.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
405.000,00
405.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
596.505,00
596.505,00
TOTAL GERAL
15.097.960,00
5.317.120,00
20.415.080,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.035.900,00
GABINETE DO PREFEITO
420.000,00
SECRETARIA DE AMINISTRACAO
961.000,00
SECRETARIA DE FINANCAS
431.200,00
SECRETARIA DE EDUCACAO
7.501.680,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
2.448.340,00
SECRETARIA DE SAUDE
1.689.270,00
SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
817.335,00
SECRETARIA DE HABITACAO
365.000,00
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
514.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
199.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
162.000,00
SECRETARIA DE DESPORTO
263.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
85.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
78.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
315.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
145.300,00
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
35.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.352.550,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
596.505,00
T O T A L
20.415.080,00
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100%(por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art.43,§ 1º, Inciso I § da Lei 4.320/64;
b) decorrente do anexo de arrecadação, decorrente da Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo conforme estabelecido no art. 43, §1º II 3º 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2011, até o limite de 40% (por cento) das mesma s, conforme o estabelecido no art. 43,§ 1º Inciso Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, em 06 de Dezembro de 2010.
ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal