SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 169_2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 169_2014
Esta Lei dispõe sobre a Criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABERque o Poder Legislativo deste Município de Ipixuna, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica Criada com base na Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do Município de Ipixuna, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2ºO Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) será responsável pela prestação de serviços municipal de atendimento às famílias vulneráveis em função da violência física, psicológica, sexual, trafico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de risco pessoal e social associados ao uso de drogas e proteger as vitimas de agressões e violência além de desenvolver ações para eliminar ou reduzir da “infringência” aos direitos humanos e sociais.
Parágrafo Primeiro:As Famílias cadastradas no Centro são beneficiárias e sujeitas centrais das ações propostas, tanto do ponto de vista do acompanhamento direto, quanto das estratégias de livra-se de toda e qualquer tutela, podendo administrar seus bens livremente que serão viabilizadas por meios de programas, projetos e serviços desenvolvidos.
Parágrafo Segundo:Serão priorizadas as famílias cadastradas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo federal.
.Art. 3ºO Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) buscará um espaço para acolhimento dessas pessoas, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas relações familiares. Dentro do seu contexto social, deve permitir a superação da situação apresentada.
Parágrafo Primeiro:Os serviços ofertados no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) serão desenvolvidos de modo articulado com rede de serviços da assistência social, órgãos de defesa de direitos e das demais politicas publicas.
Parágrafo Segundo:O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) realizará ações conjuntas no território para fortalecer as possibilidades de inclusão da família em uma organização de proteção que possa contribuir para a reconstrução da situação vivida.
Art. 4ºO A rede de serviços sócios assistenciais básicos a ser potencializado deverá contemplar os seguintes programas Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) buscará um espaço para acolhimento dessas pessoas, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas relações familiares. Dentro do seu contexto social, deve permitir a superação da situação apresentada.
I – Programa para jovens de 15 a 24 anos;
II – Caso do Brincar de 0 a 6 anos;
III – Socialização infanto-juvenil de 6 a 14 anos;
IV – Grupo de Convivência para Idosos.
Art. 5ºFica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social a Coordenadoria do Centro de Referencia da Assistência Social com a seguinte composição:
QUANTIDADE
CARGOS NOMECLATURA
FAIXA SALARIAL
01
Coordenador (a)
R$ 2.292,00
01
Pedagogo (a)
R$ 2.000,00
01
Assistente Social
R$ 2.000,00
01
Advogado (a)
R$ 2.000,00
01
Auxiliar Administrativo (a)
R$ 850,00
02
Auxiliar de Serviços Gerais (a)
R$ 724,00
Parágrafo Único:A O Coordenador deverá ser de diploma de curso superior, preferencialmente Assistente Social.
Art. 6ºOs cargos descritos no artigo anterior terão as seguintes atribuições:
a)Coordenador– Planejar e administrar os serviços do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), sendo responsável pelo cumprimento no disposto na presente na lei, delegando funções e estabelecendo diretrizes que norteiam o exercício dos trabalhos. Coordenar e orientar os servidores do CREAS, sendo responsável pela manutenção da ordem e a execução eficiente dos serviços prestados.
b)Assistente Social– Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CREAS em conformidade com a presente lei, e compor a equipe multidisciplinar do CREAS; e exercer demais atividades inerentes ao cargo regulamentadas pelo Conselho da Classe e traçar o perfil da vitima em conjunto com ele e s=de sua família e providenciar o devido tratamento psicológico e assistência social quando necessário, até que seja preparado para reintegrá-lo na comunidade.
c)Pedagogo– Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CREAS em conformidade com a presente lei, e compor a equipe multidisciplinar do CREAS; e exercer demais atividades inerentes ao cargo regulamentadas pelo Conselho da Classe.
d)Advogado– Apoiar e esclarecer os direitos do cidadão da mulher da criança e do adolescente, bem como a responsabilização do agressor, encaminhando cada caso aos órgãos competentes, e exercer demais atividades inerentes ao cargo regulamentado.
Art. 7ºFica assegurado com exclusividade dos espaços essenciais, o CREAS poderá compartilhar infraestrutura física com o CRAS ou Conselho de Assistência Social.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação social.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM,em 09 de Dezembro de 2014.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal de Ipixuna