CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 9 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 226/2019-CMI
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 226/2019-CMI
Lei Municipal nº 226, de 18 de novembro de 2019.
Cria Coordenadorias Municipais de Relações Comunitárias e Setoriais no Município de Ipixuna, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Ficam criadas Coordenadorias Municipais de Relações Comunitárias e Setoriais, na organização administrativa do Município, com as seguintes atribuições:
I - Promover atividades de relações públicas, nas relações entre o governo municipal e a comunidade;
II – Definição de políticas voltadas para a implantação de ações que objetivem a formação, a promoção e o fomento das relações comunitárias;
III – Coordenar e executar políticas voltadas para a promoção da cidadania e a garantia dos direitos humanos;
IV – Acompanhar os programas estratégicos de governo, em conjunto com a principal Secretaria envolvida, contribuindo especialmente na supervisão dos assuntos que envolvam interesses da comunidade;
V – Implantar, supervisionar e acompanhar programas de inclusão social nas comunidades de bairros;
VI – Desenvolver políticas comunitárias, voltadas para o trabalho e desenvolvimento da população carente;
VIII – formular e articular políticas públicas para a defesa e inserção da mulher Ipixunense, em especial nas áreas de saúde, educação, habitação, cultura e assistência social;
IX - Executar outras tarefas correlatas
X - Formulação, elaboração, gerenciamento e acompanhamento de programas em conjunto com outras secretarias e outros órgãos da Prefeitura Municipal.
XI - Articulação de parcerias com entidades da sociedade civil, com as diversas organizações da juventude e segmentos da sociedade como parceiros para a construção e implementação das políticas públicas da juventude.
Art. 2º - As Coordenadorias das Relações Comunitárias e Setoriais tem por finalidade a coordenação, articulação, fiscalização e execução das políticas e deliberações de relacionamento entre a administração pública municipal e a comunidade.
Art. 3º - Ficam criados, nas Coordenadorias das Relações Comunitárias e Setoriais, os seguintes cargos:
QUANTIDADE
CARGO
CÓDIGO/PADRÃO
10
Coordenador Municipal
CC2
10
Subcoordenador
CC3
Art. 4º- A estrutura interna das Coordenadorias das Relações Comunitárias e Setoriais, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei;
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas criadas para as Coordenadorias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 18 de novembro de 2019.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara