SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2017
LEI Nº 193/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 193/2017
LEI MUNICIPAL N° 193, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Que altera o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais, criando Cargos de Provimento em Comissão no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipixuna e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão no Quadro de Servidores Públicos.
I – 05 (cinco) Cargos de Técnico Agropecuário
II – 05 (cinco) Cargos de Técnico de Nutrição
III – 05 (cinco) Cargos de Técnico em Recursos Pesqueiros
IV – 05 (cinco) Cargos de Técnico em Construção Civil
V – 05 (cinco) Cargos de Técnico em Contabilidade
VI – 05 (cinco) Cargos de Técnico em Radiologia
VII – 02 (dois) Cargos de Assessor de Convênio
VIII – 02 (dois) Cargos de Médico Veterinário
IX – 01 (um) Cargo de Representante do Município em Brasília
Art. 2º - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se cargos em comissão os cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3º - O exercício de cargo em comissão e de função de confiança do Poder Executivo exigirá de seu ocupante o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Art. 4º - Os vencimentos dos Servidores ocupantes dos cargos indicados nos incisos I a VI do artigo 1º desta Lei serão de nível CC02.
Parágrafo Único – Os vencimentos dos Servidores ocupantes dos cargos indicados no inciso VII a IX do artigo 1º desta Lei serão de nível CC01
Art. 5º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 29 de março de 2017.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito em Exercício