COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 1 de abril de 2026
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2026.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Torna Inexigível de licitação a contratação de pessoa física para locação de imóvel.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de locação de 10 (dez) quartos mobiliados com banheiro, cama de casal ou solteiro, guarda-roupa, frigobar, ar condicionado, TV, mesa e internet, destinados a acomodação de profissionais da educação e saúde, que atuam temporariamente no município proveniente de outra cidade para realizar capacitação, treinamentos, supervisões técnicas aos profissionais da área da educação e saúde.
CONSIDERANDO que o imóvel descriminado nos autos da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026, atende satisfatoriamente aos interesses da Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 74, inciso V, que trata da Inexigibilidade de Licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
RESOLVE
Art. 1° Declarar INEXIGÍVEL a locação de 10 (dez) quartos mobiliados com banheiro, cama de casal ou solteiro, guarda-roupa, frigobar, ar condicionado, TV, mesa e internet, destinados a acomodação de profissionais da educação e saúde, localizado na Rua Edmar Herculano, nº 361 - Centro, Ipixuna/AM, pertencente a senhora LÍGIA LAYANNE FARIAS DE OLIVEIRA SARAIVA, portadora da RG nº *** – SSP/AC e C.P.F nº ***.***.***-**, com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 2° As despesas decorrentes do objeto deste Decreto, no valor global de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria:
Unidade Orçamentária: 020204/020206.
Programa de Trabalho: 12.122.0011.2.013/10.122.0011.2.039.
Elemento de Despesa: 33.90.36.
Fonte: 1500-R.P.
Art. 3° Determinar à Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 31 de março de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais
da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo
conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Ipixuna, 31 de março de 2026.
RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal em Exercício